Anexação dos autos de um processo aos de outro
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Decisão da Presidência nº 642533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2015
... Relatório Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso ... CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA ... PROCESSO EXTINTO (fls. 320-321) ... Os embargos de ... pelo Agravante Miron Marcos Ramos e outro, decidi: 6 ... Razão jurídica não assiste aos ... , já que a lei determinou a sua anexação a outros serviços ... Inexiste isoladamente, de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001292-93.2017.5.07.0037), 2017-11-24
... A parte reclamada juntou aos autos contestação acompanhada de procuração, carta ... -se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e ... (Lei Complementar nº 110/2001), para anexação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010681-05.2014.5.06.0371), 03-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES PELO NPSCC. PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS. Não bastasse o fato de a centralização das execuções, pelo NPSCC deste Regional, revolvendo a empresa executada, não estar em desacordo com a orientação emanada nos autos do Processo nº. (MS) 0000408-42.2016.5.06.000, insta o registro que sua adoção, calcada no art. 28 da Lei de Execuções...
... em desacordo com a orientação emanada nos autos do Processo nº. (MS) 0000408-42.2016.5.06.000, ... @trt6.jus.br , inclusive com a anexação" dos respectivos comprovantes alusivos à transaç\xC3" ... Por outro" lado, nos termos do art. 620 do CPC, quando por v\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000106-95.2016.5.06.0005), 20-09-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa, afigura-se ilícita a contratação do empregado por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, com fulcro no artigo 9º da CLT (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso...
... e " INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MTE nos autos do MS 77/2015 da 14ª VTR , documentos estes ... outro setor (retenção); que nesses atendimentos o ... ção ao labor extraordinário e da anexação dos espelhos de ponto a estes autos, passou a ser ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001297-59.2018.5.07.0012), 2020-10-29
... ência de coisa julgada, verificada nos autos do Processo nº 0001298-44.2018.5.07.0012 ... ças processuais para que fossem juntadas no outro. Desse modo, não houve, como seria o correto, ... tais pedidos foram formulados, e sua anexação a estes autos. Uma medida processual heterodoxa, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000779-28.2017.5.07.0037), 2017-09-12
... A parte reclamada juntou aos autos contestação acompanhada de procuração, cartas ... -se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e ... (Lei Complementar nº 110/2001), para anexação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000802-45.2019.5.07.0023), 2020-09-09
... não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a ... , uma vez que a reclamada teria juntado aos autos os relatórios de GPS, os quais comprovam que a ... ça somente deverá ser publicada após anexação, pela SECRETARIA DA VARA, da planilha de ...
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Decisao Nº 0002787-50.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... Segunda Câmara Cível ... Processo : APELAÇÃO CÍVEL n. ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0002787-50.2012.8.05.0039 , em que ... ) procedeu o inventariante com a anexação do plano de partilha assinado pelos herdeiros ... , por meio de sua advogada, sem que o outro beneficiário e a inventariante assistido pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000427-07.2016.5.07.0037), 2016-12-04
... designada, a parte reclamada peticionou nos autos requerendo o sobrestamento do feito, alegando que ... Outro ponto contraditório nesses depoimentos é com ... inicial, estando, portanto, preclusa a anexação de documentos aos autos ... Entretanto, vale ...
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Judiciário e políticas públicas: um exemplo positivo
O presente ensaio tem como objetivo escandir o debate acerca da inserção do Poder Judiciário no âmbito das decisões políticas, a partir de uma situação concreta. A análise gira em torno do constitucionalismo contemporâneo e do modelo de democracia deliberativa, partindo-se de posições doutrinárias que defendem a intervenção judicial sempre que a decisão política afete direito individual. Enfrenta-
... nas decisões tomadas são objeto de outro grande debate. De qualquer modo, aqui não se ... autos escolhidos como exemplo de que a generalização ... a Lei 9.784, de 29.01.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração ... de mil caracteres, não permitia a anexação de qualquer documento, todo o trabalho do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000381-52.2015.5.07.0037), 2016-08-31
... única, as empresas reclamadas juntaram aos autos contestação, acompanhada de procuração, ... , mas apenas empurrar a madeira para o outro" trabalhador que estava na outra ponta, pois, a pr\xC3" ... (Lei Complementar nº 110/2001), para anexação ...
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Acórdão, Processo nº 5011462-95.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-05-2022
... SERAPIANA BOTELHO, qualificada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal, ao ... Por outro lado, no tocante à apresentação do contrato de ... fotografia com celular, por exemplo, e anexação ao processo, que é de tramitação eletrônica e ...
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As diretivas antecipadas de vontade no contexto protetivo do envelhecimento ativo
... realizou o comunicado e determinou a anexação, em prontuário, do testamento vital, da ... O processo de envelhecimento é natural, irreversível e ... ou de críticas, realizando o que o outro" entende como melhor para si, já que subjetivo e \xC3" ... ção do testamento vital: análise dos autos n. 1084405-21.2015.8.26.0100/ TJSP. In: ...
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Decisão da Presidência nº 458813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2016
... perspectiva, pelo que deflui do ventre dos autos, basta uma singela leitura dos documentos que ... ções eleitorais ficou à margem deste processo de decisão ... Decerto não foram tais s consultados a respeito da anexação da área em litígio ao território do novel ... Por outro lado, as razões do recurso extraordinário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000404-15.2015.5.06.0008), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PES/2010 INSTITUÍDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Segundo inteligência do item II da Súmula nº 51 do C. TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Não restou
... ídico de renúncia às regras do sistema do outro. Não restou provado qualquer vício de ... adquirido), restando demonstrado nos autos, pela prova documental, que preenche assim os ... que a ré comprovou, através da anexação dos "TERMOS DE OPÇÃO" (ID b8dfe24 e c2d3980), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1309-28.2016.5.05.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR (SEGUNDO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade ...
... conjunto fático-probatório dos autos, o TRT concluiu que restou confirmada a ... outro modo, a revisão da matéria em comento exigiria ... necessário, facultar às partes a anexação de outras peças dos autos principais que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021319120164058401), 03-08-2021
PJE 0802131-91.2016.4.05.8401 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA UFERSA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA ajuizou ação popular em face da...
... Consta dos autos parecer do Ministério Público Federal ... É ... em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; ... d) a inexistência dos ... de que seja determinando à UFERSA a anexação aos autos de eventuais gravações das reuniões ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001365-65.2017.5.07.0037), 2018-03-22
... A parte reclamada juntou aos autos contestação, acompanhada de procuração, carta ... veementemente que sua Gerente ou qualquer outro preposto tenha destratado, humilhado, ou causado ... (Lei Complementar nº 110/2001), para anexação aos autos, conforme legislação em vigor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000566-56.2016.5.07.0037), 2016-08-03
... A parte reclamada juntou aos autos contestação, carta de preposto, procuração e ... até o canteiro de obras e que não havia outro meio de transporte até esse local. Observe-se ... (Lei Complementar nº 110/2001), para anexação aos autos, conforme legislação em vigor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000778-43.2017.5.07.0037), 2017-09-03
... A parte reclamada juntou aos autos contestação acompanhada de procuração, carta ... -se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e ... (Lei Complementar nº 110/2001), para anexação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000176-15.2016.5.06.0102), 18-09-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. O reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente (CELPE) torna o autor beneficiário das normas coletivas por ela subscritas, de cujas negociações, portanto, participou, inexistindo qualquer afronta ao art. 611 da CLT. Recurso empresarial ao que se nega...
... , integrada pela decisão de ID 5fb6016, nos autos desta reclamatória trabalhista ajuizada pelo ... tabelas salariais atualizadas, ou qualquer outro meio de prova a obstar, modificar ou extinguir o ... ção informando problema técnico na anexação das folhas de ponto referentes ao contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001292-98.2017.5.06.0012), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUXILIAR DE ENTREGA DE CARGAS. SÍNDROME DE MANGUITO ROTADOR ( CID M751) DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSA EM FACE ATIVIDADE LABORAL. CONSTATAÇÃO DECORRENTE DE LAUDO PERICIAL E PROVA DOCUMENTAL, INCLUSIVE ORIUNDA DE ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O art. 20 da Lei n. 8.213/91 equipara a doença profissional ao acidente de trabalho, embora com ele não se...
... , o acervo fático-probatório produzido nos autos revela que as condições de trabalho ensejaram o ... ao Recorrido prazo de 20 dias para anexação de documentos, o qual se encerraria em 29 de ... Outro ponto do Recurso diz respeito à indenização ... -
Acórdão Nº 0020681-30.2020.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-09-2021
EMENTA VALIDADE DOS CARTÕES PONTO. O exame dos elementos probatórios contidos nos autos não autoriza o afastamento da validade dos registros de horário anexados como meio de prova da jornada efetivamente cumprida. Recurso ordinário da primeira reclamada provido, no aspecto. DIFERENÇAS DO FGTS. É da parte reclamada o ônus da prova quanto ao correto recolhimento do FGTS, cabendo-lhe, neste sentido,
... Identificação PROCESSO nº 0020681-30.2020.5.04.0009 (ROT) RECORRENTE: ... dos elementos probatórios contidos nos autos não autoriza o afastamento da validade dos ... ão há que se falar em necessidade de anexação de documentos que comprovem o teor da ... De outro lado, a reclamada admite ter pactuado o pagamento ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000541-14.2014.5.07.0037), 2016-05-30
... A parte reclamada juntou aos autos contestação, carta de preposto, procuração e ... até as obras do túnel e que não havia outro meio de transporte até esse local, senão ... (Lei Complementar nº 110/2001), para anexação aos autos, conforme legislação em vigor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001471-79.2019.5.06.0103), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". Considerando que a prestação jurisdicional restou incompleta, diante da ausência de pronunciamento a respeito dos pedidos da reclamante, o que configura julgamento "citra petita", deve ser decretada nulidade processual e retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prolação de novo julgamento, em...
... decretada nulidade processual e retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para prolação de ... as jornadas de trabalho de um dia para o outro, fazendo jus ao recebimento da parcela do ... esclarecer que foi determinada a anexação dos autos do Processo nº ...