Anexação dos autos de um processo aos de outro
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 17783-97.2014.5.16.0016)
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - " doença ocupacional - pensão mensal lucros cessantes e danos emergentes " -
... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista ... Pois a ... anexação de exames complementares, atestados médicos, as ... readaptação. Por outro lado, o próprio reclamante requer a ... -
Acórdão nº 1.0342.13.014540-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO DA RÉ - PROVA PERICIAL - ANEXAÇÃO DE PEÇAS DE OUTRO PROCESSO - AUSÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. Não se pode, após a citação da parte ré e a realização da prova pericial, considerar inepta a petição inicial por não ter a parte autora anexado aos autos cópias de peças de outro processo, que é o caso destes autos.
... A sentena prolatada julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, com base no pargrafo nico ... Aduz que "de boa-f comprovou nos autos que solicitou o desarquivamento, entretanto, ... autora anexado aos autos cpias de peas de outro processo, que o caso destes autos ... -
Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
... , do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas ... ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente ... § ... ção estatal, oriundo diretamente de processo legislativo no exercício da substitutividade ... 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.19.013018-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
... APELANTE : THEREZINHA VIANA DOURADO e outro(a) : CARLOS FERREIRA DOURADO ADVOGADO : SP206621 ... autor Banco do Brasil na ao de cobrana (autos n 0013018-59.2011.403.6119), extinguindo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073723720204058100), 22-03-2022
PJE 0807372-37.2020.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por Maria Thamires Pereira de Araújo, para determinar a continuidade da candidata no certame nas vagas destinadas à ampla concorrência, garantindo sua...
... edital, não havia campo passível de anexação de fotos ou outros documentos, atrelado ao fato ... , os documentos juntados aos presentes autos não se mostram suficientes para desconstituir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120987020214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812098-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANESSA PORTO MACHADO ADVOGADO: David Porto Mota e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE PONTUAÇÃO...
... MACHADO ADVOGADO: David Porto Mota e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, ... á considerada, em hipótese alguma, a anexação ou substituição de qualquer documento fora do ... " ... 11. No caso específico dos autos, analisando-se as informações da banca ... -
Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
... , do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas ... ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente ... § ... ção estatal, oriundo diretamente de processo legislativo no exercício da substitutividade ... 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028761020214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802876-10.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES ADVOGADO: Gisele Maria De Souza Esteves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa...
... 0000187- 45.2019.05.06.0003, deixando, de outro lado, de considerar uma das Atas de Audiência ... NAS PAGINAS 42 A 103 E 136 A 139 A ANEXAÇÃO DA CERTIDÃO DE PROCESSO APENAS INFORMA O NUMERO ... De fato, a documentação juntada aos autos converge com as alegações da impetrante , ... -
Acórdão, Processo nº 5011535-49.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-12-2021
... OUTROS PARTICIPANTES:V O T OPedi vista dos autos para melhor compreensão da discussão aqui posta ... , Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de ... A habilitação e a anexação ao quadro geral de credores permanecem ... VI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001543-20.2015.5.06.0002), 31-08-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. A confissão ficta se configura quando a parte, devidamente cientificada, não comparece à audiência em que deveria prestar o seu depoimento pessoal. Tal modalidade de confissão gera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados pela parte adversária, que pode...
... PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. A confissão ficta se configura ... Por outro lado, sendo relativa a presunção gerada pela ... , no que diz respeito ao período com anexação de controles de frequência, observo que nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000163-45.2018.5.06.0102), 09-09-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. ART. 193, §4º, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº. 1565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELA PORTARIA Nº. 1930/2014. REPRISTINAÇÃO PELA PORTARIA Nº. 05/2015. A Lei nº. 12.997, de 18 de junho de 2014, acrescentou o §4º ao art. 193, da CLT, para
... , os instrumentos normativos anexados aos autos e pertinentes ao SINDBEB - Sindicato dos ... anexação dos relatórios de venda do obreiro, bem como a ... pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período ... -
Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
... Que entre um império e o outro se edifica ... Camões, Os Lusíadas, X/130 ... Depois, o Código de Processo Civil, ao tratar da ação de nunciação de obra ... Acessão é anexação ou incorporação: todos os materiais que o homem ... o exercício da nunciação, hipótese dos autos. Recurso improvido e reexame necessário, ...
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Acórdão Nº 0001660-63.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... do direito recursal noticiado nos autos e, assim, verificados os pressupostos legais, ... ção de um mesmo cliente para mais de um processo, como defeito de representação ... Argumenta ... ), conjuntamente com a ausência de qualquer outro indício em relação a sua suficiência ... de emenda à inicial que determinara a anexação dos documentos de todas as pessoas que ...
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Instrução Procedimental
... expediente administrativo - a exemplo do processo judicial - tem abertura, autuação, isto é, ... ção de recur-sos, sobrestamento, anexação, enfim, andamento normal até final solução, e ... 1676. apensação aos autos - Apensação é juntada de autos, reunião de ... recursos, por ser mais amplo, abrange o do outro" ... Tanto a conexão quanto a continência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001089-37.2016.5.06.0121), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IMPRESTÁVEIS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. Constatando-se que a contratação do trabalhador se deu em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há como se autorizar a incidência de suas disposições nesta ação, devendo a controvérsia ser analisada sob o enfoque da legislação trabalhista...
... validade aos cartões de ponto adunados aos autos, produzidos com o único objetivo de fraudar a ... concedido pelo Juízo, para respectiva anexação, com base no princípio da primazia da realidade, ... Argumenta, sob outro enfoque, que o art. 71 da CLT não dispõe ... -
A observação da prática jurídica em ação: Uma forma interessante de se desvendar o direito
... como sendo um saguão de recepção, com outro grande saguão à esquerda, com poltronas e ... ência me perdoe por não ter inserido no processo as notas do meu cliente na faculdade. Elas são ... em favor de seu cliente, pedindo anexação de dado processual, o que foi veementemente ... falta de dados e plei-tear anexação nos autos do processo das notas de seu cliente na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000009-35.2017.5.06.0143), 25-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)
... de tal fato, a demandada juntou aos autos os controles de jornada (sob Id's 1030c3e e ... as vendas e passa para o supervisor e no outro dia tem a reunião matinal e é passado para o ... ), à falta da necessária alusão (com anexação) ao(s) verbete(s) legal(ais) que os respalde(m), ... -
Atos Processuais
... é apto a produzir efeito jurídico num processo, atual ou futuro (DIDIER, 2017, p. 422) ... A ... atos processuais ainda parte da lógica de autos físicos, exigindo do intérprete um crescente ... -se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial ... documento”, exigido pelo PJ-e para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000333-86.2016.5.07.0028), 2017-04-20
... da instrução do processo para anexação aos autos eletrônicos dos mesmos documentos já ... Por outro lado, a questão ainda poderia ser resolvida sob ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000403-76.2016.5.07.0037), 2016-10-07
... designada, a parte reclamada peticionou nos autos requerendo o sobrestamento do feito, alegando que ... inicial, estando, portanto, preclusa a anexação de documentos aos autos ... Entretanto, vale ... ( ... ) Por outro lado, a tendência no Direito do Trabalho em face ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000733-11.2017.5.06.0411), 07-02-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da...
... ção hipotética e abstrata de um fato) e outro é o fato imponível (quando se pode impor a ... vigilando, o que não é a hipótese dos autos". Requer que seja extinta a responsabilidade solid\xC3" ... ência de preclusão em caso de não anexação de prova documental aos autos ... Assim, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001473-88.2017.5.06.0145), 07-10-2020
DO RECURSO DA RECLAMADA: DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. A reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato das Indústrias da...
... , em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status ... Não ficando demonstrado, nos autos, que a empresa impedia seus empregados externos ... se condenar a ré pela ausência de anexação dos relatórios de vendas, mormente porque tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001337-66.2016.5.06.0003), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - Deixando o empregador de conceder o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, a teor do art. 384 da CLT, impõe-se penalizá-lo com o pagamento do tempo correspondente, com o adicional de horas extras, cabendo, analogicamente, a diretriz contida no item III, da Súmula nº 437, do C. TST....
... Diz, ainda, que não foram juntadas aos autos as normas coletivas de maneira válida. Em ... ça impugnada, restou determinada a anexação do processo de nº 0001635-27.2017.5.06.0002 a ... 1483 ... Por outro lado, o recurso da LIQ CORP também não merece ... -
Decisão monocrática Nº 0600090-33.2021.6.21.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ódia até a realização de perícia, nos autos Ação de Investigação Judicial Eleitoral ... , “ que violam a um so tempo o devido processo legal e o direito a ampla defesa, como fixado no ... a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo–lhe o valor que considerar ... de tamanho/extensão do arquivo para anexação ao PJE, a providência cartorária era intimar a ...