Animus injuriandi
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Acórdão nº 0042166-90.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTADA. ARTS. 46, § 2º E 320 DO CPP. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ANIMUS INJURIANDI E DIFAMANDI. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação ao devido processo legal pela inobservância do art. 520 do CPP quando o Magistrado rejeita a queixa-crime, ao fundamento de ausência de justa causa. 2 O Parquet...
... EXPRESSÕES UTILIZADAS COMO FUNDAMENTOS DE DECISUM. ANIMUS NARRANDI. AÇÃO PENAL REJEITADA ... ( ... ) 2. Os delitos contra a honra ... na modalidade de "dolo específico", cognominado "animus injuriandi", consoante cediço em sede doutrinária e na jurisprudência do Supremo ... -
Acórdão nº 0042166-90.2011.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Diciembre de 2012
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