precatorias do governo
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 315 ... O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, promoverá a criação de ... e) expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas; ... f) exercer, em geral, no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , do Procurador-Geral do Distrito Federal e dos Secretários de Governo do Distrito Federal e dos Territórios; ... d) os habeas corpus, quando o ... Seção XIV ... Da Vara de Precatórias ... Art. 32. Compete ao Juiz da Vara de Precatórias cumprir todas as ...
-
Acórdão nº 2014/0326955-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA
... PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA ... moradia concedidos pelo programa do Governo Federal MINHA CASA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... órios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretários do Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos Territórios; ... b) nos crimes ... Precatórias; ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho; ... g) quatro Varas de ...
-
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... XVIII – atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo federal em caso de guerra externa, ou para prevenir ou reprimir grave ... III – cumprir ou determinar o cumprimento de cartas precatórias em atendimento a ordem judicial ou a solicitação de outras corporações ...
-
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Art. 67. Preterem a todos os serviços forenses locais as precatórias expedidas pelo Auditor e deverão ser cumpridas no prazo máximo de quinze ...
-
Acórdãos nº 0143752-41.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 1 de Diciembre de 2016
... controlada pelo Estado de São Paulo, órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo para aplicação da Lei 997/76, além ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050009-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-09-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante requer, inclusive liminarmente, o Relaxamento/Revogação da Prisão Preventiva decretada em desfavor do Paciente, aduzindo a existência de constrangimento ilegal em virtude do...
... cartas precatórias e das medidas recentemente adotadas pelo Poder Público, ... inclusive ... Segurança Pública, bem como pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e ... também pelo TJERJ, visando ao resguardo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019771-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA E EXCESSO DE PRAZO. 1. Os Impetrantes narram, em síntese, que o Paciente é Policial Militar da ativa e foi preso em 23/05/2019 por força de prisão temporária decretada pela Autoridade apontada como coatora em 16/05/2019; que o Mandado de Prisão foi devidamente cumprido no endereço residencial do Paciente sem qualquer...
... da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, bem como pelo Governo do ... Estado do Rio de Janeiro e também pelo TJERJ, visando ao resguardo ... Precatórias expedidas para inquirição de testemunhas, designando-se ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... precatórias ... A dar-se a interpretação de que a sentença judicial não pode ... INTEGRADAS EM NÍVEIS DISTINTOS DE GOVERNO ... RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO DE ... ARAÇATUBA/SP EM FACE ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção está diretamente ligada primeiramente à mesquinhez do governo federal; depois ao caixa da previdência coadjuvado pelo alheamento social ... 24/99) e) expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas; f) exercer, em geral, no ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... a serem efetuadas pelos oficiais de justiça, mesmo em cartas precatórias, independem do pagamento de custas ... FONAJE, enunciado 44 ... No ... negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo" local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretaç\xC3" ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha ... v ... precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; ... II – efetivar as ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a figura do auxílio direto, além das já previstas cartas precatórias e rogatórias. Trata-se da previsão legal para que haja a produção de ... — PNUD faz parte, a imunidade de jurisdição foi concedida pelo governo brasileiro quando aderiu voluntariamente à Convenção de Privilégios e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... IX - oficiar nas cartas precatórias e rogatórias; ... X - interpor e arrazoar os recursos legais das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... no período de 2/1/2013 a 8/7/2013, quando assumiu a Secretaria de Governo, aí permanecendo até 12/12/2014; ... d) sobre o crime de lavagem de ... videoconferência, de modo que as cartas precatórias tiveram por fim apenas ... intimá-las para que comparecessem ao ato e ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; ... II – efetivar as ... de tratado ou lei federal; ou, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição ... Já o recurso especial, ...
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... governo de José Sarney, durante a Constituinte, um mês antes da votação de um ... com oficial de justiça, expedição de alvarás e cartas precatórias, autenticação de documentos, honorários advocatícios de sucumbência, ...
-
Ação civil pública
... O interesse imediato do Governo Federal com a edição da referida norma foi, mais uma vez, por meio de ... , ao evitar-se a burocratização judiciária com o envio de precatórias. (71) ... Não obstante o relativo avanço no entendimento do TST, nos ...
-
Legislação Complementar
... IV — o resultado de aplicações do governo e organismos estrangeiros e internacionais; ... V — o resultado de ... Art. 17. As cartas precatórias, rogatórias e de ordem, no âmbito da Justiça do Trabalho, serão ...
-
Decisões Monocráticas nº 146731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... ao feito, que exigiu a expedição de inúmeras cartas precatórias, inclusive quanto ao paciente, mas que, no momento, já se encontra ... Ministro CELSO DE MELLO Relator ... Reqte.(s) : Governo ...
-
Decisão monocrática Nº 191950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... a serem inquiridas, a necessidade de expedição de cartas precatórias, a natureza e a complexidade dos delitos imputados, assim como a atuação ... érios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, bem como pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e também pelo TJERJ, visando ao resguardo de ...
-
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... de criminalidade em todo o Estado. Assumimos o governo com o ... compromisso de mudar essa realidade, melhorar a sensação de ... documentos, entre ofícios, intimações, citações, cartas precatórias ... etc. Observe-se que grande parte desses recebimentos ocorreram de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1252451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... 102, se o Tribunal de origem não julgou válido ato de governo local contestado em face da Constituição, mas, sim, em face de sua lei ... recldo.(a/S) : Juiz de Direito da Vara Criminal e Precatórias ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... o Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha ... v ... precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; ... II – efetivar as ...