animus injuriandi vel diffamandi

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. PROVIMENTO. I. Movimento grevista dos servidores do Judiciário. Manifestações supostamente ofensivas ao juiz. II. As críticas foram dirigidas à instituição pagadora dos grevistas, naquele momento representada pelo...

Ementa: QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. INÉPCIA DA QUEIXA. I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas fun&#

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA E A VERDADE. VEDAÇÃO À CRÍTICA DIFAMATÓRIA E QUE COMPROMETA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. A doutrina brasileira distingue

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. SUPOSTAS OFENSAS IMPUTADAS A MAGISTRADO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO E EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INTENÇÃO DE OFENDER. ANIMUS CRITICANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A jurisprud&#x

Ementa: AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS. PROCURADORA DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IMUNIDADE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DIRETA DE COMETIMENTO DE CRIMES. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTES. DENUNCIAÇÃO ...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO...

Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS QUE NÃO INDICARAM O NOME DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTE. MERA RESPOSTA À PROVOCAÇÃO DE ADVERSÁRIOS POLÍTICOS. Nos crimes de calúnia, difama&

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. CRÍTICAS JORNALÍSTICAS A PESSOA PÚBLICA. ABUSO NO DEVER DE INFORMAR. AUSÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE CRÍTICA. AGRAVO INTERNO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem...

Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA. MANDATO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA NÃO ASSINADA. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIOS NÃO SANADOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTA CAUSA. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. MANIFESTAÇÃO DO QUERELADO EM DISCURSO. CRÍTICAS AO QUERELANTE PROFERIDAS EM ATUAÇÃO POLÍTICA DO QUERELADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, "na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - QUERELADO SOLTO - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CP, ARTS. 138 E 139) - QUEIXA-CRIME JULGADA IMPROCEDENTE, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL (CPP, ART. 386, III) - INSURGÊNCIA DA QUERELANTE - ALEGADA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA VONTADE DE OFENDER A HONRA ALHEIA - INOCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÕES DO QUERELADO SEM A INTENÇÃO ESPECÍFICA DE CALUNIAR OU...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 739. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SOBRESTAMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA QUALIFICADA (CP, ARTS. 147 E 140, § 3º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - 1. AMEAÇA PROFERIDA DURANTE DISCUSSÃO - 2. INJÚRIA QUALIFICADA NÃO DEMONSTRADA - AGRESSÕES VERBAIS MÚTUAS - INEXISTÊNCIA DE DOLO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSITICA. OFENSAS. CALÚNIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Para que haja o dever de indenizar, é necessária a conjugação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. 2) O ônus da prova dos fatos constitutivos é do autor da ação, nos termos do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL SUPOSTAMENTE OFENSIVA À IMAGEM E À HONRA DO AUTOR. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE DIREITOS DE PERSONALIDADE E DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO, INJURIOSO OU CALUNIOSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE...

DANOS MORAIS – Sentença de improcedência - APELO DO AUTOR - Inadmissibilidade – Cerceamento de direito de defesa inocorrente - Ausente demonstração de ato ilícito (art. 186, do CC) – Reportagem imbuída de animus narrandi e não animus injuriandi vel diffamandi – Devido esclarecimento, no bojo da reportagem, da diversidade de ilícitos imputados às pessoas presas. Sentença mantida – RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. CABIMENTO. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Direito de Resposta proposta pela SINDPOL-RJ, entidade de classe sindical dos policiais civis ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, proposta em face de Editora Três LTDA, em decorrência de matéria jornalística publicada na edição nº

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, COM FUNDAMENTO NA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO DO QUERELANTE. TESE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. QUERELADA QUE, CONVIDADA PARA PRESTAR...

Recurso em sentido estrito. Crimes de calúnia e difamação. Decisão que rejeitou a queixa-crime que imputava aos recorridos os crimes de calúnia e difamação. Recurso do querelante 1. A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de crime contra a honra. 2. No tocante ao crime de difamação, a manifestação encontra-se acobertada pela imunidade judiciária prevista no artigo 142, inciso I, do Código...

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - Veiculação de notícia sobre crime envolvendo revendedora de veículos, apontando a autora como responsável pela empresa - Órgão de imprensa que se limitou a narrar as denúncias e investigações acerca dos fatos, sem dirigir qualquer ofensa à pessoa da autora - Prossecução de interesse público na realização e divulgação das matérias - Conteúdo da matéria que...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR – Pedido de retirar da "internet" vídeos com matéria que ofende a honra da autora. Sentença de improcedência - APELO DA AUTORA - Pretensão à reversão do julgado – Inadmissibilidade – Ausente demonstração de ato ilícito (art. 186, do CC) – Reportagem imbuída de animus narrandi, e não animus injuriandi vel diffamandi – Autora, ocupante de cargo público,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE QUE A CONDUTA DOS QUERELADOS NÃO SE ENCONTRA AMPARADA PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL E DIREITO DE DEFESA. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO QUERELANTE NO BOJO DE CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA EM...