anistia 8 878 94
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Rio Branco
... 24 da Lei 8.666/93 ... Publique-se ... Porto Walter – ... 302,00 20.158.694,00 25.011.537,00 -25,85% 4,94% 69,41% 24,07% ... Reserva de Contingência - - - ... Distrito Federal e de suas Entidades 184.715.878,00 ... 1.7.2.8.00.0.0.00 Transferências dos ... 2021 2022 2023 ... IPTU Anistia/Isenção/Remissão ... Entidades e ...
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Acórdãos nº 0005839-60.2015.8.26.0299 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... ;}.y1a{bottom:65.761477px;}.y28e{bottom:94 ... penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO RTJ ... condicional, a graça, a anistia, etc.' ('Quais as raízes de nossa ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8001110-79.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível ... tenha revogado os dispositivos da lei 6.677/94 que trata sobre a licença prêmio dos servidores ... em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). 6. Com efeito, escorreita a ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Anistia Administrativa, Adicional por Tempo de Serviço, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8050881-60.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível ... infraconstitucional, a Lei Estadual nº 6.677/94 conferia aos servidores públicos o direito à ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Anistia Administrativa, Adicional por Tempo de Serviço, ... em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). 6. Com efeito, escorreita a ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8159522-40.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da ... em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). 6. Com efeito, escorreita a ... DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8148053-94.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial ... Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da ...