anistia 8 878 94
- Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
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Diário Oficial del 28-08-2019 - Poder Legislativo
... 40 anos da Lei da Anistia ... O deputado Waldemar Borges (PSB) parabenizou ... Eriberto Medeiros ... Ordem do Dia ... 8 – Ano XCVI • N0 ... 152 Diário Oficial do ... Discussão Única do Requerimento nº 878/2019 ... Autor: Dep. Professor Paulo Dutra ... 94, I, do Regimento Interno desta Casa, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8081030-39.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível ... 23 da Lei 8.906/94, não havendo que se falar, portanto, em ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Anistia Administrativa, Adicional por Tempo de Serviço, ... em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). 6. Com efeito, escorreita a ...
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Acórdãos nº 0001023-31.2014.8.26.0635 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Min. Carlos Velloso RTJ 157/94) e do STJ (AgRg no AREsp 262.655/SP ... penal de conhecimento (RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO RTJ ... livramento condicional, a graça, a anistia, etc.' ('Quais as raízes de ...
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Acórdãos nº 0030333-91.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... 653463pt;}._18{width:88.599439pt;}._1e{width:94 ... ;}.y378{bottom:874.986667pt;}.y2e6{bottom:878 ... livramento condicional, a graça, a anistia, etc.' ('Quais as raízes de ...