anistia politica
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Acórdão Nº 39257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Segurança. 2. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Anistia política ... Anulação de ato administrativo concessivo de anistia ...
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Acórdão nº 2005/0011517-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. AUTORIDADE COMPETENTE. LICENCIAMENTO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA ...
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Acórdão Nº 47037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... da Administração de anular o ato de concessão da anistia, importa a esta ... Corte conhecer da presente reclamação a fim de ... via revisional do ato de concessão da anistia política não se revela ... possível, pois se contrapõe ao que decidido por esta ...
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Acórdão nº 2010/0173805-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599⁄2002, tendo ...
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Acórdão nº 2010/0124156-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ... de que "ao servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, é garantido o direito às promoções ...
- Acórdão nº AgRg no MS 17746 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0066069-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. EMPREGADO PÚBLICO. ARTIGO 8º DO ADCT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA PRIVADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC, quando a...
... TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. EMPREGADO PÚBLICO. ARTIGO 8º DO ADCT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... -
Acórdão nº 2010/0102230-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. FATO NOVO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0022638-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA ...
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Acórdão nº 2010/0071176-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ... 1. O servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, possui o direito às promoções como se ...
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Acórdão nº 2008/0243559-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO PELA COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº EDcl no MS 17488 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. FATO NOVO INÁBIL PARA ...
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Acórdão nº EDcl no MS 17728 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. FATO NOVO INÁBIL PARA ...
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Acórdão nº 2010/0167508-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... concedidas pelo Ministério da Justiça, relativas à anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei 10.599⁄2002, tendo ...
- Acórdão nº 2009/0070194-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 37735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional. 3. Anistia política. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de pleitear o reconhecimento do direito ao recebimento de indenização por valores retroativos. 4. Não comprovação do direito indicado na inicial. Falta de demonstração de direito líquido e certo. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar
... 2. Direito Constitucional. 3. Anistia política. Mandado de segurança ... impetrado com o objetivo de pleitear ... - Acórdão nº AgRg no MS 17051 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 17096 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0174571-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE ANISTIA POLÍTICA PENDENTE DE RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO ...
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Acórdão nº 2007/0133784-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS ...
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Acórdão nº REsp 1236516 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; ... III - evolução do patrimônio líquido, ... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em ...
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Acórdão nº MS 15827 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. PERDA ...
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Acórdão nº 2011/0030909-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DOS EFEITOS RETROATIVOS. INEFICÁCIA DA MEDIDA AO ...
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Acórdão nº AgRg no MS 18125 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O ...