anistia politica militar
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política ... § 2º - Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram ... militar demitido por Ato Institucional, que foi obrigada a pedir exoneração do ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei: ... I - pela morte do agente; ... Il - pela anistia ou indulto; ... III - pela retroatividade da lei que não mais ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- pela morte do agente; ... II- pela anistia ou indulto; ... III- pela retroatividade de lei que não mais ... que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... ãos públicos especializados e Polícia Militar", como medida preliminar à avaliação da concess\xC3" ... Provisória no 2151-3, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Esse marco legal foi ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... política de segurança nacional, são constituídas pela ... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... serviço dos militares beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que a ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANISTIA ... POLÍTICA ...
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Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO ... SEGURANÇA. ... POLÍTICA. ... ção econômica decorrente de anistia política, ...
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Acórdão nº 2014/0340691-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA" ... POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE \xC2" ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 14592 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA AERONÁUTICA. CUMPRIMENTO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECLARATÓRIOS ... SEGURANÇA. ANISTIA ...
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Acórdão nº 2013/0381662-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECLARATÓRIOS ... SEGURANÇA. ANISTIA ...
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Acórdão nº AR 4097 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ANISTIA" POLÍTICA. MILITAR DA MARINHA PROMOVIDO À GRADUA\xC3" ...
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Acórdão nº MS 18425 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PROMOÇÃO RESTRITA AO QUADRO ...
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Acórdão nº 2014/0313777-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANISTIA" POLÍTICA. MILITAR DA AERONÁUTICA. \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1328001 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. TERMO DE ADESÃO. ASSINATURA ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA" ... POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0167935-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA ...
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Acórdão nº 2015/0290573-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLÍTICA. ... 10.559/2002. ... PAGAMENTO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... ESPECIAL. ... POLÍTICA". ... PÚBLICO MILITAR. PRAÇA. DIREITO\xC2" ... Público Militar, beneficiário de anistia política, às promoções, como se ...
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Acórdão nº 2015/0290576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... POLÍTICA. ... da portaria de concessão de anistia" política ... e versou explicitamente sobre\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0154232-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RETROATIVOS. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0047522-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RETROATIVOS. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0169575-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RETROATIVOS. ALEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0178332-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ANISTIA ... fixados em anistia política" sem ... assinar o termo de adesão, com\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0174343-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA ...