art 59 da clt
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ARTIGO 59
ARTIGO 59 A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. # Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. # Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 § 2o Poderá ser...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... O art. 59 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT passa a vigorar com a seguinte redao: ... "Art. 59 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92 ... ARTIGO 59 ... O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS implantará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, sistema ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... ARTIGO 59 ... As instituições referidas no caput do art. 58 desta Lei Complementar devem se articular com as respectivas entidades de apoio e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997 ... SUBSEÇÃO V Do Auxílio-Doença ... ARTIGO 59 ... O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 57 ... #Revogado pela Lei nº 14.117, de 2021 ... ARTIGO 58 ... CAPÍTULO IX Do bingo ... ARTIGO 59 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000 ... ARTIGO 60 ... #Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 7o As férias do regime de tempo parcial são regidas pelo disposto no art. 130 desta Consolidação. (NR) ... Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 59 ... Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 59. A Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 1º ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... 4º Fica o INSS autorizado a antecipar 1 (um) salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a realização de ...
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Acórdão Nº 0020446-44.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS . A validade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas pressupõe o preenchimento dos requisitos legalmente previstos, conforme art. 59, § 2º, da CLT, assim como eventuais condições estabelecidas em norma coletiva instituidora.
... 59, § 2º, da CLT, assim como eventuais condições estabelecidas em norma coletiva instituidora ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... - Reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017 e MP n. 808/2017): Jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso - impressões iniciais do Art. 59-A da CLT
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Acórdãos nº AIRR-1294/2010-0022-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não demonstrada violação do art. 59 da CLT nem contrariedade à Súmula 85 do TST. Agravo de instrumento que se nega provimento.
... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não ... demonstrada violação do art. 59 da CLT ... nem contrariedade à Súmula 85 do TST ... -
Acórdão nº 2005/0008227-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA TRABALHISTA. LEGALIDADE. ART. 59 DA CLT. INCURSÃO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 07/STJ. OMISSÃO DO ARESTO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294-53.2011.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 59, da CLT, com redação da Lei n.º 9.601/98, e em obediência ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal com a respectiva compensação das ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Art. 59. A remuneração da hora de voo noturno e das horas de voo como tripulante extra será calculada na forma da legislação em vigor, observadas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-870-13.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Considerada a possível violação do art. 59, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Não torna inválido o regime de compensação denominado -banco de...
... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Considerada a possível violação do art. 59, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1536-64.2012.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE. A fixação da jornada especial de 12x36 requer a formalização de instrumento coletivo, nos termos do art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite legal imposto para a jornada máxima de trabalho diário de que trata o caput do art. 59 da...
... 59 da CLT. Esta Corte entende válida cláusula de acordo ou convenção coletiva prevendo jornada de trabalho sob o regime de 12x36 horas. Em tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174600-07.2009.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 7º, XIII e XXVI; art. 8º, III), assim não subsistindo o limite imposto pelo art. 59 da CLT. Nessa esteira, à luz do art. 7º, XIII, da Carta Magna, verificada a instituição de acordo de compensação (regime 2X2), por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1287-78.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE REVISTA. EMPREGADOS OBRIGADOS A PASSAR POR DETECTOR DE METAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO TRABALHO PESADO DURANTE A GRAVIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
... Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ART. 59, § 2.º, DA CLT. O Regional, ante a constatação de que o Reclamado não atendeu a regra inserta no art. 59, § 2.º, da CLT, sobretudo pelo fato ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Art. 59. A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: ... "Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-86.2009.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para excluir da condenação o pagamento de horas extras. Reconheceu que o Reclamante trabalhava em regime de compensação de jornada 12x36 e que não existia convenção ou acordo coletivo para regulamentar a referida...
... 59 da CLT, mas, para o estabelecimento da escala de trabalho 12x36, é imprescindível autorização pela via coletiva. Tal se deve ao fato de que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-531-29.2011.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... 59 da CLT, qual seja dez horas diárias. Dessa forma, descabido cogitar de violação desse dispositivo legal e do art. 7º, XIII e XVI, da CF. De outro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88400-16.2008.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Após analisar as provas dos autos, o Tribunal Regional aferiu que o reclamante excedeu o limite de horas extraordinárias previsto na norma coletiva. Diante desse contexto, não há como se constatar violação do caput nem do § 2º do art. 59 da CLT. Conclusão diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da...
... Diante desse contexto, não há como se constatar violação do caput nem do § 2º do art. 59 da CLT. Conclusão diversa demandaria revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 do TST ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162400-17.2006.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - MOTORISTA DE ÔNIBUS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. 1 - A controvérsia acerca da caracterização do turno ininterrupto de revezamento não comporta maiores discussões, pois se encontra sedimentada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 desta Corte. 2 - No caso concreto, o quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional,...
... AUSÊNCIA DE CONTROLE DAS HORAS EXTRAS LABORADAS COM AQUELAS PAGAS. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA MÁXIMA DE 10 HORAS PREVISTA NO ART. 59, § 2.º, DA CLT ... 1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem deferiu as horas extras excedentes a 6.ª diária e 36.ª semanal em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-588-76.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Conforme constou do acórdão recorrido, no período de janeiro de 2007 a março de 2009 não há registros de horários completos, não sendo possível apurar com exatidão a quantidade de horas creditadas e debitadas, razão pela qual o Regional não reconheceu a validade do banco de horas no referido período. Diante de tal...
... Diante de tal contexto, não se vislumbra a apontada ofensa ao art. 59 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 85, I, do TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A controvérsia não comporta maiores discussões, pois o ...