anistia politica militar
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Acórdão nº MS 16224 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA" POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134\xE2" ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15541 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15883 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15622 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15794 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO ...
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Acórdão nº EDcl no MS 16020 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO ...
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Acórdão nº MS 15958 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2004/0131528-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. OMISSÃO DO MINISTRO DE ...
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Acórdão nº 2008/0059944-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RECONHECIMENTO. MINISTRO DA ...
- Acórdão nº AgRg no MS 18115 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº EDcl no MS 16605 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15306 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 15393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. FATO NOVO. ADVENTO DA ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15347 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15615 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15699 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 15241 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. FATO NOVO. PORTARIA ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15576 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15613 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15621 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PRETENSÃO QUANTO AO ...
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Acórdão nº AgRg no MS 17573 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 2010/0068629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , DO CPC. DOCUMENTO NOVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. ... ANISTIADORA. RECONHECIMENTO DA ANISTIA AO FUNDAMENTO DE ... política imposta pela Portaria ...
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Acórdão nº EDcl no MS 17774 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO ...
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Acórdão nº 2006/0060867-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR REFORMADO. CAPITÃO TENENTE ...