anistiados cabos aeronautica
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Acórdão nº PET nos EmbExeMS 12179 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS ...
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Acórdão nº MS 16425 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados ...
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Acórdão nº AgRg no MS 16219 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que reconheceram a condição de anistiados políticos dos Cabos da Aeronáutica licenciados ...
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Acórdão nº MS 15584 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que reconheceram a condição de anistiados políticos dos Cabos da Aeronáutica licenciados ...
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Acórdão nº MS 16054 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que reconheceram a condição de anistiados políticos dos Cabos da Aeronáutica licenciados ...
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Acórdão nº AgRg no MS 16342 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1143689 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDORES PÚBLICOS. MILITARES. EX-CABOS DA AERONÁUTICA. PORTARIA N.º 1.104⁄64-GM3 ... PORTARIA N.º 1.104⁄64-GM3. ANISTIADOS POLÍTICOS. DESLIGAMENTO DA CASERNA. MOTIVAÇÃO ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 15644 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados ...
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Acórdão Nº 817338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... : ASSOCIAÇÃO DE MILITARES ANISTIADOS E ... ANISTIANDOS DAS FORÇAS ARMADAS DO ... de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que ... foram licenciados com ...
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Acordão da , 27-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÃTICA E JURÃDICA. AUSÊNCIA.1. A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência) destinados a dirimir eventual dissÃdio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que a situações similares foram aplicadas soluções diferentes.2. Hipótese em...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE...
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Acordão da Primeira Seção, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DEREVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DAAERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DEPUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA.ALEGAÇÃO DE...
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA N. 1.104/GM-3/1964. REVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. REPERCUSSÃO GERAL ? TEMA N. 839. RE N. 817.338/DF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1.
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Acordão da , 22-03-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÃTICO. CABO DA AERONÃUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839/STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÃZO DE RETRATAÇÃO...
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Decisão monocrática Nº 31941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, ... que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. REPERCUSSÃOGERAL. TEMA 839/STF. APLICAÇÃO IMEDIATA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEREVISÃO DO ATO CONCESSIVO DA ANISTIA. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.RESTABELECIMENTO...
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Decisão Monocrática nº 2011/0135709-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 01-11) que é cabo da Aeronáutica, anistiado político por meio da Portaria n ... Indica que faz parte do conjunto de anistiados, em razão da Portaria ... 1.104-GM-3/64 ... a condição de anistiados políticos dos Cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0132735-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1-13), que é cabo da Aeronáutica, anistiado político por meio da Portaria n ... anistiados, em razão da Portaria n. 1.104-GM-3/64, da ... a condição de anistiados políticos dos Cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0133484-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1-28-e), que são cabos da Aeronáutica ou, cônjuge de falecido , ... falecidos cônjuges do conjunto de anistiados, em razão da Portaria n. 1.104-GM-3/64 ... Os ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0059691-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 01-31) que são cabos da Aeronáutica, anistiados políticos por meio ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0078114-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 01-11) que são cabos da Aeronáutica, anistiados politicamente por ...
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Decisão da Presidência nº 34869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA ... DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE ... QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS IMPETRANTES. 1 ... A publicação ... áutica, só permite sejam anistiados os cabos que, ao tempo de sua edição, já eram praças ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0070411-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 01-23) que são cabos da Aeronáutica, anistiados politicamente por ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0074265-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 01-30) que são cabos da Aeronáutica, anistiados politicamente por ...