anistiados politicos
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Acórdão nº 2015/0205829-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de indenizações retroativas em favor de anistiados ...
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Acórdão nº 2014/0340691-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... econômica aos anistiados" políticos, nos termos do que prevê o parágrafo 4º do artigo\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos retroativos garantidos aos anistiados políticos. Logo, ao contrário ...
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... - da ação ¿0413 - Manutenção e Operação dos Partidos Políticos¿ no âmbito da unidade orçamentária ¿14901 - Fundo Partidário¿, ... XXVI - relativas ao pagamento de anistiados políticos nos termos da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e da ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 14592 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. Nos mandados de segurança impetrados por anistiados políticos com o propósito de obter o cumprimento da portaria de anistia ...
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Acórdão nº 2006/0207718-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADOS POLÍTICOS - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... retroativas em favor de anistiados políticos (MS 20.365/DF, Rel. Min. SERGIO ...
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Acórdão nº MS 17716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação ...
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0006368-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE ANISTIADOS POLÍTICOS - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO ... 1. É pacífico nesta Corte ...
- Medida Provisória nº 300 de 29/06/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTIPULADAS, A PAGAR VALORES DEVIDOS AOS ANISTIADOS POLITICOS DE QUE TRATA A LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2016/0036742-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pois nenhum dos anistiados políticos foi compelido a aderir ao acordo para ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... retroativos, decorrentes de reparação econômica aos anistiados ...
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Acórdão nº 2006/0207718-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADOS POLÍTICOS - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N ...
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Acórdão nº PET nos EmbExeMS 12179 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA ...
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Acórdão nº 2007/0101683-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA DOS ANISTIADOS POLÍTICOS. ISENÇÃO. PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência do STJ ...
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Acórdão nº 2008/0233900-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO DOS ANISTIADOS" À ISENÇÃO (LEI 10.599/2002). AUSÊNCIA DE ... OMISS\xC3" ... Superior Tribunal de Justiça entende que os anistiados políticos", assim como seus ... beneficiários, têm direito à isen\xC3" ...
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Acórdão nº MS 19246 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Seção ostenta entendimento uníssono no sentido de que os anistiados políticos, assim como seus beneficiários, têm direito à isenção de ...
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Acórdão nº 2013/0354037-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. VISTA DOS AUTOS. FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO GTI - PORTARIA N. 134/11. PROCEDIMENTO DE REVISÃO NÃO INICIADO. COMISSÃO DE ANISTIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA....
... impetrado por anistiados políticos que postulam a obtenção de ... -
Acórdão nº 2013/0409995-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DE ANISTIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE RECONHECENDO O DIREITO POSTULADO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da...
... anistiados" políticos, por importar no reconhecimento do direito\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0049380-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aposentadoria e de pensão de anistiados políticos, nos termos da Lei 10.559/2002 ...
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Acórdão nº 2005/0100774-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... os valores retroativos referentes à reparação econômica dos anistiados políticos não poderiam ser pleiteados pela estreita via do mandado de ...
- Acórdão nº 2016/0049910-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0120162-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... os valores retroativos referentes à reparação econômica dos anistiados políticos não poderiam ser pleiteados pela estreita via do mandado de ...