antecedentes criminais minas gerais

FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. 1- O furto se consuma com a simples retirada da res furtiva da esfera de vigilância da vítima, pouco importando se longo ou breve o espaço de tempo no qual teve a posse mansa e pacífica da mesma. 2- Constatando-se que as penas...

FURTO - ENTORPECENTE - USO PRÓPRIO - PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - APLICAÇÃO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - Não é de se desprezar a confissão prestada na fase indiciária, notadamente se coerente e compatível com os demais elementos de convicção colhidos nos autos. Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve tender para o mínimo legal (Súmula n. 4

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RES FURTIVA LOCALIZADA EM PODER DO RECORRENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. TENTATIVA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS DESABONADORES. RECURSO DESPROVIDO.

PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA - FALTA DE JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - QUALIFICADORAS - DECOTAÇÃO - NÃO CABIMENTO. A falta de arrolamento de testemunhas, por parte do advogado dativo, não constitui, por si só, nulidade do processo, o mesmo se dando com a falta de juntada aos autos dos antecedentes criminais, antes da sentença de...

EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO EM CONCRETO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. 1. A incidência do princípio da insignificância deve ser analisada com reservas e não pode estar baseada somente no possível valor exíguo do dano face as características da vítima. 2. Não é de se aplicar o princípio da bagatela se evidente o demérito da

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. ANTECEDENTES CRIMINAIS. TENTATIVA DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MATERIALIDADE E AUTORIA. IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. VEDAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFISSÃO NO FORMULÁRIO DE INGRESSO DA CORPORAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PRETÉRITA DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IDONEIDADE MORAL CONFIGURADA.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFISSÃO NO FORMULÁRIO DE INGRESSO DA CORPORAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PRETÉRITA DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IDONEIDADE MORAL CONFIGURADA.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFISSÃO NO FORMULÁRIO DE INGRESSO DA CORPORAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PRETÉRITA DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IDONEIDADE MORAL CONFIGURADA.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFISSÃO NO FORMULÁRIO DE INGRESSO DA CORPORAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PRETÉRITA DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IDONEIDADE MORAL CONFIGURADA.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONFISSÃO NO FORMULÁRIO DE INGRESSO DA CORPORAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PRETÉRITA DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IDONEIDADE MORAL CONFIGURADA.

• O Globo

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA ACIMA DO MÍNIMO. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL À SUA COMPROVAÇÃO. 1- Constatando-se que as circunstâncias judiciais do réu foram valoradas negativamente, sem justificativa plausível, sendo sua pena aplicada com certa exasperação, atento aos contornos da prática ilícita, impõe-se a sua redução 2- O...

CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 1- Restando comprovadas a materialidade e autoria do delito de roubo, não há como prosperar o pleito absolutório por insuficiência de provas, pois além de ter sido...

CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 1- Restando comprovadas a materialidade e autoria do delito de roubo, não há como prosperar o pleito absolutório por insuficiência de provas, pois além de ter sido...

CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 1- Restando comprovadas a materialidade e autoria do delito de roubo, não há como prosperar o pleito absolutório por insuficiência de provas, pois além de ter sido...

CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 1- Restando comprovadas a materialidade e autoria do delito de roubo, não há como prosperar o pleito absolutório por insuficiência de provas, pois além de ter sido...

CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 1- Restando comprovadas a materialidade e autoria do delito de roubo, não há como prosperar o pleito absolutório por insuficiência de provas, pois além de ter sido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE PROCESSO PENAL, QUE CULMINOU EM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - REGISTRO DESTINADO AO INTERESSE INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO - EXCLUSÃO DOS DADOS - IMPOSSIBILIDADE - CERTIDÃO CRIMINAL NEGATIVA DEVIDAMENTE EMITIDA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CONCRETAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO EM CONCRETO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, §2º, "C", C/C §3º DO CPB. 1. As provas amealhadas ao longo da...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA QUE DECORREM DA APARENTE LIGAÇÃO COM FACÇÃO CRIMINOSA NOTÓRIA E DO FATO DE RESPONDER A AÇÃO PENAL EM CURSO EM OUTRO ESTADO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DE 180 DIAS NÃO EXTRAPOLADO - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXAME INVIABILIZADO - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PRAZO DE 180 DIAS NÃO EXTRAPOLADO - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXAME INVIABILIZADO - ORDEM DENEGADA.