Antecessor

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA DO PREFEITO ANTECESSOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FNAS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA DO ANTECESSOR. NÃO ACATAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO SUCESSOR. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. REMESSA AO MPU.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE DO ANTECESSOR. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DAS TESTEMUNHAS. MORADORA VIZINHA DO IMÓVEL NÃO RECONHECE O ANTECESSOR COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA DE...

Processo civil. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação anterior. Fraude à execução. Má-fé. Prova. Ausente. 1. Nos termos do artigo 674, caput, do código de processo civil, os embargos de terceiro são ação à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. 2. Na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AFORADA CONTRA ASSOCIAÇÃO E CONTRA MICRO EMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA ASSOCIAÇÃO. INICIAL QUE SEQUER NARRA A REALIDADE DE EXERCÍCIO POSSESSÓRIO DA ENTIDADE SOBRE O OBJETO DO LITÍGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO DA MICRO EMPRESA. AFIRMAÇÃO DA PRESENÇA DE COMODATO VERBAL. ANTECESSOR NA POSSE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. TERRAPLAGEM REALIZADA EM ÁREA SUPERIOR À AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A ação civil pública integra um microssistema que tutela o interesse coletivo. Assim, está sujeita ao reexame necessário a sentença que julgar parcialmente procedente a ação...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – Pensionista da extinta FEPASA – Concessão de reajustes de 84,93% e 44,80%, conforme IPC de março e abril de 1990 – Admissibilidade – Prescrição do fundo de direito – Inocorrência – Sentença de improcedência reformada – Recurso provido – É entendimento consolidado no STJ a prescrição apenas das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio antecessor da...

• O Globo

TCE. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONCEDENTE. CITAÇÃO DO PREFEITO ANTECESSOR E DO SUCESSOR. REVELIA DE AMBOS. RECURSOS INTEGRALMENTE TRANSFERIDOS E UTILIZADOS NA GESTÃO DO ANTECESSOR. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO ANTECESSOR. EXCLUSÃO DO SUCESSOR DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DÉBITO. MULTA. 1. Nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o responsável que não atender à citação ou audiência

CONTRATO DE REPASSE. EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO. VALORES GERIDOS INTEGRALMENTE PELO PREFEITO ANTECESSOR. EXPIRAÇÃO DO CONVÊNIO NO MANDATO DO PREFEITO SUCESSOR. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR PELA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS E CITAÇÃO DO ANTECESSOR PELA MESMO FATO E PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO O...

• DOU. Diário Oficial da União

Ementa: Apelação Cível. Usucapião Extraordinária. Requisitos Não Preenchidos Pela Autora. Existência de Contrato de Locação. Prazo Improcedência Mantida. 1. Cuida-se de Ação de Usucapião Proposta por Edileusa de Menezes Moreno, Objetivando a Declaração de Aquisição Do Imóvel por Usucapião, Situado Na Rua Maria Macieira, Nº 71, Fundos, Casa 02, Madureira. 2. a Sentença Rejeitou O Pedido, Ao...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO PREFEITO ANTECESSOR QUE GERIU OS RECURSOS. CITAÇÃO SUPERVENIENTE DO PREFEITO SUCESSOR, A FIM DE APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO SUCESSOR. EXCLUSÃO DO PROCESSO. JUNTADA AOS AUTOS DE NOVOS ELEMENTOS COM POTENCIAL REPERCUSSÃO NAS DELIERAÇÕES JÁ...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRINA-PE. CONTRATO DE REPASSE. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO DO PREFEITO SIGNATÁRIO DA AVENÇA E RESPONSÁVEL PELA EFETIVA GESTÃO DA OBRA. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. REVELIA DE AMBOS OS RESPONSÁVEIS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO APENAS AO PREFEITO ANTECESSOR. MULTA AOS DOIS RESPONSÁVEIS (ACÓRDÃO 3.771/2018-TCU-2ª CÂMARA)....

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO DO ESPÓLIO DO PREFEITO ANTECESSOR E DE SEU SUCESSOR, SOLIDARIAMENTE. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DO ANTECESSOR. JUNTADA DE...

Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Convênio celebrado entre o Município de Bom Jesus do Tocantins/TO e o MDS. Citação, em solidariedade, DO PREFEITO QUE GERIU OS RECURSOS E DE SEU SUCESSOR. Revelia DE AMBOS. CONSTATAÇÃO DE QUE OS PRAZOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS SE EXAURIRAM AINDA NA GESTÃO DO PREFEITO ANTECESSOR. EXCLUSÃO DO PREFEITO...

TCE. Contrato de repasse. Execução parcial do objeto pelo prefeito antecessor. Falta de conclusão das obras pelo sucessor. Arquivamento do feito em relação ao gestor antecessor em decorrência de seu óbito antes da efetivação da citação. Contas irregulares, sem débito, e aplicação de multa ao prefeito sucessor. Embargos de declaração rejeitados. Recurso de reconsideração. Conhecido. Razões...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORES QUE ALEGAM EXERCER A POSSE MANSA E PACÍFICA DE IMÓVEL, POR MAIS DE VINTE ANOS, INCLUINDO A POSSE DO ANTECESSOR, PREENCHENDO OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR QUE DEU PROVIMENTO AO PLEITO RECURSAL PARA, REFORMANDO A...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PNAE. OMISSÃO. CITAÇÃO. REVELIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ANTECESSOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA SUCESSORA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

• O Globo

PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECRETO-LEI, 201, 1967. Expirando o termo do convênio na gestão da administração passada, não podendo o atual prefeito prestar contas porque não lhe foram entregues pela gestão passada os documentos necessários, e tendo tomado as medidas necessárias visando resguardar o patrimônio público, como ajuizamento da ação civil pública contra o

PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECRETO-LEI, 201, 1967. Expirando o termo do convênio na gestão da administração passada, não podendo o atual prefeito prestar contas porque não lhe foram entregues pela gestão passada os documentos necessários, e tendo tomado as medidas necessárias visando resguardar o patrimônio público, como ajuizamento da ação civil pública contra o

PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECRETO-LEI, 201, 1967. Expirando o termo do convênio na gestão da administração passada, não podendo o atual prefeito prestar contas porque não lhe foram entregues pela gestão passada os documentos necessários, e tendo tomado as medidas necessárias visando resguardar o patrimônio público, como ajuizamento da ação civil pública contra o

PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECRETO-LEI, 201, 1967. Expirando o termo do convênio na gestão da administração passada, não podendo o atual prefeito prestar contas porque não lhe foram entregues pela gestão passada os documentos necessários, e tendo tomado as medidas necessárias visando resguardar o patrimônio público, como ajuizamento da ação civil pública contra o

Expirando o termo do convênio na gestão da administração passada, não podendo o atual prefeito prestar contas porque não lhe foram entregues pela gestão passada os documentos necessários, e tendo tomado as medidas necessárias visando resguardar o patrimônio público, como ajuizamento da ação civil pública contra o antecessor e representação no Ministério Público, não se pode imputar o crime de não