Antecessor

PROCESSO Nº: 0804486-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da...

PROCESSO Nº: 0806630-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: EVANDRO PERAZZO VALADARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

• O Globo

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DESOBSTRUÇÃO DE ESTRADA VICINAL – TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM – AJUIZAMENTO DE OUTRAS DEMANDAS, INCLUSIVE INTERDITO PROIBITÓRIO PELO ANTECESSOR DA AGRAVADA – POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA – FEITO EM FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ÁREA MAIOR EM QUE SE LOCALIZA A PORÇÃO ALIENADA À AGRAVADA - EXISTÊNCIA DA ESTRADA VICINAL NEGADA PELA AGRAVANTE –...

Ementa: Incidente de Conflito Negativo de Jurisdição. Manifestação Do Suscitado Pela Existência de Vinculação e Pela Prevalência, In Casu, Do Princípio Da Indentidade Física Do Juiz, Determinando a Remessa Do Feito Ao Juiz que Colheu Os Depoimentos Das Testemunhas, Ante a Promoção Do Outro Juiz que Interrogou O Acusado. Manifestação Do Suscitante No Sentido de que a Promoção Acarreta O Rompimento

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DA PARTE REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR MEIO DA USUCAPIÃO – ACOLHIMENTO – SOMA DO PERÍODO DE OCUPAÇÃO PELO ANTECESSOR – ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL – CONSTATAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM PELO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO – PARTE REQUERIDA QUE FOI...

EMENTA: DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ACESSIO POSSESSIONIS. ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para aquisição da propriedade via ação de usucapião extraordinária cabe a demonstraçã

EMENTA: DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ACESSIO POSSESSIONIS. ART. 1.243 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para aquisição da propriedade via ação de usucapião extraordinária cabe a demonstraçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM INTERRUPÇÃO COM ÂNIMO DE DONO - CONTINUIDADE DA POSSE - ACCESSIO POSSESSIONIS - PRERROGATIVA DO ÚLTIMO POSSUIDOR INSUFICIÊNCIA DE PROVA- IMPROCEDÊNCIA.- Nos termos do art. 1.238 caput do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da propriedade de bem imóvel por usucapião extraordinária, provado o exercício da posse de...

Apurar Possiveis Irregularidades Praticadas Pelo Seu Antecessor Na Contratacao De Servicos Advocaticios

 TCE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. OBRIGAÇÃO DE O PREFEITO SUCESSOR PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE IMPEDIMENTOS QUE INVIABILIZASSEM O SUCESSOR DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS, PELO PREFEITO ANTECESSOR, NA FASE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS E OS RECURSOS DO CONVÊNIO. SAQUES DA CONTA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO DESTINO DADO AOS...

PROCESSO Nº: 0820591-36.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLDATEC COMERCIO,REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

PROCESSO Nº: 0807751-98.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LAPSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO. PROVA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DA POSSE COM A DO ANTECESSOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE APENAS RATIFICOU O ALEGADO NA EXORDIAL. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O processo já está maduro para julgamento, razão pela qual não se apreciou o Agravo Interno constante do evento 13, passando-se ao julgamento de mérito do Agravo de Instrumento. Respeito ao princípio da celeridade e economia processual.

PROCESSO Nº: 0800780-16.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO ADVOGADO: Julio Tiago De Carvalho Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. INADIMPLÊNCIA...

PROCESSO Nº: 0806573-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO

PROCESSO Nº: 0800084-53.2016.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MUNICIPIO DE ITAPAJE ADVOGADO: Ronaldo Pereira De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sampaio Pimentel Rocha EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA INTERPOR APELO. TESE RECHAÇADA. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CURSO DO FEITO QUE NÃO IMPEDE A ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS, NA DEFESA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE QUE A LEI SEJA CORRETAMENTE APLICADA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO DEMANDANTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. AUTOR QUE ADQUIRIU IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO AO ANTECESSOR PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. VÍNCULO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DERIVADA. MODALIDADE QUE, EM REGRA, NÃO ENSEJA USUCAPIÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE USO PARA FINS DE MORADIA. ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. TERRAS DEVOLUTAS. POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.- Deve ser aplicado o Princípio

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÕES DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DOS REQUERENTES – PRELIMINAR – ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO JUNTADO COM AS ALEGAÇÕES FINAIS – NÃO CABIMENTO – JUÍZO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES – FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTROU SUFICIENTE PARA...

PROCESSO Nº: 0800067-27.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...

PJE 0808341-93.2018.4.05.8109 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DOLO E/OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacatuba/CE em face de ALEXANDRE MAGNO...

PROCESSO Nº: 0810892-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçÃO - FNDE APELADO: CLEIDE JANE SUDARIO OLIVEIRA ADVOGADO: Feliph Brunno Sudario Araujo Oliveira SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...