anuênio natureza jurídica

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. AFERIÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. Muito embora o carimbo aposto na GRU-JUDICIAL, relacionada às custas processuais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), juntada aos autos, no momento da interposição do recurso ordinário pela reclamada, não esteja completamente legível, verifica-se que o Tribunal Regional ao examinar os pressupostos...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO. AJUSTE POR NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. Não se verifica no feito pactuação lesiva ao contrato de trabalho, mas observância aos termos da norma coletiva legitimamente entabulada pela empresa e pelo Sindicato, no qual se definiu a impossibilidade de o anuênio incidir para o cômputo de qualquer outro adicional, bem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIO. INCORPORAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Uma vez não demonstrada nenhuma violação legal e/ou constitucional ou divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 da CLT, não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. A parcela anuênio paga pela CEEE possui natureza salarial, sendo devida a sua repercussão no cálculo das parcelas que tem o salário como base de cálculo, nos termos da Súmula nº 203 do TST.

EMENTA CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. A parcela anuênio paga pela CEEE possui natureza salarial, sendo devida a sua repercussão no cálculo das parcelas que tem o salário como base de cálculo, nos termos da Súmula nº 203 do TST.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANUÊNIO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO SEM REPIQUE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as parcelas que compõe a remuneração do empregado, de forma indistinta. O adicional por...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANUÊNIO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO SEM REPIQUE. A irredutibilidade salarial garantida constitucionalmente (art. 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o salário em seu valor nominal e não a todas as parcelas que compõe a remuneração do empregado, de forma indistinta. O adicional...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ANUÊNIOS (NATUREZA JURÍDICA - DIFERENÇAS). A parcela anuênio paga pela CEEE possui natureza salarial, sendo devida a sua repercussão no cálculo das parcelas que tem o salário como base de cálculo, nos termos da Súmula nº 203 do TST. Recurso desprovido.

PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÚMULA 277 DO TST. A decisão regional não aplica normas coletivas cuja vigência se tenha exaurido, para decidir os pleitos do reclamante. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

RECURSO VOLUNTÁRIO. AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI. ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS PAGAS HABITUALMENTE NO CURSO DO CONTRATO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de prevalência da tese jurídica de que, constatadas a natureza salarial e a...

RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. REPERCUSSÃO. PARCELAS SALARIAIS. Cinge-se a presente controvérsia sobre a possibilidade de repercussão da parcela anuênio em outras parcelas salariais, tais como, horas extraordinárias e adicional noturno. A Corte Regional entendeu que o anuênio concedido pela reclamada, por mera liberalidade, deve ser interpretado de forma restritiva, razão pela qual concluiu pela não

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ANUAL. Constatada a possível por contrariedade a Súmula nº 203 desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ANUAL. O Regional indeferiu o pedido do Reclamante diante da existência de cláusula de norma coletiva prevendo que o anuênio será calculado sobre o salário nominal. A norma não faz...

EMENTA CEEE. NATUREZA JURÍDICA DOS ANUÊNIOS. Tendo a própria empregadora conferido natureza salarial à parcela "anuênio", e, assim, condição mais vantajosa ao empregado, não prevalecem as disposições normativas que vedaram quaisquer integrações e, posteriormente, limitaram as integrações da parcela aos 13os. salários e férias com 1/3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA "PL" E DO ANUÊNIO - DA REPERCUSSÃO DA "PL" E DO ANUÊNIO NAS HORAS EXTRAS E DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 15 da SBDI-1 e das Sumulas nos 132, item I, 297 e 333 desta Corte.

EMENTA CEEE. NATUREZA JURÍDICA DOS ANUÊNIOS. Tendo a própria empregadora conferido natureza salarial à parcela 'anuênio", e, assim, condição mais vantajosa ao empregado, não prevalecem as disposições normativas que vedaram quaisquer integrações e, posteriormente, limitaram as integrações da parcela em 13os. salários e férias com 1/3.

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. Os empregados públicos da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, têm direito a incorporação do adicional por tempo de serviço (anuênio) e da gratificação de desempenho, à remuneração, por força de contratação coletiva de trabalho, que reconheceu, expressamente, sua natureza salarial,...

CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. O anuênio, por não se tratar de parcela prevista em lei, pode ser livremente pactuado em instrumento coletivo. Validade da norma coletiva que afastou a natureza salarial da parcela. Incidência da Súmula 277 do TST. Todavia, esta Turma julgadora, nesta composição, por maioria, entendeu pelo reconhecimento da natureza salarial da parcela.

EMENTA CEEE. NATUREZA JURÍDICA DOS ANUÊNIOS. Tendo a própria empregadora conferido natureza salarial à parcela "anuênio", e, assim, condição mais vantajosa ao empregado, não prevalecem as disposições normativas que vedaram quaisquer integrações e, posteriormente, limitaram as integrações da parcela aos 13os. salários e férias com 1/3.

ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. Prevalecendo a tese jurídica debatida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000355-95.2015.5.06.0000, quanto à natureza salarial das verbas habitualmente pagas a título de anuênio e de gratificação de desempenho, indiscutível a integração destas verbas na base de cálculo das horas extras, sobreaviso e adicional...

CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. O anuênio, por não se tratar de parcela prevista em lei, pode ser livremente pactuado em instrumento coletivo. Validade da norma coletiva que afastou a natureza salarial da parcela. Incidência da Súmula 277 do TST. Todavia, esta Turma julgadora, nesta composição, entendeu pelo provimento do recurso da parte autora quanto aos anuênios.

ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. Prevalecendo a tese jurídica debatida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000355-95.2015.5.06.0000, quanto à natureza salarial das verbas habitualmente pagas a título de anuênio e de gratificação de desempenho, indiscutível a integração destas verbas na base de cálculo das horas extras, ainda que as respectivas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANUÊNIO. PASSIVO TRABALHISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VANTAGEM INDIVIDUAL PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA - HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo...

CEEE. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. O anuênio, por não se tratar de parcela prevista em lei, pode ser livremente pactuado em instrumento coletivo. Validade da norma coletiva que afastou a natureza salarial da parcela. Incidência da Súmula 277 do TST. Todavia, esta Turma Julgadora, por maioria, entendeu por negar provimento ao recurso ordinário da ré.