anuênio natureza jurídica
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Acórdão Nº 0000012-93.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-11-2022
... DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DO CARGO ... PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ANUÊNIO E SEUS REFLEXOS NO ... 13° SALÁRIO E 1/3 DE ...
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Acórdão Nº 0003072-11.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DO CARGO ... PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ANUÊNIO E SEUS REFLEXOS NO ... 13° SALÁRIO E 1/3 DE ...
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Acórdão Nº 0002522-16.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-10-2022
... DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DO CARGO ... PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ANUÊNIO E SEUS REFLEXOS NO ... 13° SALÁRIO E 1/3 DE ...
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Acórdão Nº 0002500-55.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 08-02-2023
... ÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA ... DO CARGO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ANUÊNIO E SEUS REFLEXOS ... NO 13° SALÁRIO E 1/3 DE ...
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Acórdão Nº 0002681-56.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-10-2022
... DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DO CARGO ... PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ANUÊNIO E SEUS REFLEXOS NO ... 13° SALÁRIO E 1/3 DE ...
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Acórdão Nº 0004132-19.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... ÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO À NATUREZA ... JURÍDICA DO CARGO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ANUÊNIO E ... SEUS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E 1/3 DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1269-41.2010.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... TRT que o anuênio "teve origem em cláusula tácita do contrato de ... NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PAT. Consignado pelo eg ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-38.2004.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... , mas de incorporação da parcela anuênio ao patrimônio jurídico do reclamante, motivo ... do labor em horas extras, por terem natureza salarial, devem integrar a complementação de ... contexto, verifica-se que a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-19.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa...
... ção estatutária, mas sim de relação jurídica regida pela CLT. Neste sentido é a Orientação ... AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL NÃO RECONHECIDA. O reclamante aduz ... TRIÊNIO/ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO. A transformação do adicional por ... -
Acórdão Nº 0002566-35.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 11-04-2023
... RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DO CARGO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ... DO ANUÊNIO E SEUS REFLEXOS NO 13° SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS ...
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Acórdão Nº 0020749-90.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-11-2020
EMENTA CEEE. ANUÊNIO. NATUREZA SALARIAL. Os anuênios pagos pela reclamada devem integrar os salários para todos os efeitos, porquanto possuem natureza jurídica prevista no art. 457, §1º, da CLT.
... ANUÊNIO. NATUREZA SALARIAL. Os anuênios pagos pela ... os efeitos, porquanto possuem natureza jurídica prevista no art. 457, §1º, da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000373-32.2014.5.06.0007), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO CONTRATO. PCCS. De acordo com a Súmula nº 31 deste Regional, constatada a habitualidade no pagamento das parcelas "anuênio" e "gratificação de desempenho", estas devem integrar a base de cálculo das horas extras, razão pela qual se impõe a reforma da r. sentença. Recurso obreiro...
... NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO ... habitualidade no pagamento das parcelas "anuênio" e "gratificação de desempenho", estas devem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-03.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrado ausência de fundamentação do julgado, não se conhece do apelo. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Se, por meio dos fundamentos e da prova carreada aos autos é possível compreender a pretensão do autor, não há como se entende inepta a exordial. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA...
... ELETRICITÁRIO. Dada a natureza salarial das verbas DSR e anuênio, devem ... ALUGUEL DO VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. A parcela paga com o fim ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147900-25.2009.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GERENTE DE MÓDULO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO RECONHECIDO. A jurisprudência iterativa deste c. Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 102, I, é no sentido de que -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é...
... NATUREZA JURÍDICA. Dos termos em que proferido o v ... ênio à base de 5% sobre o salário pelo anuênio" a 1% para cada ano de serviço, representou benef\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-58.2007.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. Esta e. Corte pacificou ... Não conheço. 4. ANUÊNIO ... - PRESCRIÇÃO - TOTAL - PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a produtividade, o quinquênio, o anuênio e as antecipações salariais compunham a base de ... ção de confiança porque não possuíam natureza salarial; e, a gratificação de farmácia porque ... , da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo bis in ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229340-57.2002.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS - INTEGRAÇÃO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ABONO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Ainda que incontroversa a natureza salarial do adicional por tempo de serviço (art. 457, § 1º, da CLT e Súmula nº 203/TST
... MANUTENÇÃO. Ainda que incontroversa a natureza salarial do adicional por tempo de serviço (art ... inviável a postulação de cálculo do anuênio sobre anuênio, em evidente efeito cascata, pois ... estaria o princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva, que traduz a noção de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ... adicionais por tempo de serviço (anuênio, biênio, triênio ou qüinqüênio) ...
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Acórdão Nº 0002967-34.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DO CARGO ... PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ANUÊNIO E SEUS ... REFLEXOS NO 13° SALÁRIO E 1/3 DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000102-23.2014.5.06.0007), 03-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 264 DO C. TST. Nos moldes previstos na Súmula 264, do C. TST, integram a remuneração, para fins de cálculo das horas extras, todas as parcelas de natureza salarial pagas habitualmente. Desta feita, constatado o...
... ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS ... criadoras, tenham atribuído natureza jurídica diversa.RELATÓRIOVistos etc ... Recurso ... -
Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , por intermédio de sua consultoria jurídica, pronunciou-se nos seguintes termos: ... de segurança - provimento este de natureza mandamental -, entretanto, a decisão judicial ... INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" E ANUÊNIO". TRANSPOSIÇÃO DESSES VALORES PARA OUTRO CARGO P\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10417-90.2020.5.03.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior sedimentou o entendimento de que, tratando-se de parcela (anuênio) que teve origem no contrato de
... de que, tratando-se de parcela (anuênio) ... que teve origem no contrato de ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADMISSÃO DA RECLAMANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19700/2007-0462-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. HORAS EXTRAS. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Precedentes desta Corte. Revista conhecida e provida, no tema. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PCCS. NÃO CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR....
... , e o adicional de tempo de serviço ou anuênio', como base de cálculo-, que não contraria o ... não cabe discutir em abstrato a natureza jurídica da parcela -quebra de caixa-, ausente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000423-13.2014.5.06.0022), 29-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 264 DO C. TST. Nos moldes previstos na Súmula 264, do C. TST, integram a remuneração, para fins de cálculo das horas extras, todas as parcelas de natureza salarial pagas habitualmente. Desta feita, constatado o pagamento regular dos valores
... ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. HABITUALIDADE DO PAGAMENTO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS ... criadoras, tenham atribuído natureza jurídica diversa. Vistos etc ... Remessa "ex officio" e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-840/1998-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não existe nulidade a ser reconhecida, pois, a despeito da ausência de menção expressa do Regional sobre a natureza jurídica do acordo coletivo, encontram-se consubstanciados no julgamento os elementos indispensáveis à solução da controvérsia, desconsiderada que foi a diretriz da Súmula 277/TST, o que basta para a configuração da tese...
... de menção expressa do Regional sobre a natureza jurídica do acordo coletivo, encontram-se ... ANUÊNIO/HORAS EXTRAS - INCORPORAÇÃO NOS DSR - ADICIONAL ...