Anuência prévia
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137000-66.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que registrada a impessoalidade e ausência de subordinação na prestação de serviços pelo reclamante, que poderia se ausentar, sendo substituído por outro colega policial, sem prévia anuência da reclamada. O fundamento pelo qual o Regional não reconheceu o vínculo
... se ausentar, sendo substituído por outro colega policial, sem prévia anuência da reclamada. O fundamento pelo qual o Regional não reconheceu ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ção da diligência de demarcação administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as partes interessadas se comprometam a ... anuência dos notificados que deixarem de apresentar impugnação no prazo previsto ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de domínio público ou áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: ... áreas de proteção de mananciais legalmente estabelecidas, sem anuência do respectivo órgão gestor; e ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , após reiteradas decisões sobre determinada matéria e com a prévia manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da ... a participação em sociedades empresariais, deverá ter a anuência prévia, por meio de resolução, da Comissão Interministerial de ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dará a sua anuência, com vistas ao desembaraço aduaneiro e, quando for o caso, efetuará a ... , comercializar, remover ou transportar, sem autorização prévia do órgão fiscalizador, a semente ou a muda cuja comercialização tenha ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... ção do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a anuência prévia: ... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... I - do ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ão efetuadas com os benefícios previstos no REICOMP dependem de anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ...
-
Decreto nº 9.506 de 21/09/2018. Altera o Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
... retorno de que trata o § 1º é irrecusável e não depende da anuência prévia do órgão ou da entidade no qual o empregado ou o servidor está ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... § 1o Poderá o empregador, com a anuência da entidade sindical representativa da maioria dos empregados, firmar, com ... ções dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14105/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. A SDI já firmou entendimento segundo o qual é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva dispondo em contrário (Orientação Jurisprudencial 182 da SDI). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. ART. 462 DA...
... se estiver ausente o seu único pressuposto, qual seja, a anuência prévia e escrita do empregado, desde que não demonstrado ter havido ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , junto ao Ministério do Trabalho, autorização de residência prévia à emissão do visto, ressalvadas as hipóteses definidas em resolução ... concedida a vítima a que se refere o caput deverá apresentar anuência ao requerimento ofertado pela autoridade pública ... Art. 159. A ...
-
Acórdão nº 2004/0085316-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A avença assinada pela empresa pública federal previa que a alteração desse índice deveria ser por ela autorizada, com a ... índice de reajuste deveria ser autorizada pela CAIXA, com a anuência do Conselho Curador do FGTS; ... c) no âmbito desse contrato de ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.062005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - NULIDADE POR SIMULAÇÃO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - INVALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS DISSIMULADA/CAMUFLADA - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA - EXIGÊNCIA CONTRATUAL EXPRESSA -...
-
Decreto nº 10.006 de 05/09/2019. Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a subordinação administrativa de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização ao Ministério da Economia.
... deliberação nos órgãos societários daquelas companhias, à anuência prévia do Ministro de Estado da Economia". (NR) ... Art. 2º Ficam ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... II - o título é pessoal e, mediante anuência do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, transmissível a ... 13. A criação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente ... Art. 14. Fica ...
-
LEI 10196 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de patentes para produtos e processos farmacêuticos dependerá da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA." (NR) ...
-
Acórdão Nº 0020115-60.2020.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2021
EMENTA MENSALIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO Nos termos do art. 462 da CLT e da Súmula 342 do TST vedados descontos salariais do trabalhador expressamente consignados em lei, salvo prévia anuência do empregado.
... salariais do trabalhador expressamente consignados em lei, salvo prévia anuência do empregado ... Vistos, ... -
DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
... sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da Administração ... Art. 3º São consideradas ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20661-74.2019.5.04.0332)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COBRANÇA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRABALHADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O TST firmou o entendimento de que a imposição de descontos a título de contribuição confederativa, assistencial ou negocial a empregados não...
... ÇÃO SINDICAL – COBRANÇA – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRABALHADOR – ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... O ... sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos ... em ... - Servidor federal poderá ser remanejado mesmo sem aval do órgão de origem
- Servidor federal poderá ser remanejado mesmo sem aval do órgão de origem
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3451/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
... se estiver ausente o seu único pressuposto, qual seja a anuência prévia e escrita do empregado, desde que não demonstrado ter havido ...