anuencia tácita
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tácita ...
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Acórdão nº 2014/0290110-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... anuência tácita" do morador ... 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... Vistos\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... do Conselho Curador do FGTS, sem a qual será reputada a anuência tácita após decorrido prazo superior a 20 (vinte) dias úteis da comunicação, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... favor e com a anuência, pelo menos tácita", do réu, após a ... apresentação da impugnação \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0125988-5 de T4 - QUARTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ANUÊNCIA TÁCITA. SÚMULA N. 7-STJ. INCLUSÃO DO IPI. VALOR FINAL DO PRODUTO. BASE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107340-71.2007.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUSPENSÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. CO-PARTICIPAÇÃO. DESNECESSIDADE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. ANUÊNCIA TÁCITA. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... DESNECESSIDADE. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. ANUÊNCIA TÁCITA. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... § 2º O CGSIM poderá instituir a adesão condicionada ou tácita, decorrente de não manifestação de contrariedade, à iniciativa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita" ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... § 9º Na hip\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0058974-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para manter o entendimento consignado, qual seja, de anuência tácita do credor hipotecário com o negócio jurídico entabulado entre o ...
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Acórdão nº 2006/0244161-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TÁCITA SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. CLÁUSULA QUE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2008/0093490-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPOSTA DA SEGURADORA FORA DO PRAZO. ANUÊNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-798600-63.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, CF. 3. DESPESAS COM VEÍCULO. SÚMULA 126/TST. 4. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMISSÕES. SÚMULA 126/TST. 5. DIREITO À IMAGEM: DIREITO DA PERSONALIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXPOSIÇÃO DA...
... , não há como acolher a tese da Reclamada de que houve anuência tácita. Ademais, levando-se em consideração a condição de hipossuficiente do ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... , clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-33.2004.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... em material comercial da reclamada faria presumir a anuência tácita daquele, sendo, em consequência, indevida a indenização por danos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32800-14.2003.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. Ora, o TRT registrou expressamente que a cláusula da CCT, que previa o direito à estabilidade foi eliminada em caráter definitivo no Acordo Coletivo de 1995/1996. Nos termos da Súmula nº 277 desta Corte: -As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou...
... DOS DESCONTOS. O TRT registrou que houve apenas anuência tácita do reclamante quanto aos referidos descontos. E, nos termos da Súmula nº ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou ...
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Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDOCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMOPARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.1. O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à suaapreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temasnecessários à integral solução da lide, de modo que não se verificaa ofensa ao artigo 458 do CPC/
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000967-03.2015.5.06.0301), 07-04-2016
EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO. Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos em qualquer instância judicial, a requerimento da parte ou de ofício, bastando que o trabalhador declare na petição inicial ser pobre na forma da lei ou encontrar-se em situação que não lhe permita...
... 2. DESISTÊNCIA DA AÇÃO - INÉRCIA DO RÉU - ANUÊNCIA TÁCITA. Após apresentada a defesa, imprescindível se faz a concordância do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080422820204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808042-28.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINALDO ALVES BARRETO ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804224-44.2013.4.05.8300 - 7ª VARA...
... direito, ciente de que sua inércia será considerada anuência tácita ao adimplemento da obrigação ... Em suas razões recursais, sustenta ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de ...
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Acórdão nº 0020745-24.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. TENTATIVA DE ESTORNO. NÃO COMPROVADA. ANUÊNCIA TÁCITA. Mesmo não reconhecendo o empréstimo bancário, se a parte fruiu o valor disponibilizado pela instituição bancária, sem demonstrar que tentou efetivar o estorno do valor oportunamente, é de se entender que houve anuência tácita,...
... TENTATIVA DE ESTORNO. NÃO COMPROVADA. ANUÊNCIA TÁCITA. Mesmo não reconhecendo o empréstimo bancário, se a parte fruiu o valor ... -
Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... regimental ou estatuto, caso tenham implicado alteração tácita do ato ... Critérios gerais para ocupação de cargos em comissão e de ...
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Acórdão nº 2007/0114998-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. QUITAÇÃO TÁCITA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALUGUEL. MAJORAÇÃO SEM ...