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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34940-82.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as...
- Acórdãos nº 0007273-27.2013.8.26.0664 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
- Acórdão nº0001606-75.2020.8.17.2730 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 24-08-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587641-89.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional assentou que não há previsão em lei acerca do direito ao -adicional por tempo de serviço-, -anuênio- ou -quinquênio- e que a verba fora
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258940-79.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E SÚMULA N.º 4 DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO APRECIADOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 75 DA SBDI-1 DO TST; ÓBICE DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258940-79.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E SÚMULA N.º 4 DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO APRECIADOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 75 DA SBDI-1 DO TST; ÓBICE DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258940-79.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E SÚMULA N.º 4 DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO APRECIADOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 75 DA SBDI-1 DO TST; ÓBICE DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258940-79.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E SÚMULA N.º 4 DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO APRECIADOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 75 DA SBDI-1 DO TST; ÓBICE DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258940-79.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E SÚMULA N.º 4 DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO APRECIADOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 75 DA SBDI-1 DO TST; ÓBICE DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258940-79.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E SÚMULA N.º 4 DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO APRECIADOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 75 DA SBDI-1 DO TST; ÓBICE DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258940-79.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E SÚMULA N.º 4 DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO APRECIADOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 75 DA SBDI-1 DO TST; ÓBICE DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258940-79.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E SÚMULA N.º 4 DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO APRECIADOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 75 DA SBDI-1 DO TST; ÓBICE DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258940-79.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E SÚMULA N.º 4 DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO APRECIADOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 75 DA SBDI-1 DO TST; ÓBICE DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258940-79.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E SÚMULA N.º 4 DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO APRECIADOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 75 DA SBDI-1 DO TST; ÓBICE DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258940-79.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E SÚMULA N.º 4 DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO APRECIADOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 75 DA SBDI-1 DO TST; ÓBICE DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258940-79.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ART. 205 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78 E SÚMULA N.º 4 DO TRT DA 2ª REGIÃO NÃO APRECIADOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 75 DA SBDI-1 DO TST; ÓBICE DA SÚMULA N.º 297, I, DO TST). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221340-37.2007.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 296 desta Corte, bem como porque não vislumbrada ofensa aos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal; 457, § 1º, da CLT e contrariedade às Súmulas 78, 203, 219 e 329 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-73100-59.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1621-50.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE DE 12% OU 16% PARA PROMOÇÕES. ANUÊNIO. VANTAGENS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 277, I/TST (as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-22.2010.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DA AÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DA AÇÃO. O pedido condenatório consiste em diferenças salariais (anuênios, reflexos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174540-58.2005.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese não caracterizada, estando ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. SUSPENSÃO DO CONTRATO. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. Aresto inservível ao confronto, nos termos da Súmula 337, I, "a", do TST. HORAS EXTRAS. A tese do Regional é de serem devidas horas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000424-28.2014.5.06.0012), 16-03-2017
ANUÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. Prevalecendo a tese jurídica debatida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000355-95.2015.5.06.0000, quanto à natureza salarial das verbas habitualmente pagas a título de anuênio e de gratificação de desempenho, indiscutível a integração destas verbas na base de cálculo das horas extras, ainda que as respectivas...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1451/2005-003-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2007
I) ANUÊNIO - PROGRESSEVIDADE - CONGELAMENTO - PACTUAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho. 2. Assim sendo, não obstante o conteúdo do art. 458 da CLT, que estabelece estritas condições para a alteração do contrato de trabalho, se a categoria pactuou, mediante instrumento normativo,...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-184300-12.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93-47.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013