anuênio petrobras

DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte...

AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA RECLAMADA. SÚMULA Nº 338 DO TST. Nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST, "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELEBRAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE A RECLAMANTE E A CBTU. APORTES DOS VALORES DA CONDENAÇÃO PARA O CUSTEIO. A jurisprudência do C. TST é pacífica em reconhecer que não se cogita de incompetência da Justiça Trabalhista, quando se discute complementação de aposentadoria decorrente da relação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO RECOLHIMENTO DE REFLEXOS DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA 1166 DO STF. AUSÊNCIA DE...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. TRATAMENTO ISONÔMICO DO EMPREGADO TERCEIRIZADO COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇO. Tendo sido o empregado contratado por empresa interposta para prestar serviços vinculados à atividade-fim da tomadora de serviços, deve este receber tratamento isonômico aos empregados desta. Interpretação analógica do art. 12, a , da Lei 6.019/74.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS ÓBICES DIVISADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA. Uma vez que as razões de Agravo de Instrumento não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para o trancamento do Recurso de Revista, não se conhece do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula n.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. 2. Na...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMATERCE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO POR REGULAMENTO EMPRESARIAL E POSTERIORMENTE CONGELADO POR NORMA COLETIVA. ESPÉCIE DE PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 966, V, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83, I, E 409 DO TST.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inexistentes no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, tampouco a necessidade de manifestação para fins de prequestionamento, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração opostos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REAPRECIAÇÃO. Nos termos do artigo 897-A da CLT, os embargos declaratórios também se prestam para provocar a reapreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Todavia, muito embora cabível a medida para esse fim específico, no caso dos autos, não há razão para alterar a conclusão do acórdão embargado. Não laborou...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PETROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS QUE SE RECONHECE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO APELANTE. MAJORAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS OCORRIDA NO ANO DE 1991. ELEVAÇÃO DO...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INTERVALO INTERJORNADA. EMPREGADA DA PETROBRAS. LABOR EM TURNO DE REVEZAMENTO. DIREITO A NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E HIGIDEZ MENTAL, POR NÃO HAVER PREVISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NA LEI ESPECÍFICA DA CATEGORIA OU EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DEVIDA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 110 E 473 DO TST E...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. 1. O acórdão embargado conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para acolher a prescrição total em relação ao pedido de diferenças salariais...