Anulação do ato administrativo

PROCESSO Nº: 0800163-47.2021.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADIVIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Antônio Marcos Costa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima...

PROCESSO Nº: 0809541-47.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA - NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO Nº 102/2002 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA - INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA CASSADA - MÉRITO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU A IMPETRANTE DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSORA POR NÃO TER COMPARECIDO À CONVOCAÇÃO PARA A 2ª FASE DO CERTAME. CONVOCAÇÃO SOMENTE PELO D.O. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ TAMBÉM A...

PJE 0809764-93.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA 1.009 DO STJ. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, em sede de ação...

PROCESSO Nº: 0814466-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRICILA REJANE SILVA SANTOS ADVOGADO: Rodrigo De Albuquerque Carneiro Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. AERONÁUTICA. APRESENTAÇÃO

PROCESSO Nº: 0801096-31.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO FERNANDES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1

PROCESSO Nº: 0800369-05.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO MARCOS ALVES NEWTON ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO....

PROCESSO Nº: 0810043-49.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANA LEAO DE MIRANDA ADVOGADO: Pedro Henrique Medeiros Colares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - TESTE PMK - INADEQUAÇÃO. - Diante da aparente inadequação do teste PMK, afastado pelo Conselho Federal de Psicologia para uso profissional, desde 2012, impróprio seu emprego para a aferição da capacidade psicológica

PROCESSO Nº: 0813077-79.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA MELO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE...

EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FATO ALHEIO À VONTADE DO ESTUDANTE. MATRICULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada, para determinar a anulação do ato administrativo...

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA. IFET/PB. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PARECER E DO RECURSO APRESENTADO. NULIDADE. NOVA AVALIAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO A PEDIDO - ANULAÇÃO DO ATO - INCAPACIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO VOLITIVO À ÉPOCA DO ATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando a pretensão do recorrente de revisão de ato inserido no...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO A PEDIDO - ANULAÇÃO DO ATO - INCAPACIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO VOLITIVO À ÉPOCA DO ATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando a pretensão do recorrente de revisão de ato inserido no...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL. IMPOSIÇÃO DO RESSARCIMENTO DOS COFRES PÚBLICOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido de anulação do ato administrativo que determinou a restituição dos valores auferidos pela autora a título de GACEN (Gratifi

PROCESSO Nº: 0807918-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLA MILENA AVILA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE NÃO...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Averbação de Tempo de Serviço como Aluno Aprendiz. Averbação Ocorreu Em 15/05/1997 e O Ato para Revogação Se Deu Em 2012. O Prazo para Administração Rever Seus Atos É de Cinco Anos. Ultrapassado Esse Prazo Surge a Decadência. Impossibilidade de Anulação Do Ato Administrativo. Desprovimento Do Apelo.

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ANULAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 445, da Repercussão Geral, fixou a tese de que "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de...

RECURSOS INOMINADOS – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Nº 099/2022 GECONVIF/CA/SUPAM/SGP/SEPLAG –DECADÊNCIA CONFIGURADA – REESTABELECIMENTO DA VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Nº 257/SAD/2014 – RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL – DESCABIMENTO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A AUSÊNCIA DO CANDIDATO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMUNICAÇÃO PESSOAL VIA TELEGRAMA. INSUFICIENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PUBLICIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA RECOMENDAM UMA POSTURA MAIS ATIVA E TRANSPARENTE POR PARTE DO ÓRG

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ações Distribuídas por Autores Diferentes Contra Estado Do Rio de Janeiro Com a Mesma Pretensão de Anulação Do Ato Administrativo que Os Demitiu Do Serviço Público Em Razão Do Mesmo Fato, Qual Seja, O Óbito de Chan Kim Chang Nas Dependências Do Presídio Ary Franco. a Jurisprudência Dominante No E. Stj É de que O Art. 103 Do Antigo Cpc, Atual Art. 55 Do...