Anulação do ato administrativo

¿APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. Ação na qual objetiva a autora a anulação do ato administrativo que a considerou inapta para o cargo de Professor Adjunto de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro, de modo que prossiga no certame com a investidura no cargo, além de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Preliminar de nulidade da sentença...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍCIPIO DE SÃO GERALDO DA PIEDADE. CARGO DE PROFESSOR. EDITAL N. 001/2007. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS. INDENIZAÇÃO DEVIDA....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO QUE O EXCLUIU DA CORPORAÇÃO E SUA CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO. ALEGA SER POLICIAL MILITAR E TER SIDO EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM UMA BRIGA OCORRIDA NO INTERIOR DE UMA BOATE. ADUZ QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A SUA EXCLUSÃO FOI EIVADO DE IRREGULARIDADE. REQUER A ANULAÇÃO DO ATO...

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. Anulação do ato administrativo que determinou a exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC. Petição inicial que não atende aos mínimos requisitos de admissibilidade, fato que atrai seu indeferimento. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso inominado. Servidora estadual aposentada. Devolução ao erário de valores recebidos indevidamente, mediante desconto em folha, anteriormente à inatividade. Pedido de anulação do ato administrativo pertinente. Ilegitimidade passiva do IPREV. Gratificação de função paga equivocadamente. Recuperação devida. Desprovimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI REPROVADO NA FASE DE EXAME MÉDICO AO ARGUMENTO DE SER PORTADOR DE DOENÇA CARDIOVASCULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PLEITEANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS E

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 125, §§4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ARTIGO 60, INCISO IV, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINSITRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO A MENOS DE 200 METROS DO EMBOQUE DE TÚNEIS E VIADUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 463, XII, §5º, I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITO LEGAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. NOMEAÇÃO. RECONDUÇÃO DE CANDIDATA CLASSIFICADA EM POSIÇÃO PRECEDENTE À AUTORA, COM DISPENSA DESSA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO INDEVIDA. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO AFASTADAS. APELOS DESPROVIDOS.- Confirma-se o desacolhimento do pedido de nulidade de ato administrativo quando não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO VERIFICADA EM EXAME MÉDICO OFICIAL - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- Não é ilegal nem desarrazoada a realização de exame médico admissional como...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRELIMINARES - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ABSTENSÃO DE APREENSÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. ARTS. 6º, II, E 7º DA LEI ESTADUAL N.º 19.445/1. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AÇÃO QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA REPROVAÇÃO DO AUTOR NO EXAME PSICOLÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. ART. 37, INCISO II, ART. 421, §1°, E ART. 1.422, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 11 DA LEI Nº 443/1981. ART. 4º,...

PJE 0811687-61.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DIVERSA DA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA COMUM). 1. Conflito negativo de competência...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO INTERNO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA POSTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM DOS CANDIDATOS APROVADOS - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DO JULGADO. A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE QUE A AUTORIDADE COATORA, SEM FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL, ANULOU TODO O PROCEDIMENTO E CONSTITUIU COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO PARA APURAR AS MESMAS FALTAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E DE TRANCAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EM FACE DO LABORATÓRIO QUE REPROVOU O DEMANDANTE NO EXAME TOXICOLÓGICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EDITAL QUE SUBORDINA AMBAS AS...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NA LOCALIDADE EM QUE SE INSCREVEU. EDITAL DO CERTAME QUE TEM PREVISÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO NO LOCAL ESCOLHIDO NA INSCRIÇÃO, PELO PRAZO DE 08 ANOS,...

• Códigos

EMENTA. APELEÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERTAME PÚBLICO. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME FÍSICO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E SÍTIO ELETRÔNICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CERTAME, ALÉM DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se afasta....

¿APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. Ação na qual objetiva a autora a anulação do ato administrativo que a considerou inapta para o cargo de Professor I ¿ Lingua Portuguesa da Secretaria de Educação do Município do Rio de Janeiro, de modo que prossiga no certame com a investidura no cargo, além de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Na espécie, a autora...

PROCESSO Nº: 0801895-29.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: RONALDO APARECIDO COELHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. PRETENSÃO DO AUTOR VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. REPROVAÇÃO DO AUTOR/APELANTE FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE 04 (QUATRO) REGISTROS DE OCORRÊNCIAS EM SEU DESFAVOR, SENDO-LHE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Nº 099/2022 GECONVIF/CA/SUPAM/SGP/SEPLAG –DECADÊNCIA CONFIGURADA – REESTABELECIMENTO DA VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Nº 257/SAD/2014 – REPETIÇÃO DO ARGUMENTO LEVANTADO EM RECURSO CONSIDERADO DESERTO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO