Anulação pela própria administração
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Acórdão nº MS 16678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anulação das portarias concessivas de anistia, para os ... ção do poder de autotutela da Administração, consubstanciado no direito de rever seus os atos. Saliente-se novamente que a própria Portaria Interministerial 134 evidencia que, ... 10. Posição adotada pela Primeira Seção do STJ, em 8.6.2011, ao julgar ...
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Acórdão nº MS 16228 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anulação das portarias concessivas de anistia, nos casos ... ção do poder de autotutela da Administração, consubstanciado no direito de rever seus os atos. Saliente-se novamente que a própria Portaria Interministerial 134 evidencia que, ... 7. Posição adotada pela Primeira Seção do STJ, em 8.6.2011, ao julgar ...
- Acórdão nº MS 15768 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1637 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 1952
ATO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES DE SUA REVOGABILIDADE PELA PROPRIA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. ART. 83 DO DECRETO-LEI 1713 DE 28 DE OUTUBRO DE 1939, COMBINADO COM O ART. 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. DESCABIMENTO DO 'WRIT'.
ATO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO, FACULTATIVIDADE ... ADMINISTRAÇÃO, ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o direito de petição junto a Administração Pública; enquanto que o habeas data visa ... o acesso à informações pertinentes a própria pessoa do impetrante e desconhecidas pelo mesmo ... 52, XXXIII), se negado pela Administração, deve ser protegido pela via ... de correção, de subtração ou anulação, e de agregação sobre os dados depositados num ...
- Acórdão nº MS 15313 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 17526 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 0006639-10.2012.8.26.0068 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... do certame licitatório promovido pela Municipalidade de Barueri para ... 267, VI), em virtude da anulação do procedimento licitatório pela ia Administração. Manutenção da condenação da ... própria requerida: trata-se do cancelamento pela ...
- nº 90.01.18399-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Septiembre de 1996
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nº 2000.01.00.019689-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Marzo de 2003
... atos da Gerente de Logística de Administração e Recursos Humanos e da Presidente da Comissão ... de Licitação da CEF, consistente na anulação do procedimento licitatório, modalidade Tomada ... 329/330, opina pela confirmação da sentença ... É o relatório ... REVOGAÇÃO ... ANULAÇÃO DO ATO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Anulado ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº MS 16945 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anulação das portarias concessivas de anistia, nos casos ... ção do poder de autotutela da Administração, consubstanciado no direito de rever seus os atos. Saliente-se novamente que a própria Portaria Interministerial 134 evidencia que, ... 9. Posição adotada pela Primeira Seção do STJ, em 8.6.2011, ao julgar ...
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Acórdão nº MS 16943 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anulação das portarias concessivas de anistia, nos casos ... ção do poder de autotutela da Administração, consubstanciado no direito de rever seus os atos. Saliente-se novamente que a própria Portaria Interministerial 134 evidencia que, ... 10. Posição adotada pela Primeira Seção do STJ, em 8.6.2011, ao julgar ...
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Acórdão nº 2005/0084877-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nulo porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida ... que houvesse recebido, mas que também a própria Administração teria de adotar idêntica ... A anulação contratual não pode gerar efeitos equivalentes ... a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham ...
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Acórdão nº REsp 1199244 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão por ilegalidade no âmbito da Administração (anulação ilegal de concurso público). Não se ... cuja esfera jurídica for afetada e pela instância superior à qual cabe o recurso ... fundamentada, tendo em vista a própria simplicidade da contenda levada a juízo, ...
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Acórdãos nº 0036679-88.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
... pela lei vigente na data do óbito do ... do prazo de 10 anos para a anulação do ato pela própria Administração ...
- Processo nº 2003.001.071945-8 de Décima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2004
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Acórdão nº 18819 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1968
MILITAR. VANTAGENS DESINCORPORADAS DOS PROVENTOS DE OFICIAL REFORMADO. ANULAÇÃO DO ATO ANTERIOR TIDO COMO ILEGAL PELA PROPRIA ADMINISTRAÇÃO. NÃO SE PROVOU QUE O ATO DA REFORMA TIVESSE SIDO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8409, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1992.
... fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive ... b) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas ... Especificação ... Geração Própria/Outros Recursos de Longo Prazo ... 25.866.194.042 ... da dívida externa, garantida pela União, e devida pelos Estados, Distrito Federal, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 4º A administração do Regime Geral de Previdência Social - RGPS é ... empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro ... permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da ... à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ...
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Decisão monocrática Nº 1332915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... e irregularidades que levaram à anulação do certame pelo Decreto Municipal n°. 762/2013 ... e legitimidade dos atos da Administração Pública. Autotutela. Possibilidade de anulação ... no certame, diante de sua anulação pela própria Administração Pública. Indenização ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 931108 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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nº 1998.01.00.043550-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535 do CPC. 2. Tendo havido omissão, pelo fato de o acórdão não ter apreciado a alegação de violação do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, que assegura o contraditório e...
... 179 a 183, a Administração pode, a qualquer tempo, rever os seus próprios ... Da mesma forma, a anulação" de tais atos não viola o princípio do contradit\xC3" ... -
nº 1998.01.00.043550-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Noviembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 535 do CPC. 2. Tendo havido omissão, pelo fato de o acórdão não ter apreciado a alegação de violação do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, que assegura o contraditório e...
... 179 a 183, a Administração pode, a qualquer tempo, rever os seus próprios ... Da mesma forma, a anulação" de tais atos não viola o princípio do contradit\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0012011-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conseqüência de ato considerado ímprobo pela origem - uma vez que não houve dano ao erário, ... pública ser apenas e tão-somente a anulação do ato administrativo impugnado ... 4 ... a considerações outras que não a própria extensão do dano ... 12. O ressarcimento é ... a proibição de contratar com a Administração Pública e de receber benefícios do Poder ...