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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PROIBIDO E DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. PACIENTE POLICIAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO COM GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA DA ORDEM PÚBLICA E HIGIDEZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....

PreLIMINaR - Cerceamento ao direito de defesa - Inocorrência - Ausência de necessidade de produção de outras provas - Inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 - Defesa processual afastada. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Ação julgada parcialmente procedente – Anterior ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c com partilha de bens que instituiu o condomínio

CONDOMÍNIO EDILÍCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – Apartamento destinado à habitação do zelador – Convenção que estabeleceu se cuidar de área comum do condomínio – Declaração de propriedade e respectiva individualização da matrícula – Desnecessidade – Falta de interesse processual caracterizada - Ação extinta - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1018791-34.2017.8.26.0477; Relator

Penhora – Incidência sobre aluguéis – Cabimento – Executada que possui usufruto vitalício sobre o imóvel locado a terceiro – Existência de sérios indícios de que os aluguéis destinam-se à própria executada, genitora da agravante – Não demonstrado pela agravante que os aluguéis sejam, de fato, destinados a ela, tampouco que eles sejam indispensáveis à sua subsistência e a de seu irmão – Execução...

Apelação Cível. Ação de anulação de negócio jurídico. Preliminar. Aplicação dos efeitos da revelia. Inadmissibilidade. Autores que não trazem quaisquer elementos a demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Negócio jurídico válido. Decisum que analisou corretamente as questões suscitadas e o conjunto probatório. Incidência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado

Condomínio em Edifício. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Pedido de Justiça gratuita, formulado por um dos apelantes nas razões recursais. Indeferimento. Concessão de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo. Providência não atendida (art. 1007, § 2º, CPC/15). Deserção configurada. Preliminar de ilegitimidade passiva do síndico....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da agravante desacompanhada de suporte documental, era mesmo o caso de indeferir o benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2178343-28.2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interdição – Filho da interdita, anteriormente nomeado Curador, que pleiteia a suspensão de penhora do pedido de seus bens – Descabimento – Ausência de esclarecimento quanto ao cumprimento de sentença relativa ao teor da decisão e o quanto está sendo pedido em relação ao agravante – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2094614-07.2016.8.26.0000; Relator (a)

RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Réus revéis. Presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial que é relativa. Autores que precisaram ir a juízo para rescindir o contrato com os requeridos e recuperar o valor investido na negociação. Mérito. Rescisão contratual justificada pelo inadimplemento...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nota promissória. Alegação de quitação por meio de dação em pagamento, consubstanciada na entrega de veículos ao exequente. Ausência de verossimilhança. Inexiste nos autos prova de pagamento da quantia referida na cártula, autorizando a credora exigir o valor respectivo. Majoração da verba honorária para 15% do valor da execução. Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 1001404-93.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação cautelar inominada com pedido liminar. Promessa de compra e venda. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. O imóvel objeto da lide ingressou no patrimônio do autor por força de instrumento particular de compra e venda firmado entre as partes litigantes, como forma de pagamento do requerido ao autor pela venda o imóvel de São Paulo....

PROCESSUAL CIVIL – Ação de cobrança de despesas condominiais e demais encargos – Citações não efetuadas – Sentença de extinção fundada no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – Apelo do autor – Extinção fundada na falta de providências voltadas a se promover as citações – Indicação de novo endereço para citação em várias oportunidades – Inércia não caracterizada – Necessidade de...

• O Globo

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Alegação de que houve invasão de seu apartamento, com danos na fechadura – Suposto vazamento no apartamento que autorizava a invasão realizada pelo síndico e administrador – Direito de vizinhança - Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do Art. 5º, III.4 da Res. 623/13 – Distribuição de agravo...

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial, com pedido de suspensão de leilões. Ausência de prova de irregularidade no procedimento expropriatório. Alterações na Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, que definiram como limite para purgação da mora o prazo conferido à credora para averbação da consolidação da propriedade no registro de imóveis.

N/A (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 3000201-14.2013.8.26.0477; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/12/2015; Data de Registro: 16/12/2015)