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APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de obtenção de alvará judicial para outorga de escritura de compra e venda pelo inventariante do espólio. Improcedência. Ausência de comprovação da higidez da cadeia sucessória. Direitos sobre o imóvel adquiridos do condomínio, o qual, por sua vez, arrematou os direitos em hasta pública movida em face de quem não era o proprietário do bem. Ausência de...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Apelação. Ação de reintegração de posse. Oitiva de testemunha impedida de depor. Desnecessidade. Agravo retido não acolhido. Autora da ação que é proprietária/adquirente e possuidora dos imóveis. Réus que alegam que ocuparam os imóveis em questão porque temiam que eles fossem invadidos por vândalos. Ausência de justo título para a ocupação. Esbulho caracterizado. Sentença reformada. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE TERCEIRO. Ação de rescisão contratual, c.c. restituição de prestações pagas, em fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Procedência, com a condenação dos embargantes aos ônus sucumbências. Ausência de registro de penhora no momento do negócio jurídico. Reconhecimento da boa-fé dos embargantes e da consequente eficácia jurídica da aquisição. Custas e despesas processuais,...

N/A (TJSP;  Apelação 0003883-35.2011.8.26.0562; Relator (a): Poças Leitão; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2013; Data de Registro: 14/01/2014)

• História Oral do Supremo [1988-2013] Octavio Gallotti Vol. 17

• O Globo

ATO JURÍDICO – Ação anulatória c.c. retificação de registro público e indenização por danos morais – Recurso contra sentença de improcedência – Descabimento – Acervo probatório desfavorável à tese do autor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1026434-16.2016.8.26.0562; Relator (a): Rui...

Danos materiais e morais – Veículo dado como parte de pagamento em transação realizada entre as partes – Indisponibilidade superveniente - Pretensão de devolução do bem e pagamento do valor correspondente em pecúnia – Impossibilidade – Aquisição da propriedade com a tradição do bem – Regular preenchimento do DUT (documento único de transferência) – Demora na transferência junto ao DETRAN – À época

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a III, do CPC – Reiteração – Conhecimento. EMBARGOS DE TERCEIRO – Penhora de imóvel adquirido pelas embargantes – Arguição de boa-fé – Inexistência de indicativos em sentido contrário – Exegese da súmula 375 do STJ – Sentença de improcedência reformada – Recurso conhecido e provido.  (TJSP;  Apelação 1001984-94.2017.8.26.0005; Relator (a):...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Inventário – Conta de titularidade conjunta do de cujus e um dos herdeiros – Ausência de prova de que os numerários pertenciam somente a este – Presumida a titularidade, pelo autor da herança, de 50% dos valores existentes em conta quando aberta a sucessão – Partilha dessa fração devida – Imóveis – Registro dos títulos translativos na matrícula devem prevalecer para fins de propriedade – Partilha

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Aditamento da petição inicial, com alteração do integrante do polo passivo. Prescrição quinquenal de parte das despesas. Reconhecimento. Compreensão do art. 202, I, do Código Civil. Obrigação do condômino de arcar, na proporção de sua parte, com as despesas condominiais vencidas antes da arrematação. Ausência de documento capaz de comprovar o pagamento...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 245, §§4º E 7º, DO CPP; POR SUPOSTA FALSIDADE DO PRIMEIRO TERMO DE DECLARAÇÕES FIRMADO; E PELA AUSÊNCIA DA CIENTIFICAÇÃO DE DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR INVASÃO DE DOMICÍ

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compromisso de compra e venda. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Adjudicação admissível. Comprovação de pagamento integral do preço ajustado, da cadeia sucessória dominial, e também reconhecida a legitimidade passiva. Sentença anulada. Procedência do pedido inicial. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004422-06.2015.8.26.0477; Relator (a): José Eduardo...

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS CONDOMINIAIS – Irresignação de dois coexecutados diante de decisão que deferiu o bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD – Alegação de que não poderiam responder pela integralidade da dívida condominial e que houve violação ao devido processo legal e ao contraditório, visto que não teria ocorrido a citação dos demais...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Compra e venda de imóvel – Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento sentença – Decisão que rejeitou a impugnação que pretendia o levantamento de penhora realizada – Executada que é construtora sendo que o imóvel penhorado já foi compromissado a terceiros – Constrição ineficaz - Decisão modificada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2098743-21.2017.8.

APELAÇÃO – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – Fraude à execução configurada – Devedor que alienou o imóvel quando já existia ação de execução ajuizada contra ele – Adquirente do bem que é sua irmã – Presunção de boa-fé que não se aplica em casos de relação de parentesco – Ausência de prova do efetivo negócio jurídico de compra e venda – Embargante que não se desincumbiu do seu ônus probatório – Boa-fé