apelaçao civel preparo
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Acórdão Nº 0303905-09.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTA INSTÂNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. COMANDO JUDICIAL OPORTUNIZANDO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.
... ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo" (Cdigo de processo civil comentado e legislao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000944320154058105), 01-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE PREPARO. CONSECTÁRIO DA CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 98 DO CPC. PROVIMENTO. I - Embargos de declaração em apelação cível, com vistas a sanar vício de omissão que a parte alega haver do acórdão vergastado. II - Asseguram as EMBARGANTES que o acórdão merece ser revisto (CPC, art. 1.022, II),...
... Nº 0800094-43.2015.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL (PJE) ... ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0701.11.016317-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO ... Não ... -
Decisão Monocrática nº 1.0396.15.000657-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREPARO IRREGULAR - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0384.14.002844-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO - PREPARO - PAGAMENTO AGENDADO - DESERÇÃO. Nos termos do art. 511, do CPC, a comprovação do recolhimento do preparo deve acompanhar a petição recursal. Efetuado o preparo posteriormente à interposição da apelação, deve ser declarada a sua deserção, ante a incidência da preclusão consumativa, impondo-se o não-conhecimento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0384.14.002844-8/002 - COMARCA DE ... , eis que não restou comprovado o preparo no ato de interposição do recurso, nos moldes ... -
Decisão Monocrática nº 1.0384.14.002844-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO - PREPARO - PAGAMENTO AGENDADO - DESERÇÃO. Nos termos do art. 511, do CPC, a comprovação do recolhimento do preparo deve acompanhar a petição recursal. Efetuado o preparo posteriormente à interposição da apelação, deve ser declarada a sua deserção, ante a incidência da preclusão consumativa, impondo-se o não-conhecimento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0384.14.002844-8/002 - COMARCA DE ... , eis que não restou comprovado o preparo no ato de interposição do recurso, nos moldes ... -
Decisao Nº 0555099-55.2015.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 25-03-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU DESERTO O APELO POR INSUFICÊNCIA DE PREPARO. VALOR RECOLHIDO À ÉPOCA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE SOMADO AO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA ATENDE AO NUMERÁRIO CONSTANTE NA TABELA DE CUSTAS DESTE EGRÉGIO TJBA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, razão assiste ao Agravante ao pretender a cassação...
... Assunto : Efeitos ... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU DESERTO O APELO POR ... -
Decisão monocrática Nº 0000270-63.2022.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 31-05-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO ATO DA ... INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER EM ...
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Acórdão nº 1.0086.14.001040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de apelação se o recorrente, que não se encontra amparado pela assistência judiciária, não comprovar o seu devido e tempestivo preparo.
... intimao da parte apelante para realizar o preparo recursal, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, ... -
Acórdão nº 1.0086.14.001040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de apelação se o recorrente, que não se encontra amparado pela assistência judiciária, não comprovar o seu devido e tempestivo preparo.
... intimao da parte apelante para realizar o preparo recursal, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, ... -
Acórdão nº 1.0363.14.004284-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de apelação se o recorrente, que não se encontra amparado pela assistência judiciária, não comprovar o seu devido e tempestivo preparo.
... intimao da parte apelante para realizar o preparo recursal, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.310589-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DO QUANTUM.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.310589-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DO QUANTUM.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.10.310589-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DO QUANTUM.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE ... -
Decisão monocrática Nº 0003325-66.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-09-2023
... JULGAMENTO MONOCRÁTICO ... APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL ... AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO ... 1.007 DO ...
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Acórdão nº 1.0460.11.001807-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.086019-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.086019-7/001 - COMARCA DE BELO ... legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, salvo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.141373-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - PORTE DE REMESSA E RETORNO INCOMPLETO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO.1. O art. 1.007, CPC, impõe ao recorrente a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, ainda que o recolhimento não comprovado tenha sido previamente...
... que, considerando a incompletude do preparo recursal, no conheceu da apelao interposta pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141373-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - PORTE DE REMESSA E RETORNO INCOMPLETO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO.1. O art. 1.007, CPC, impõe ao recorrente a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, ainda que o recolhimento não comprovado tenha sido previamente...
... que, considerando a incompletude do preparo recursal, no conheceu da apelao interposta pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141373-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - PORTE DE REMESSA E RETORNO INCOMPLETO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO.1. O art. 1.007, CPC, impõe ao recorrente a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, ainda que o recolhimento não comprovado tenha sido previamente...
... que, considerando a incompletude do preparo recursal, no conheceu da apelao interposta pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141373-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - PORTE DE REMESSA E RETORNO INCOMPLETO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO.1. O art. 1.007, CPC, impõe ao recorrente a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, ainda que o recolhimento não comprovado tenha sido previamente...
... que, considerando a incompletude do preparo recursal, no conheceu da apelao interposta pela ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.042820-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO - OCORRÊNCIA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL" - AÇÃO DE COBRANÇA - PREPARO - NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.11.060350-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREPARO - IRREGULARIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - DESERÇÃO - recurso principal e adesivo não conhecidos. - Não comprovada a regularidade do preparo recursal, na forma preconizada pelo artigo 511, do CPC, deve ser decretada a deserção do Recurso Principal e, via de consequência, não conhecido o Recurso Adesivo, nos termos do art. 500, III, do CPC.
2016000435588EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREPARO - IRREGULARIDADE - ... -
Acordao N° 1296776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Processo civil e administrativo. Apelação cível. Preparo. Ausência. Deserção. Ação civil por improbidade administrativa. Aluguel de equipamentos de informática sem a devida cobertura contratual. Apuração do preço. Reconhecimento da existência de dívida da secretaria da fazenda do df. Quantia superfaturada. Condenação de todos os réus. Impossibilidade. Ausência de provas de conluio. Condenação da...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. AUSÊNCIA ... DESERÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.576002-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2020
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.576002-8/001 - COMARCA DE MESQUITA ... a recorrente foi intimada para recolher o preparo", no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserç\xC3" ...