Apelação em mandado de segurança
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5011313-55.2014.4.04.7202), 28-08-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ... ípios constitucionais da isonomia e segurança jurídica, reputo inescusável o acatamento ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5002997-23.2014.4.04.7212), 28-08-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ... ípios constitucionais da isonomia e segurança jurídica, reputo inescusável o acatamento ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5000168-56.2015.4.04.7205), 28-08-2020
... Apelação/Remessa Necessária Nº ... ípios constitucionais da isonomia e segurança jurídica, reputo inescusável o acatamento ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5008056-04.2014.4.04.7208), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5004577-61.2013.4.04.7200), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5000737-82.2014.4.04.7208), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5008701-47.2014.4.04.7202), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5015705-29.2014.4.04.7205), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5012249-71.2014.4.04.7205), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5001025-05.2015.4.04.7205), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5013552-23.2014.4.04.7205), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5003996-69.2015.4.04.7202), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5014671-19.2014.4.04.7205), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5022850-54.2014.4.04.7200), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5022005-07.2014.4.04.7205), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5016180-82.2014.4.04.7205), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5001643-32.2015.4.04.7210), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5001155-07.2015.4.04.7201), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5015075-70.2014.4.04.7205), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5009461-21.2013.4.04.7205), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5002363-70.2013.4.04.7209), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5011793-33.2014.4.04.7202), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5004337-14.2014.4.04.7208), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5013836-40.2014.4.04.7202), 28-08-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5010994-87.2014.4.04.7202), 28-08-2020
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