apelacao instrumento

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue a Execução, e não o Agravo de Instrumento, como quer fazer prevalecer a agravante. 2. A interposição...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DESPACHO PROFERIDO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaraçã

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A decisão que extingue processo em fase de cumprimento de sentença é recorrível por meio do recurso de apelação, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AGRAVADA TRADUZIU-SE EM INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL PARA QUE SE APRECIE O RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1376649/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 17/03/2011)

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE, SEM EXTINGUIR O PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que acolhe em parte a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo em sua inteireza, desafia agravo de instrumento, e não apelação, não sendo aplicável, outrossim, o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental não...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, APLICANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, AUTORIZANDO O RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO APELAÇÃO. I - Reconhece-se dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto em caso de Decisão que julgou procedente os Embargos a Execução reconhecendo o excesso de execução. Artigo 475-M do Código de Processo Civil.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3o. DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚM

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO REALIZADO EM DIA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em usurpação de competência do eg. Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto...

Sentença terminativa do processo de execução. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Cabível apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1036180/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 18/05/2009)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EXCLUSÃO DE RÉUS DO POLO PASSIVO DA LIDE SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. 1. O julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE E IRREPARÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A alegação segundo a qual a não concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação...