apelacao instrumento

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. 1. Ao cumprir o contido em sentença suspensa em face do...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. 1. Ao cumprir o contido em sentença suspensa em face do...

PROCESSUAL CIVIL – DEPÓSITO JUDICIAL – DEFERIMENTO DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que defere a conversão dos depósitos em renda da União - ou indefere o pedido de levantamento dos depósitos nas contas vinculadas ao juízo -, por faltar-lhe o caráter terminativo, possui natureza de decisão interlocutória,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A decisão que extingue processo em fase de cumprimento de sentença é recorrível por meio do recurso de apelação, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECEBE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA AÇÃO PRINCIPAL E DA CAUTELAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO COM EFEITOS DIVERSOS. VIOLAÇÃO AO ART. 520, IV, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. 1. A apelação interposta contra decisão simultânea da ação principal e da ação cautelar deve ser recebida com efeitos diversos, não se...

Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Apelação. Depósito prévio. Lei de imprensa. Inexigência. Questões de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. - Inviável o recurso especial na parte em que a deficiência na fundamentação impede a compreensão da natureza da controvérsia. - Não se mostra necessário o depósito prévio do valor da condenação...

Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Apelação. Depósito prévio. Lei de imprensa. Inexigência. Questões de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. - Inviável o recurso especial na parte em que a deficiência na fundamentação impede a compreensão da natureza da controvérsia. - Não se mostra necessário o depósito prévio do valor da condenação...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, APLICANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO APELAÇÃO. COM A NOVA SISTEMÁTICA TRAZIDA PELA LEI N. 11.232/05, CONTRA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE SER INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Tendo em vista que a Liquidação de Sentença tem natureza jurídica de açã

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 07 E 83 DO STJ. 1. O acórdão atacado está perfeitamente alinhado com a jurisprudência cediça nesta Corte sobre a matéria, no sentido de que o recurso de apelação em mandado de segurança, uma vez denegada a ordem, comporta apenas

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 511, § 2º E 519 DO CPC. REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo o tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA SENTENÇA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. AFASTAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RELATOR. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 281 DO STF. 1. É inadmissível recurso especial interposto contra decisão monocrática que, nos termos do art. 557 do CPC, negou seguimento à apelação, porquanto não esgotada a via...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, não tendo o ente público interposto apelação contra a sentença mantida em sede de reexame necessário, não é admissível que, deste acórdão, queira...

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PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGA O MÉRITO E CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. Não cabe agravo de instrumento contra a sentença que julga pedido de antecipação de tutela. O único recurso oportuno é a apelação. (AgRg no Ag 723.547/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.11.2007, DJ 06.12.2007 p. 312)

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO. EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. As questões submetidas ao Tribunal 'a quo' foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, não...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A decisão que resolve incidente de impugnação

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONSONANTE COM O DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE O CASO DOS AUTOS NÃO SE TRATA DE EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE O LEVARAM A ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico no mesmo sentido da decisão...

PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. 1. É cabível o mandado de segurança contra ato judicial que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido. 2. A transformação em retido somente se admite em agravo que ainda poderá ter utilidade quando do julgamento da apelação. Hipótese em que o...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPACHO QUE RECEBE A APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. RECURSO QUE NÃO GOZA DO DUPLO EFEITO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. I. Incabível o mandado de segurança como...

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE PERMANECER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO CRIMINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. SENTENÇA QUE CONDICIONOU O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA AO TRÂNSITO EM JULGADO. RESIGNAÇÃO DO PARQUET A QUO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se a sentença condenatória condicionou a prisão do paciente ao trânsito em julgado da decisão repressiva e se, quanto a este

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA IMPUGNADA NA APELAÇÃO CÍVEL DO CONTRIBUINTE, PORÉM NÃO-DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, DESDE LOGO, PROVIDO O RECURSO ESPECIAL. 1. De acordo com o art. 515 do Código de Processo Civil, "a apelação devolverá ao tribunal o...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência assente nesta Corte, no sentido de que, nos termos do art. 511 do CPC, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso. 2. A alegação de que houve pagamento da guia de preparo antes da...

PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LIXO. APELAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O recurso cabível contra sentença proferida em writ é o de apelação e contra a decisão que define os efeitos do recebimento da apelação (suspensivo ou devolutivo) é o agravo de instrumento. Precedentes: REsp 787051/PA, Segunda Turma, DJ 17.0