apelação no ambito do eca
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Processo nº 0202069-57.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... nº 0202069-57.2016.8.19.0001 - Anderson da Costa Lirio 1 Apelação criminal nº 0202069-57.2016.8.19.0001 Origem: Juízo da 26ª Vara ...
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Acórdão nº 1.0056.15.022553-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 194 DO ECA - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO -MÉRITO - MENOR CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - REJEIÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AFASTADA - VIOLAÇÃO DO DEVER FAMILIAR DE VIGILÂNCIA - ART. 249, DO ECA - VALOR DA MULTA - VIOLAÇÃO ÚNICA DO DEVER FAMILIAR DE VIGILÂNCIA EM RELAÇÃO
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Acórdão nº 1.0056.14.026116-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 194 DO ECA - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO -MÉRITO - MENOR CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - REJEIÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AFASTADA - VIOLAÇÃO DO DEVER FAMILIAR DE VIGILÂNCIA - ART. 249, DO ECA - VALOR DA MULTA - VIOLAÇÃO ÚNICA DO DEVER FAMILIAR DE VIGILÂNCIA EM RELAÇÃO
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Processo nº 0094219-07.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0094219-07.2017.8.19.0001 ...
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Acórdão nº 1.0079.20.010540-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ECA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR DO ENTE MINISTERIAL. CONFIGURAÇÃO. A prestação jurisdicional condiciona-se à demonstração da presença do interesse processual, que se caracteriza pela utilidade e pela necessidade daquele provimento, assim como pela adequação do meio utilizado.As garantias...
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Acórdão nº 1.0079.20.010540-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ECA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR DO ENTE MINISTERIAL. CONFIGURAÇÃO. A prestação jurisdicional condiciona-se à demonstração da presença do interesse processual, que se caracteriza pela utilidade e pela necessidade daquele provimento, assim como pela adequação do meio utilizado.As garantias...
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Decisao Nº 0500060-25.2019.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2020
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. FURTO QUALIFICADO, DESACATO E AMEAÇA. ART. 155, § 4º, I E II, ART. 147 E ART. 331, TODOS DO CP. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO REPRESENTADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 184 DO ECA. ABSOLVIÇÃO DO EQUIPARADO AO CRIME DE DESACATO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCONSTITUCIONALIDADE/INCONVENCION
Classe : Apelação Criminal nº 0500060-25.2019.8.05.0004 ... Foro de Origem: ... da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057566-64.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO RECURSO DA DEFESA. ABRANDAMENTO DA MSE. SUPERLOTAÇÃO DO DEGASE. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. Recebimento do recurso no efeito suspensivo que improcede. Não se verifica, in casu, dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente. Procrastinação da execução da...
Apelação nº 0057566-64.2021.8.19.0001 Página 1 ... Tribunal de Justiça do Estado ... -
Acórdão nº 1.0313.16.021688-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA. MENOR NEGLIGENCIADO PELOS GENITORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO DENSO E COERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Estatuto de...
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Acórdão nº 1.0313.16.021688-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA. MENOR NEGLIGENCIADO PELOS GENITORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO DENSO E COERENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.- O Estatuto de...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003323-04.2020.8.19.0003 (Criminal), 29-09-2020
APELAÇÃO ¿ ECA - Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006¿ Medida Socioeducativa de semiliberdade ¿ Narra a representação, em síntese, que o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, guardava e vendia 4,8g de cocaína, acondicionados em 5 pequenas cápsulas cilíndricas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou...
... QUARTA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL nº. 0003323-04.2020.8.19.0003 ... ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.448029-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADOÇÃO PÓSTUMA DE MAIOR-APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI FEDERAL DE Nº. 8.069/1990 - ART. 42, §6º, DO ECA - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ANTES DO FALECIMENTO DO ADOTANTE - FLEXIBILIZAÇÃO - PROCESSO EM FASE INCIPIENTE - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE.- Nos termos do art. 1.619 do CC/2002 a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do Poder...
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Acórdão nº 1.0000.20.445099-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EX-SEGURADO -MENOR SOB GUARDA - PRETENSO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 33, §3º DO ECA - REsp 1411258/RS - IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA À DATA DO FALECIMENTO - ÔNUS DA PROVA IMPOSTO AO AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - NÃO DESONERAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.445099-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EX-SEGURADO -MENOR SOB GUARDA - PRETENSO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE - ARTIGO 33, §3º DO ECA - REsp 1411258/RS - IMPRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA À DATA DO FALECIMENTO - ÔNUS DA PROVA IMPOSTO AO AUTOR - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - NÃO DESONERAÇÃO -...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
... RV 7656 (Al) ... Apelação n° 0082011-83.2020.8.19.0001 ... Origem: Vara da Infância e da Juventude ... -
Processo nº 0028147-78.2014.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0028147-78.2014.8.19.0054 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.239418-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBIRGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AFASTADA.O direito à saúde, conforme prevê a Constituição, deve ser garantido pelos Municípios, pela União, Estados e Distrito Federal, concomitantemente, e de forma integral, contudo, a solidariedade da União na prestação da saúde, não é suficiente para afastar a legitimidade...
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Acórdão nº 1.0000.21.239418-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBIRGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AFASTADA.O direito à saúde, conforme prevê a Constituição, deve ser garantido pelos Municípios, pela União, Estados e Distrito Federal, concomitantemente, e de forma integral, contudo, a solidariedade da União na prestação da saúde, não é suficiente para afastar a legitimidade...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011205-14.2020.8.19.0004 (Cível), 09-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. MEDIDAS DE INTERNAÇÃO PARA M. E DE SEMILIBERDADE PARA W. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NUIDADE. AUDIÊNCIA REALIZADA PELO SISTEA "CISCOWEBEX". MÉRITO. ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS AOS ADOLESCENTES. Preliminar que se rechaça. Juízo de piso que realizou a audiência com as ...
Apelação nº 0011205-14.2020.8.19.0004 Página 1 ... Tribunal de Justiça do Estado ... -
Processo nº 0019654-63.2017.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... nº 00 19654-63.2017.8.19.0004 - Luiz Felipe de Souza 1 Apelação criminal nº 0019654-63.2017.8.19.0004 Origem: Juízo da 3ª Vara ...
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Acórdão nº 1.0686.18.002532-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº Lei nº 4.717/65). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em...
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Acórdão nº 1.0686.18.002532-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas (ACP) cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular (LAP - Lei nº Lei nº 4.717/65). 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em...
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Acórdão nº 1.0322.11.001376-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE ITAGUARA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO -SENTENÇA PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 1.0322.11.001376-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE ITAGUARA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO -SENTENÇA PARCIALMENTE...