apelação no ambito do eca

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Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogéri

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1

HABEAS CORPUS. FOTOGRAFAR PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241 DO ECA, NOS TERMOS DA LEI 10.764/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA DE FOTOGRAFAR. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO INTEGRAL DA NORMA. ORDEM DENEGADA. 1. A alteração na redação do art. 241 do ECA pela Lei 10.764/2003, não descriminalizou a conduta de fotografar pornografia infantil. Precedente do STJ. 2. Embora o termo "fotografar" não constasse,...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010/2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O revogado

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A FURTO QUALIFICADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSIÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010/2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 12.010/2009. REVOGAÇÃO DO INCISO VII DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O revogado art. 198,...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. WRIT PRÉVIO INDEFERIDO LIMINARMENTE PELA CORTE ESTADUAL. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. I. Na...

• Depoimento especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

• Como passar em concursos CESPE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ECA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. I - Em se tratando de apelação no âmbito do Juizado da Infância e da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO INTEMPESTIVO - PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ECA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO NÃO DESACREDITADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO. I - Em se tratando de apelação no âmbito do Juizado da Infância e da...

• Execução de medidas socioeducativas - 2ª edição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO E EM DIAS CORRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 198, II, E 152, §2º, DO ECA. DIES A QUO. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. ART. 231, II, DO CPC/2015. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. CITAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...

APELAÇÃO – Ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 147, c/c art. 61, inciso II, alínea e, do Código Penal – Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade – Recurso recebido apenas no efeito devolutivo – Autoria e materialidade comprovadas – Confissão extrajudicial do adolescente confirmada pelo depoimento da vítima em juízo, bem como pelo depoimento judicial de seu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO ESTABELECIDO NO ECA - INAPLICABILIDADE - FALTA DE DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS1. Os prazos do Estatuto da Criança e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO ESTABELECIDO NO ECA - INAPLICABILIDADE - FALTA DE DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS1. Os prazos do Estatuto da Criança e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO ESTABELECIDO NO ECA - INAPLICABILIDADE1. Os prazos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) somente se aplicam para os procedimentos especiais previstos na própria legislação específica. Segundo o STJ, os recursos interpostos no âmbito de outras ações ordinárias deverão observar as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO ESTABELECIDO NO ECA - INAPLICABILIDADE1. Os prazos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) somente se aplicam para os procedimentos especiais previstos na própria legislação específica. Segundo o STJ, os recursos interpostos no âmbito de outras ações ordinárias deverão observar as...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

EMENTA: 1. APELAÇÃO EM PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. 2. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO A DESTEMPO. 3. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM 25/05/2017. APELO PROTOCOLADO EM 06/07/2017. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 20 DIAS ÚTEIS (CORRESPONDENTE À DOBRA DO PRAZO DE 10 – DEZ – DIAS PREVISTO NO ART. 198, II,

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO ANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA DOSCIOEDUCATIVA APLICADA.

Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação por Dois Crimes de Roubo Qualificado Pelo Concurso de Agentes e Corrupção de Menores, Sob Cúmulo Formal, Às Penas de 06 Anos, 04 Meses e 24 Dias de Reclusão, Em Regime Semiaberto, Além de 26 dias-multa. Apelo que Não Questiona O Conjunto Probatório e O Juízo de Condenação Do Crime de Roubo, limitando-se a Perseguir a Absolvição Do Crime de Corrupção