apelação no ambito do eca
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Decisao Nº 0000067-37.2016.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
DIREITO PENAL. ECA. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, FOTOGRAFAR A VÍTIMA COMPLETAMENTE NUA E EM POSIÇÕES HUMILHANTES, FILMAR CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE, BEM COMO DIVULGAR AS IMAGENS NA INTERNET (ARTS. 213, §1º, 129, §9º E 147, TODOS DO CP E ARTS. 240 E 241-A...
Classe : Apelação nº 0000067-37.2016.8.05.0018 ... Foro de Origem : Comarca de Barra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
Inteiro Teor (9224206) ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR ... JOÃO PEDRO GEBRAN NETO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0105163-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MSE DE INTERNAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE E ANTICONVENCIONALIDADE DA AUDIÊNCIA E COLHEITA DE PROVAS ATRAVÉS DA VIDEOCONFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO....
Apelação nº 0105163-29.2021.8.19.0001 Página 1 ... Tribunal de Justiça do Estado ... -
Decisão Monocrática nº 50008985020148210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-02-2022
... Apelação Cível Nº 5000898-50.2014.8.21.0074/RS ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 334 ... § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. Remissão: ...
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Acórdãos nº 1002927-70.2019.8.26.0481 de Câmara Especial, 19 de Octubre de 2019
... , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002927-70.2019.8.26.0481, da Comarca de Presidente ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... 198, inciso VI, do ECA, deter-minava que a apelação teria de regra apenas o efeito devolutivo, somente sendo possível ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0268356-60.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03 E 309 DA LEI Nº 9.503/97. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA, INICIALMENTE, SUSCITA AS PRELIMINARES DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DE APRESENTAÇÃO E CONTINUAÇÃO, COMO TAMBÉM DA CONFISSÃO...
... 1 de 20 ... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO Nº 0268356-60.2020.8.19.0001 ... ORIGEM: 2ª VARA DE FAMÍLIA, DA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006691-56.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2023
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, CAPUT, 146, §1º, 147, CAPUT, E 213, C/C 226, INCS. IV, ALÍNEA "A", N/F 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AOS REPRESENTADOS. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença da Juíza de...
... AP 0006691-56.2022.8.19.0001 ... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006691-56.2022.8.19.0001 ... APELANTES:G. M.V., ... G. B. O ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045889-71.2020.8.19.0001 (Cível), 13-04-2021
APELAÇÃO. Ato infracional análogo ao tipo previsto no artigo 157, §2º, II e VII, do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Recebimento do recurso no duplo efeito. Nulidade da sentença, em razão da realização de audiência de apresentação e continuação através de videoconferência. Mérito. Abrandamento da medida socioeducativa. 1. Não se discute o caráter eminentemente protetivo,...
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO Nº 0045889-71.2020.8.19.0001 ... APELANTE: J.D.S.N ... FILIAÇÃO: JOSI ... -
Acordao N° 1322004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Família e processual civil. Guarda e responsabilidade. Medida de proteção à criança. Eca. Concessão precária da guarda à ré. Inversão fática. Pais. Anuência. Ilegitimidade passiva. Superveniência. Drogadição dos genitores. § 2º do art. 33 do eca. Situação peculiar configurada. Sentença mantida. 1 - há de ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal,
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0702934-78.2020.8.07.0013 ... APELANTE(S) ... APELADO(S) ... -
Acórdão nº 50002640420198210131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO E FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DEFENSIVO RECEBIDO EM NOME DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. NO CASO EM COMENTO, OS ADOLESCENTES, REPRESENTADOS PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO E FALSO TESTEMUNHO,...
... Apelação Cível Nº 5000264-04.2019.8.21.0131/RS ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037547-71.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
Apelação interposta pelo Ministério Público. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso que se insurge contra a sentença que extinguiu MSE por falta de interesse de agir na execução da medida, considerando o princípio da atualidade e a ausência de notícia da prática de novo ato infracional pelo Jovem. Pretensão ministerial que pugna, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo imediato e,
... RV 8148 (T) ... Apelação nº 0037547-71.2020.8.19.0001 ... Origem: Vara de Execuções de Medidas ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032417-03.2020.8.19.0001 (Cível), 06-04-2021
Apelação interposta pelo Ministério Público. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso que se insurge contra a sentença que extinguiu MSE por falta de interesse de agir na execução da medida, considerando o princípio da atualidade e a ausência de notícia da prática de novo ato infracional pelo Jovem. Pretensão ministerial que pugna, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo imediato e,
... RV 8384 (T) ... Apelação nº 0032417-03.2020.8.19.0001 ... Origem: Vara de Execuções de Medidas ... -
Decisão Monocrática nº 1.0241.14.002501-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À MENOR - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0241.14.002501-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À MENOR - ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080312-23.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Do efeito suspensivo: Inicialmente, é incabível o recebimento do...
... 1 de 26 ... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO Nº: 0080312-23.2021.8.19.0001 ... ORIGEM: JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E ... -
Acórdãos nº 1000535-64.2017.8.26.0470 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2019
... , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000535-64.2017.8.26.0470, da Comarca de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.14.017004-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.14.017004-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0421605-70.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
Apelação interposta pelo Ministério Público. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso que se insurge contra a sentença que extinguiu MSE por falta de interesse de agir na execução da medida, considerando o princípio da atualidade e pelo implemento da maioridade civil. Pretensão ministerial que pugna, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo imediato e, no mérito, persegue manutenção
... RV 8293 (T) ... Apelação nº 0421605-70.2016.8.19.0001 ... Origem: Vara de Execuções de Medidas ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... (TJSP; Apelação Cível 0913115-83.2012.8.26.0506; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0110303-44.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PRESENÇA DO REPRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 185 § 2º CPP....
Apelação nº 0110303-44.2021.8.19.0001 Página 1 ... Tribunal de Justiça do Estado ... -
Acórdão nº 1.0126.10.001771-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO DE ADOÇÃO - CRIANÇA INSERIDA NO ÂMBITO DA FAMÍLIA SUBSTITUTA - INTERESSE DA MENOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO ECA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MÁXIMA PROTEÇÃO À CRIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO NÃO PROVIDO. A falta de recursos materiais não constitui pressuposto para a destituição do poder...
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO DE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004813-61.2020.8.19.0003 (Criminal), 09-02-2021
Apelação defensiva. Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretensão socioeducativa do Ministério Público que imputou ao Adolescente a prática de atos infracionais análogos aos crimes de associação para o tráfico de drogas e de corrupção ativa, mas que restou parcialmente acolhida, somente no que tange à corrupção ativa. Recurso defensivo que, preliminarmente, pleiteia a concessão do efeito...
... RV 8006 (AM) ... Apelação n° 0004813-61.2020.8.19.0003 ... Origem: Juízo da 1ªVara de Família, ...