apelante significado
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... ARTIGO 600 ... Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para ...
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Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
... apelante – equivale exatamente ao que teria sido assinado pelo ... uma clareza semântica, um significado unívoco dessas cláusulas, que ...
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Acórdão Nº 0143540-76.2014.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
... E DA MOTOCICLETA UTILIZADAS, ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE MINUTOS APÓS O ASSALTO. ADEMAIS, PARTE DA RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. ''Ostenta enorme significado, no que concerne à certeza da autoria, a apreensão da res em poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083953920164058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808395-39.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. e outro ADVOGADO: Carla Cavani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1% (UM POR CENTO). DIREITO...
PROCESSO Nº: 0808395-39.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NS2.COM INTERNET S.A. e outro ADVOGADO: Carla Cavani APELADO: ... uma condição pré-existente, por meio de uma construção de significado extraído do próprio texto da lei, cujo teor radica na impossibilidade ... -
Acórdãos nº 0010492-81.2012.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
... 0010492-81.2012.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante" SIMON ANTONY DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE S\xC3" ... do português daquele país Confusão de significado" da palavra “sítio” proferida pelo apelante Comprova\xC3" ...
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Acórdãos nº 1074596-07.2015.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... 8.26.0100 , da Comarca de São Paulo , em que é apelante JOANITA MACEDO MENDES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BV ... do STJ) Circunstância, no entanto, sem o significado que lhe quer emprestar a apelante Instrumento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004369-07.2020.8.19.0010 (Criminal), 27-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0004369-07.2020.8.19.0010 Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana Apelante: LUCIMAGNO MENDES JÚNIOR Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron RELATÓRIO ...
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Acórdãos nº 0033869-05.2009.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... 8.26.0562 , da Comarca de Santos , em que é apelante PEDRO GOMES DA SILVA, são apelados MARIA DIAS ... por ser o apelante advogado, conhecer o significado e a diferença entre “transferir a qualquer titulo” e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016380-57.2018.8.19.0004 (Criminal), 25-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0016380-57.2018.8.19.0004 Recorrente: ALEX AGUIAR VEIGA Recorrente: FELIPE PESSANHA TEIXEIRA PEROBA Recorrente: LEANDRO MARCHON Recorrente: MARCELO DE MORAES FREITAS Recorrente MARIEL COSTA MODERNO Recorrente: RODRIGO VASCO GARCIA Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrente:...
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Acordao Nº 16693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2010
DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - CIMENTO - PRODUTO PARA USO OU CONSUMO - CONSTITUIÇAÕ DO TRIBUTO - DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. 1) A utilização do cimento para a extração do ouro - uma das atividades da apelante - tem o significado de uso ou consumo e constitui fato gerador do imposto estando, portanto, sob seu campo de incidência e sujeito à tributação do ICMS, porque as respectivas...
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Acordao Nº 16693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2010
DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - CIMENTO - PRODUTO PARA USO OU CONSUMO - CONSTITUIÇAÕ DO TRIBUTO - DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. 1) A utilização do cimento para a extração do ouro - uma das atividades da apelante - tem o significado de uso ou consumo e constitui fato gerador do imposto estando, portanto, sob seu campo de incidência e sujeito à tributação do ICMS, porque as respectivas...
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Acordao Nº 16693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2010
DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - CIMENTO - PRODUTO PARA USO OU CONSUMO - CONSTITUIÇAÕ DO TRIBUTO - DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. 1) A utilização do cimento para a extração do ouro - uma das atividades da apelante - tem o significado de uso ou consumo e constitui fato gerador do imposto estando, portanto, sob seu campo de incidência e sujeito à tributação do ICMS, porque as respectivas...
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Acordao Nº 16693 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2010
DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - CIMENTO - PRODUTO PARA USO OU CONSUMO - CONSTITUIÇAÕ DO TRIBUTO - DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. 1) A utilização do cimento para a extração do ouro - uma das atividades da apelante - tem o significado de uso ou consumo e constitui fato gerador do imposto estando, portanto, sob seu campo de incidência e sujeito à tributação do ICMS, porque as respectivas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto ... despesa estaria apta para liquidação. Não se sabe bem o significado dessa ... "aptidão para liquidação", podendo se tratar de uma aptidão ... -
Acórdão nº 1.0024.06.104477-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2008
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPONSABILIDADE DA EMPRESA POR SERVIÇO DE TERCEIRO - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. O art. 932, inciso III, do Código Civil de 2002, dispõe ser o empregador ou comitente responsável ""por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele"". A
... Não há dúvida de que a apelante sofreu dano estético e moral com razoável significado, vez que este ... -
Acórdão Nº 0714687-77.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-10-2022
... TARIFA DE CADASTRO ... 1. Deferidos à parte Apelante os benefícios da justiça gratuita, ... exclusivamente para fins de ... quanto à sua cobrança, e tampouco demonstrou o significado e destinação ... do montante cobrado. Dessarte, a ré não logrou êxito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De ... ÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO "FAMÍLIA" NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA ... -
Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0706881-85.2021.8.07.0020 ... APELANTE(S) LUCAS GUTEMBERG TOSTA ... APELADO(S) ... LARISSA QUEIROZ SAVIOLLI ... entender e sentir dor e, paralelamente, o significado que possuem no âmbito de variadas relações ... jurídicas. Ao lado da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063089420124058200), 19-10-2021
PJE 0006308-94.2012.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEVOLVIDO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do eg. STJ que, nos autos de embargos de terceiro, deu provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, para apreciação de...
... , na observação da douta decisão, não foi trazida pela ora apelante. A lógica é evidente: se o débito deixa de existir, por cancelamento ... 128, tudo o mais relativo no feito perde o seu significado. Dir-se-ia que extinto o principal, extingue-se, também, o secundário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081923820204058300), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808192-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
PROCESSO Nº: 0808192-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador pretendeu conferir-lhe. No mérito, sustentou ... a situação vexatória que vem sendo submetido o apelante, a qual, destaque-se, e reconhecida pela própria medicina, ...
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Decisões Monocráticas nº 1241579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2019
... ção do cimento para a extração do ouro - uma das atividades da apelante - tem o significado de uso ou consumo e constitui fato gerador do imposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127179020204058000), 10-05-2022
Ementa Administrativo. Ambiental. Apelação contra sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, determinando a restituição definitiva do veículo; ordenou que o ICMBio se abstenha de efetuar qualquer cobrança de valores referentes à restituição ora concedida, ressalvando-se a cobrança de tais despesas, caso existam, via processo administrativo regular ou mesmo processo...
PROCESSO Nº: 0812717-90.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: ... , de modo a se entender que a norma alude a veículo com significado diferente, a retratar um que pode ser reciclado para perder as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08179858720184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0817985-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERNANI BARREIRA PORTO ADVOGADO: Ernani Barreira Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMBARGOS...
... a expressão "levantamento", nesse contexto, não teria outro significado a não ser o de resgatar/reaver os valores anteriormente vertidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160146720184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816014-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESQUADRA LUSITANIA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENCAO CONDOMINIAL LTDA. ADVOGADO: Amilton Moreira Simao APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
PROCESSO Nº: 0816014-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESQUADRA LUSITANIA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENCAO ... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de ...