apelos do ceu

Apelação Cível. Ação Civil Pública proposta pelo MPRJ em face da CEDAE e do Município do Rio de Janeiro. Tutela de direitos individuais homogêneos. Consumidores da comunidade Vila Brasil em Magalhães Bastos, inserida na Area de Planejamento AP-5 afetados por vazamento de esgoto a céu aberto e pela inundação por água mesclada a dejetos sanitários em dias de chuva. Demanda na qual pretende-se a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O direito do empregado ao ressarcimento por danos morais depende da comprovação da ação ou omissão do agente, resultado lesivo e nexo causal entre eles. Tais componentes constituem os pressupostos da responsabilidade civil, prevista no art. 186 do CC. Logo, não tendo sido provada a relação de causalidade entre o dano experimentado pelo

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO - GARI - VARRIÇÃO - GRAU MÁXIMO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. Existindo nos autos prova cabal a comprovar que o trabalhador realizava serviços outros para os quais não foi contratado e que esses serviços se inserem dentre aqueles efetuados pelo ocupante do cargo pretendido, reputa-se a hipótese de desvio de função, sendo devida a diferença pretendida pelo autor. Recurso não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. I. De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467, de 2017, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE. I - A saúde e a segurança do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho com boas condições de higiene; II - Inobservadas as condições básicas de higiene, impõe-se a reforma...

DO RECURSO DO RECLAMANTE: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. O recorrente não apresentou elementos suficientes para infirmar as conclusões do perito. Assim, entendo que não restou comprovado o contato do reclamante com elementos químicos, durante suas atividades laborais, razão pela qual mantenho a sentença que não reconheceu o caráter insalubre das condições de trabalho do

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. Pactuado judicialmente o pagamento de horas in itinere, em patamar compatível com aquele costumeiramente realizado e constatado por meio de diligência realizada por Oficial de Justiça, não se verifica a supressão das horas de...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando não existam nos autos outros elementos que infirmem as conclusões do expert, detentor de conhecimento técnico abalizado e que inspecionou, detidamente, o local da prestação de serviços. Recurso patronal a que se...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CBTU. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO (PES) 2010. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. À míngua de prova de que o autor,quando da implantação do Plano de Emprego e Salário - PES/2010, desempenhava as atribuições referentes ao Sistema 3 do Cargo de Assistente Operacional - ASO e do incorreto enquadramento no Sistema 2, afigura-se inviável o reposicionamento do trabalhador e o...

I-RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. Para o deferimento da indenização por danos morais, necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIA DE BORDO. CIRCUNTÂNCIAS PECULIARES. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO...

EMENTA: CARTÕES DE PONTO IRREGULARES. HORAS EXTRAS DEVIDAS. SÚMULA 338, I, DO TST. A teor do disposto no art. 74, § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta em sentido contrário. Na hipótese, contudo, a reclamada não...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA. Negada pelo reclamante a percepção do aviso prévio na forma alegada pela reclamada, sobre esta recai o encargo probatório da sua efetiva concessão, sendo o registro de ponto documento indispensável para tal desiderato. Não apresentados tais documentos pela reclamada, emerge vencedora a tese autoral. Recurso empresarial ao qual se nega...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento majoritário desta E. Turma segue no sentido de que não consta do rol de competências da Justiça do Trabalho, estabelecido no art. 114 da CF/88, determinar que a empresa proceda à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. PAGAMENTO EM PERCENTUAL MENOR. DIFERENÇAS. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de expert. II-...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. PRECARIEDADE DOS BANHEIROS QUÍMICO E IMPOSSIBILIDADE DE USO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação inequívoca da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação,...

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