apelos do ceu

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas ITAPICURU S/A, CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO e ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A, por deserção; e dar parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, para ampliar a condenação

EMENTA: EXPOSIÇÃO AO CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. Diante do disposto no Anexo 3 da NR - 15m "Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", o interregno estipulado na norma técnica para o intervalo destinado à recuperação térmica não usufruído deve ser remunerado como extra. Recurso empresarial improvido.

DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DO RECLAMANTE. Dano moral é aquele que implica lesão a atributos da personalidade, afetando o indivíduo de forma sentimental ou afetiva. Para que se configure o dano moral é necessário que se coloque o ofendido em situações humilhantes e vexatórias, que atinjam aspectos ligados à personalidade, infligindo ao empregado sofrimento moral, à...

ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário do reclamante, quanto ao pedido de intervalo para recuperação, por inovação recursal e por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões apresentadas pela empresa ré; acolher a preliminar, suscitada nas

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO. A uniformização de jurisprudência deste TRT no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000220-83.2015.5.06.000 (RO), de 11.12.2015, resolveu pela prevalência da tese jurídica de que é inválida a pactuação negociada que suprime o direito às horas de trajeto, norma heterônoma estatal, protetiva da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MEIO AMBIENTE E SAÚDE. TRABALHO EM AMBIENTE DEGRADANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. VALOR EXCESSIVO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado, não podendo permitir que sobre ele recaia nenhuma lesão, mácula, prejuízo ou gravame. Comportamento diverso ofende o princípio de proteção ao...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO TOTAL CORRESPONDENTE COM O ACRÉSCIMO DE NO MÍNIMO 50%. A supressão do intervalo intrajornada enseja o deferimento à parte obreira do pagamento da remuneração total correspondente, como previsto no artigo 71 da CLT, com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, consoante o § 4º do mesmo...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1) HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. I. De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a conduç

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano que inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do ofendido, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Para que desponte como um dano indenizável, não precisa restar...

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Diante da necessidade de compatibilização do art. 651 da CLT com o princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição, firmou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que é possível ao trabalhador ingressar com reclamação trabalhista no local do seu domicílio quando o ajuizamento da demanda no foro em que foi firmado o...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva do agente causador, atinge os direitos da personalidade da vítima. É espécie de dano que inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do ofendido, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Para que desponte como um dano indenizável, não precisa restar...

• Revista Brasileira de Direito Animal

Este artigo investiga o que se pode denominar de especismo religioso, tendo por base o Velho Testamento, o Novo Testamento, o Espiritismo/Kardec e o Hinduísmo/Hare Krishna

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• O Globo

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. CANAL DO ANIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. REDE DE ESGOTO SUJEITA AO TRANSBORDAMENTO CONTÍNUO, FORMANDO VALAS FÉTIDAS A CÉU ABERTO EM RAZÃO DE OBRAS EXECUTADAS PELA RÉ NO PROGRAMA DE SANEAMENTO DA BARRA DA TIJUCA. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A ORIGEM DO PROBLEMA NA INCAPACIDADE DAS REDES DE COLETA IMPLANTADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ - ART.

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POR CONTATO COM ESGOTO. Conclusão pericial que se acolhe para reconhecer ao autor diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo. Sentença confirmada, no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INDEVIDA. Demonstrada a distribuição ao autor da parcela de Participação nos Lucros e Resultados, mormente pelo conteúdo de demonstrativos de pagamento adunados ao processo pela ré, não prospera a pretensão. Apelo do reclamante improvido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. IMPLANTAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. Obrigando-se o empregador, por meio de dispositivo de Convenção Coletiva, a implantar programa de participação nos lucros e resultados, não se pode negar ao trabalhador o direito ao benefício, sob pena de se deixar à inteira vontade da Empresa o momento em que deveria concretizar o ato....

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. Para o deferimento da indenização por danos morais, necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo...