apelos do ceu
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001548-05.2016.5.06.0391), 31-01-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANOS MORAIS CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. Para o deferimento da indenização por danos morais, necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo...
... quanto às questões que envolvem a jornada de trabalho e intervalo intrajornada, dada a identidade das matérias abordadas em ambos os apelos ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... Da reintegração ao emprego ... Insurge-se o recorrente contra a r.sentença no ponto em que ... -
Entre as fronteiras do morar e o direito de decidir: uma etnografia das famílias removidas da Vila da Paz na cidade de Belo Horizonte / Between the borders of the dwelling and the right to decide: an ethnography of the families removed from...
O presente manuscrito objetiva apresentar uma pesquisa de doutoramento, que consiste em uma etnografia sobre famílias moradoras da Vila da Paz em processo de remoção do Anel Rodoviári o de Belo Horizonte, para a duplicação do mesmo. Para isso, foi realizada uma pesquisa etnometodológica, a partir da interação com os atores do campo, por meio da etnografia e fotoetnografia. Como resultado notamos...
... às denúncias que os contextos latinos ʹ ĂŵĞƌŝĐĂŶŽƐàƉŽƐƐŝďŝůŝƚĂŵ͗à͞DĞàƋƵĂůƋƵĞƌàŵŽĚŽ͕àŶŽƐƐŽƐ apelos à "cidade latino-americana" oscilam entre a necessidade política da identidade e a denúncia, entre o ceticismo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000844-12.2020.5.06.0242), 15-04-2021
... , conforme decisão de Id fa20829, e ultrapassado o prazo sem oposição de agravo de instrumento, incabível a apreciação dos referidos apelos, e, consequentemente, a concessão de prazo para regularização do preparo, porquanto não processados. No mérito, dou provimento ao recurso ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001048-65.2015.5.07.0028), 2018-09-11
... haja vista que o processo do trabalho tem suas peculiaridades e, como instrumento do direito material que veicula, também se rende aos fortes apelos dos princípios da proteção e do "in dubio pro misero", revelando-se prudente que a estrutura processual se ajuste à natureza da lide e não o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001048-65.2015.5.07.0028), 2017-04-20
... haja vista que o processo do trabalho tem suas peculiaridades e, como instrumento do direito material que veicula, também se rende aos fortes apelos dos princípios da proteção e do " in dubio pro misero ", revelando-se prudente que a estrutura processual se ajuste à natureza da lide e não o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001128-91.2016.5.06.0005), 01-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovada a conduta ilícita imputada à empregadora, ônus processual que incumbia ao obreiro, deve ser mantida a sentença que indeferiu a indenização por danos morais. Apelo improvido quanto à matéria.
... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... Das horas extras propriamente ditas (matéria comum a ambos os apelos) ... Rebela-se a reclamada contra o deferimento como extras das horas de labor excedentes da quadragésima quarta semanal, defendendo a validade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001194-45.2016.5.07.0037), 2018-09-03
... 8b1ccbc, ambas as partes interpuseram os presentes apelos, pretendendo a reforma da decisão proferida, ID. 1cdc4d4; ID. 50bbb58 ... Ofertadas contrarrazões pela reclamada, ID. f1ce88a. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000264-29.2016.5.06.0401), 17-11-2016
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de fraudar a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, conforme entendimento...
... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, observa-se que os apelos foram interpostos dentro do prazo legal e assinados por profissional regularmente habilitado (id. 1e22140 - Pág. 1 e id. f ff3a549 - Pág. 1), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001448-13.2016.5.06.0371), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA A PRECARIEDADE DA HIGIENIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Não...
... Ademais, a sentença revisanda não conflita com o teor da Súmula 15 deste E. 6º Regional ... Nego provimento a ambos os apelos ... Do auxílio alimentação ... Neste ponto, a reclamada discorda da condenação de indenização relativa a auxilio alimentação por não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003344620174058304), 14-09-2021
EMENTA RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. O STJ, ao apreciar o REsp n.º 1.883.753/PE, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem...
... Posto isto, rejeito a preliminar de ilegitimidade dos entes públicos e DOU provimento aos apelos da União e do DNIT. Julgo prejudicado o apelo do particular ... Inversão do ônus da sucumbência, contudo, suspensa sua exigibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000890-57.2016.5.07.0001), 2018-09-12
... Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merecem conhecimento os apelos ordinários ... MÉRITO Na peça de exórdio, o reclamante narra que fora admitido, em 05 de maio de 2011, pela 1ª reclamada RM SERVIÇOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000798-22.2017.5.06.0341), 30-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência apresentada de forma inédita em sede de Recurso Ordinário, que não foi anteriormente suscitada, configura de inovação recursal. Recurso do qual não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Não há que...
... Preparo não exigido do reclamante nem da reclamada ... Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, conheço de ambos os apelos, bem como das contrarrazões, apresentadas a tempo e modo ... Da preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante, por inovação ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000712-61.2015.5.07.0028), 2017-08-01
... Assim é que, postas essas premissas e nessa ordem de ideias, não merecem provimento os apelos das partes, neste particular." ... À análise ... De plano, percebe-se que o recurso é manifestamente inviável/incabível/desfundamentado, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 991-63.2010.5.15.0072)
... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO ... Apelos submetidos à Lei nº 13.015/2014 e ao CPC 1973, exceto quanto às normas procedimentais, que serão aquelas do Diploma atual (Lei nº 13.105/2015), ...
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As políticas migratórias e os sujeitos invisíveis no Brasil: os papéis da sociedade civil, Estado e sindicatos na proteção humanitária dos trabalhadores migrantes haitianos
... Dentre eles, cumpre salientar alguns apelos em prol do tratamento humanitário da migração e da preservação da família durante o processo migratório. Em 2003, o então Papa João Paulo II ...
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Decisão Monocrática N° 00314607420168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0031460-74.2016.8.07.0001 AGRAVANTES: MARIA DO CÉU BRITO, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADOS: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A, MARIA DO CÉU BRITO DESPACHO...
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Processo nº 0368595-92.2008.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Apelos ofertados por ambos os litigantes. Reiteração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000189-36.2021.5.06.0232), 10-02-2022
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA AÇUCAREIRA. Em se tratando de agroindústria açucareira, a sua cota parte na contribuição previdenciária incide sobre o valor comercializado da produção, sendo aplicável o disposto no art. 22-A da Lei n.° 8.212/1991. Apelo da segunda ré provido, no particular.
... Dada a conexão das matérias ventiladas nos apelos, procederei à análise em conjunto, no que for cabível, como segue, sendo que, em razão da prejudicialidade da matéria relacionada à ... -
Jurisprudência e Ementário
... DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARAMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Pretende a parte demandante a realização de cirurgia para tratamento da patologia denominada discopatia degenerativa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 747-45.2020.5.07.0028)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ANEXO 3 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PRETENSÃO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... pela Juíza monocrática, objeto de insurgência da empresa e do reclamante, em seus ... respectivos apelos, ocasião em que se promove à análise conjunta dos recursos neste ponto ... DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000364-12.2020.5.06.0411), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDO. PAGAMENTO DEVIDO. Na esteira da jurisprudência dominante deste Tribunal e do C.TST, inexiste óbice para que o trabalhador receba pagamento a título de adicional de insalubridade concomitantemente ao gozo dos intervalos para recuperação térmica previstos no anexo 3 da NR 15 da...
... O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000874-31.2015.5.06.0401), 13-04-2016
EMENTA: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO (POR SUPOSTA JORNADA EXTRAORDINÁRIA E LABOR AOS SÁBADOS). DIFERENÇAS SALARIAIS (DESVIO DE FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8.º, DA CLT. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. 1. A parte autora não demonstrou os...
... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: ... Aprecio conjuntamente os apelos, em razão da conexão entre alguns dos itens recursais ... E, após revisão dos elementos de convicção existentes nos autos, considerando as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000575-76.2015.5.06.0232), 13-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA FAVORÁVEL AO OBREIRO. APELO IMPROVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões a que chegou o expert, a desconstituição da prova técnica produzida em observância às normas técnicas somente seria possível mediante outras provas que encaminhassem o convencimento racional do Juízo a outra direção. Não houve, nos...
... 3 Recurso ordinário da litisconsorte desprovido e apelos patronal e obreiro parcialmente providos" (Processo: RO - 0000287-16.2014.5.06.0022, Redator: Milton Gouveia Da Silva Filho, Data de julgamento: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002486-64.2017.5.07.0026), 2019-05-06
... VOTO Conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000239-46.2016.5.06.0391), 11-04-2018
RECURSO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. CONDIÇÕES INDIGNAS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. - Caracterizada a transgressão aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, albergados no art. 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, a ilicitude é passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Apelo da reclamada...
... apelos. Defino como de natureza salarial, para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas deferidas a título de diferenças salariais ...