tribunais administrativos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
...IV- juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante ... ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;. ...
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Por que não aplicar a Lindb nos julgamentos dos Tribunais Administrativos?
Por que não aplicar a Lindb nos julgamentos administrativos?
É cabível o uso da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) nos julgamentos pelos Tribunais Administrativos? Por qual motivo alguns desses Tribunais (Carf, TIT, CMT, Tarf... -
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. ARTIGO 2. ... emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para ... normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e ...
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Com novo CPC, tribunais administrativos devem seguir precedentes judiciais
Com novo CPC, tribunais administrativos devem seguir precedentes
1. Introdução Entrou em vigor em 18 de março o novo Código de Processo Civil, que introduziu profundas alterações na lei processual civil. É notável a valorização dos precedentes, bem como a criação de instrumentos para o se... - Importância dos Tribunais Administrativos
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR). “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ... emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo ...
- Em vigor Código Civil
- Tribunais administrativos alterações possíveis sem violação aos princípios constitucionais
- O Novo Código de Processo Civil e a Possibilidade de os Tribunais Administrativos Analisarem a Constitucionalidade de Normas
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais";. XIII - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos \xC3"...XV - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de eventuais passivos tributários, ambientais e administrativos associados ao imóvel objeto da impugnação, assim como das posses ...ção local, inclusive mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham competência para dirimir ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
...III - pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que serão substituídos em suas faltas ou ...VIII - avocar processos administrativos em curso;. IX - julgar processos administrativos disciplinares relativos a ...
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Apesar de problemas, tribunais administrativos devem ser defendidos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), atual denominação do centenário Conselho de Contribuintes, é o órgão que analisa, em segunda instância administrativa, as defesas dos contribuint...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo;. ... devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, ...
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As súmulas dos tribunais administrativos e os limites de sua obrigatoriedade por seus órgãos julgadores
@I - Introdução As recentes modificações do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, para a introdução da obrigatoriedade de observância de Súmulas de Jurisprudência nos julgamentos de suas Câmaras, e da conseqüente possibilidade de...
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Acórdão nº 2014/0242815-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA À PORTARIA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊN
...não . compreendendo . súmulas . de . Tribunais", . bem . como . atos . administrativos normativos. Incidência, por\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0317457-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Embora o recorrente tenha indicado violação ao art. 11, § 12º, da Lei 10.855/2007,
...compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos . ... -
Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio ... de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...#Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996. II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, ... a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas. #Incluído pela Lei nº ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...é o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de .... Art. 48. (VETADO). . Art. 49. (VETADO). . Art. 50. Ficam os Tribunais...
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Acórdão nº 2016/0080264-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OFENSA À SÚMULA CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 518/STJ. CULPA CONCORRENTE
...estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais", bem como atos . administrativos normativos. Incidência \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0015694-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO DECRETO N. 6.514/08. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
...não . compreendendo . súmulas . de . Tribunais", . bem . como . atos . administrativos normativos. Incidência \xC2"... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO VIOLADO. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE...
...não . compreendendo . súmulas . de . Tribunais", . bem . como . atos . administrativos normativos. Incidência \xC2"...