Apenado
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Acórdão nº 2016/0118743-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CUMULAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 493/STJ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO À APAC AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS EM HORÁRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS. LIMITAÇÃO DE FIM ...
... levou à edição da Súmula n. 493 desta Corte ... In casu , houve determinação de recolhimento do ... apenado em regime aberto na Associação de Proteção e Assistência ... -
Acórdão nº 2015/0202020-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE PRATICADA NOS 12 MESES ANTECEDENTES AO DECRETO PRESIDENCIAL. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE NÃO CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. I - Não haverá o direito de comutação de pena, o apenado que praticar falta grave no lapso de 12...
... NÃO CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO ... I - Não haverá o direito de comutação de pena, o apenado que praticar ... falta grave no lapso de 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial, ... -
Acórdão nº 2016/0115595-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudênci
... APENADO A OUTRA UNIDADE DA ... FEDERAÇÃO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. DIREITO NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0174950-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DESTA CORTE. TRANSFERÊNCIA DE DETENTO DE PRESÍDIO FEDERAL EM RONDÔNIA PARA PRESÍDIO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU SEU ENVIO A PRESÍDIO FEDERAL EM CATANDUVAS/PR FUNDADA EM NOVAS RAZÕES. 1. N
... 1. Não existe descumprimento de decisão desta Corte que ... determinou a transferência de apenado do sistema prisional ... federal de segurança máxima para o sistema prisional estadual se ... -
Acórdão nº 2016/0066419-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO POR DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES SEM FUNDAMENTO CONCRETO. HISTÓRICO FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO DO MPF E DO MPE PELA...
... apenado em ... cumprimento de pena de reclusão no regime semiaberto , sem maiores ... -
Acórdão nº 2016/0206895-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO APENADO. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA. PERDA DE ATÉ 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊ
... DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE ... OITIVA JUDICIAL DO APENADO. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA. ... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ... -
Acórdão nº 2016/0118335-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STJ. NOVO EXAME DO APENADO POR MÉDICO PARTICULAR. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a ...
... médico particular para fins de progressão de regime, porquanto o ... apenado não registra intercorrência em seu histórico carcerário e os ... -
Acórdão nº 2016/0170149-5 de T5 - QUINTA TURMA
... prévio exame criminológico, para avaliação do requisito subjetivo do ... apenado, não foi abolida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal – ...
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Acórdão nº 2016/0260835-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas...
... materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância ... encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional ... Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME APENADO ... COM RECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de ...
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Acórdão nº 2015/0302548-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA EM 1º GRAU. RECURSO MINISTERIAL COM O FIM DE CASSAR O BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA INCLUIR COMO CONDIÇÃO DO BENEF
... cumprimento da pena no regime aberto, deve-se conceder ao ... apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em ... -
Acórdão nº 2014/0267529-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO QUANTO AO REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. VISTA AO MP. PEDIDO INDEFERIDO APÓS PARECER MINISTERIAL CONTRÁRIO. TESE DE CERCEAMENTO DE
... e comutação de penas ... 3. Em se tratando de requerimento formulado pelo apenado, o contraditório se ... instala com a notificação do órgão ministerial para apresentar manifestação, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PACIENTE E DEFESA PRESENTES NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou...
... Grande do Sul, entre a cientificação do apenado quanto à audiência e a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... apenado no curso da execução ...
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Acórdão nº 2016/0055574-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. REQUISITO OBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CÁLCULO. LAPSO TEMPORAL DE 1/2. ARTS. 83, II, e 84 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL HABEAS CORPUS NÃO
... condicional e, sendo o apenado reincidente em crime doloso, o benefício é ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... descumprimento. Isso porque cabe ao apenado, essencialmente, justificar o não ... cumprimento da reprimenda ... -
Acórdão nº 2015/0281068-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SEDEX DESTINADO AO APENADO CONTENDO MATERIAL PARA MONTAGEM DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A COMPROVAR A SOLICITAÇÃO PELO PACIENTE. ATO DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência ...
... fundamenta concretamente tal conclusão. Com efeito, depreende-se ... dos autos que o apenado sequer manteve contato com o material que ... supostamente lhe fora destinado mediante sedex assinado por sua ... -
Acórdão nº 2015/0206553-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma devidamente fundamentada, foi indeferida ao apenado a progressão de regime, haja vista as...
... devidamente fundamentada, foi indeferida ao apenado a progressão ... de regime, haja vista as peculiaridades do caso, notadamente o ... -
Acórdão nº 2015/0173247-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, ... a interferir no direito subjetivo do apenado" e no escopo ... ressocializador ... reconhecida, ... excepcionalmente, a possibilidade de fixação de calendário ... anual \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Esse Superior Tribunal tem, reiteradamente, adotado o entendimento de que ... "se o apenado" encontra-se alojado em pavilhão independente e autônomo de ... estabelecimento destinado ao regime fechado, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0287948-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO DEFERIDO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A
... II - Constitui constrangimento ilegal submeter o apenado" a regime mais ... rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Vale dizer, é flagrante a ... ilegalidade se o\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0187334-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. APENADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESES NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
... ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. ... PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. APENADO ... REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO ... -
Acórdão nº 2016/0133313-4 de T5 - QUINTA TURMA
... prévio exame criminológico, para avaliação do requisito subjetivo do ... apenado, não foi abolida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal – ...
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Acórdão nº 2016/0149719-8 de T5 - QUINTA TURMA
... elementos concretos, a saber, no conturbado histórico prisional do apenado, que ... empreendeu fuga em 14/5/2007 e 16/5/2011 ...
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Acórdão nº 2015/0266936-3 de T5 - QUINTA TURMA
... apenado em juízo antes da ... homologação da falta grave se a ele foi oportunizado, como na ...