Apenado
- Trabalho no Ambiente Prisional: A Utilização Prática do Trabalho do Apenado como Causa de (Re) inserção Social no Sistema Penitenciário por: Editora del Rey, 2020
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... I ? 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; ... II – 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... , nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. " ... ARTIGO 6 ... Os arts. 157, § 3º ; 159, caput e seus §§ 1º , 2º e ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... ção por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11464, DE 28 DE MARÇO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal.
... ão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente ... § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o ...
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Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
... ão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... #Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017 ... § 14. Os créditos oriundos de condenação do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de investidores e demais credores do apenado e os créditos do Fundo ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ... 3 Ser apenado com a pena de demisso, sem prejuzo de outras sanes cabveis, o agente pblico que se recusar a prestar a declarao dos bens a que se refere o caput ...
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A importância das penas alternativas na ressocialização do apenado
A importância da pesquisa sobre penas alternativas está no seu efetivo resultado sobre os apenados, qual seja, a reflexão sobre o ato praticado e, conseqüentemente, sua ressocialização. O que se pretende com esse trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que essas alternativas penais surgiram como uma solução para a real efetividade da finalidade do sistema penal, qual seja, punir o criminoso e,...
@Introdução A humanidade já presenciou várias formas de repressão aos indivíduos que contrariem as normas postas. Repressões essas que vão desde penas corporais, como a pena de morte, a tortura, trabalhos forçados, até a privação de libe... -
Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
... trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo ... da execução penal, é que poderá o apenado renunciar ao sursis , ... caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser ...
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Em vigor
Código Penal
... , nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza ... #Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990 ... Parágrafo único- Para o ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... § 1o O texto mencionado no caput deste artigo conterá, no mínimo, o nome do apenado, a conduta ilícita praticada e a sanção imposta ... § 2o A notícia sobre a imposição da pena de admoestação e o texto especificado na ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se ...
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A ilegalidade do monitoramento eletrônico do apenado no regime aberto
Masi: Ilegalidade do monitoramento eletrônico no regime aberto
O Código Penal brasileiro adota um sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade, composto pelos regimes fechado, semiaberto e aberto (artigo 33, §2º, do CP). O condenad... -
Acórdão nº 2016/0329414-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. ... ESTADUAL. EXECUÇÃO DE PENA. PRORROGAÇÃO DE ... PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL ... SEGURANÇA ... MANUTENÇÃO ... ENSEJARAM ... NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Portanto, os agentes penitenciários sofrem o fenômeno da prisionização, pois se sabe que na prisão existem dois presos, o apenado e o funcionário, que em menor ou maior grau, adotam as transformações advindas do ambiente prisional, bem como suas dinâmicas ... É por isso ...
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Acórdão nº 2014/0219545-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO. QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. ...
... ORDINÁRIAS ... LOCALIZAÇÃO. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO ... APENADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À ... CONSTRANGIMENTO ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... - É possível a remição de pena em decorrência da aprovação do apenado no enem
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Acórdão nº 2014/0297881-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. DATA EM QUE O APENADO TERIA DIREITO AO BENEFÍCIO, CUMPRINDO OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 118 DA LEP). DECISÃO CONCESSIVA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO
... DE REGIME. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO ... TEMPORAL. DATA EM QUE O APENADO TERIA DIREITO AO ... BENEFÍCIO, CUMPRINDO OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 118 DA LEP). ... -
Acórdão nº 2016/0040378-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PROJETO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO APENADO DE BOA - FÉ. CONSTRANGIMENTO ...
... PENITENCIÁRIA E DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ... PREJUÍZO AO APENADO DE BOA - FÉ. CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... CONCEDIDA ... RESTABELECER ... MAGISTRADO ... EXECUÇÕES ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... consiste em mero interesse pessoal do apenado". Pelo contrário, atende ele ... também ao interesse público e a uma das finalidades da pena que \xC3" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. EXECUÇÃO DE PENA. ... PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM ... SEGURANÇA ... MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. DATA EM QUE O APENADO TERIA DIREITO AO BENEFÍCIO, CUMPRINDO OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 118 DA LEP). NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo...
... A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. DATA EM QUE O APENADO" ... TERIA DIREITO AO BENEFÍCIO, CUMPRINDO OS REQUISITOS LEGAIS ... (ART. 118 DA LEP). NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0325556-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Magistrado ... necessidade ... imprescindibilidade de submissão do apenado ao exame. Nessa ... esteira, editou-se a Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça - ...