aplicação da lei processual no tempo
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir...
... : VILSO GOMES VIANA (PRESO) ... PROCESSUAL ... , a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ... razoabilidade de tempo ... -
Acórdão nº 2015/0026077-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO. JUIZ DEFERIU O APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO E QUE, CITADO POR EDITAL, NÃO...
... NECESSIDADE ... APLICAÇÃO ... o sistema recursal ao tempo" que ... preserva a importância e \xC2" ... processual ... -
Acórdão nº 2016/0124904-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTOS. ... a aplicação ... realizado pelo advogado e tempo ...
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Acórdão nº 2014/0330283-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... ão criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... que não se trata de tempo que ...
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Acórdão nº HC 222737 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO DA MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REITERAÇÃO ... na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua ... a aplicação da medida de internação por tempo indeterminado, não superior a três anos, quando ...
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Acórdão nº 2016/0235432-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DO ENCARCERAMENTO ANTECIPADO. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AGENTE TECNICAMENTE ...
... aplicação ... Processual Penal. ... segregação ... antecipada ... é tecnicamente primário, além do tempo de prisão ... cautelar já cumprido ... -
Acórdão nº 2014/0151480-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... CONVERSÃO DE TEMPO" COMUM EM ESPECIAL. LEI APLICÁVEL.\xC2" ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ ...
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Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA
... processual" como parâmetro ... subsidiário espec\xC3" ... Federação enseja a aplicação ... dias, renovável por igual tempo uma vez ...
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Acórdão nº 2015/0278122-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE ... o acórdão impugnado. Aplicação", por analogia, da Súmula 284/STF ... 2. A\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ... ípio reclama alegação em tempo oportuno, bem ... aos que pretendem se furtar à aplicação da Lei." (CC 99.023/PR, Rel. ...
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Acórdão nº 2015/0138261-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O preparo recursal deve ser efetuado observando-se o disposto nas resoluções...
... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL" CIVIL. ... PREPARO RECURSAL. CÓDIGO \xC2" ... APLICAÇÃOGISLAÇÃO VIGENTE AO ... TEMPO DA PRÁTICA DO ATO. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0213831-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... , a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ... do ato ou dos atos infracionais, o tempo entre os ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM\xC2" ... EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ... transcorreram mais de sete anos, tempo" superior ao quadriênio fixado ... no art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0042627-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... no que se refere à aplicação" da Lei 8.112/90, na contagem do\xC2" ... de, num dia, trabalhar, ao mesmo tempo, em dois ...
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Acórdão nº 2016/0246751-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. ...
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO ... ALTERNATIVAS. ... INCABÍVEL. ... -
Acórdão nº 2014/0185315-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... aplicação do ... gente ao tempo" da impetração, e Súmula 267/STF ... (\"N\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... , a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ... , em um curto espaço de tempo ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... MONOCRATICAMENTE. ... JUDICIAL. ... tempo e modo, as alegações ... aplicação das únicas hipóteses que ...
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Acórdão nº 2016/0183829-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... JUROS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO DEPÓSITO ... emitidos com dedução do tempo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... do CPC/1973 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso, por ... alcançar tal entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ ...
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Acórdão nº 2016/0080336-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL". ... SUBSTITUTIVO ... INADEQUADA. TRÁFICO\xC2" ... o sistema recursal ao tempo" que ... preserva a importância e \xC2" ... - Inexiste ilegalidade na não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, ...
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Acórdão nº 2014/0146200-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... naqueles autos, recomendando a aplicação de sanções ante ... de tempo ...
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Acórdão nº 2015/0200319-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ção do crédito fiscal no tempo legal, de modo ... aplicação da “pena” prescritiva. ...
- Acórdão nº 2009/0224536-2 de T6 - SEXTA TURMA