aplicação da lei processual no tempo
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/1973 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar...
... EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI ... DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA ... 1. A aplicação da lei processual ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou ... SEÇÃO I. Da aplicação no tempo das normas procedimentais relativas ao ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... I - fique demonstrada a ...
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Acórdão nº 2016/0042016-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JÚLIO CÉSAR PIRANI ... PROCESSUAL ... TEMPO ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ...
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Acórdão nº 2016/0092489-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : EDUARDO JEREMIAS DOMINGOS ... PROCESSUAL ... PRETENDIDA ... APLICAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PREENCHIMENTO ... especial, a quantidade das drogas, o tempo em que ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\xC2" ... IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO" DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, \xC2" ... Tempo ...
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO SEJA IMPOSSÍVEL O ... provar sua existência, por aplicação" da ... regra que vinha consagrada no art.\xC2" ... processual, que realmente não ...
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Acórdão nº 2016/0112188-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... SUPERVENIENTE. ... APLICAÇÃO ... que 'A autora, ao mesmo tempo ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Curso de Direito Processual Civil_Vol01.indb 43 07/02/2018 16:55:27 ... visto que, a partir dela, ultima-se a aplicação de uma sanção de natureza coercitiva, munida de ... que, como visto, ela corre contra o tempo" e não tem como esperar o prazo normal de tramita\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0201668-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SÚMULA 455/STJ. ART. 366 DO CPP. DELITO PRATICADO HÁ MAIS DE 4 ANOS. RISCO REAL DE PERECIMENTO DE PROVAS. DEFENSOR NOMEADO PRESENTE AO ATO....
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA ... unicamente o mero decurso do tempo". ... -
Acórdão nº 2015/0019236-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... HOMICÍDIO ... APLICAÇÃO DA ... da prisão preventiva por excesso de tempo ...
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Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ
... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... tempo. ... aplicação" do brocardo ... jurídico dormientibus\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... tempo", aos vocábulos ... “decisão” e \xC2" ... a possibilidade de aplicação ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ... aplicação ... tempo" que lhe foi ... estimado. Na última\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... ORDINÁRIO ... APLICAÇÃO" DA LEI PENAL. FUNDADO ... REITERAÇ\xC3" ... na sociedade, sopesando, também, o tempo ...
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Acórdão nº 2015/0147194-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO" DA ... MINORANTE PREVISTA NO ART. \xC2" ... CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ... tempo do ...
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Acórdão nº 2015/0196997-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO GENÉTICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. ALEGADO
... PROCESSUAL ... aplicação ... mera soma aritmética de tempo para os atos processuais ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... NÃO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. ... informa em relação à aplicação ...
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Acórdão nº 2012/0254270-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... PROCESSUAL ... todavia, o tempo ... Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. ...
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Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : J D DE L ... PROCESSUAL ... , para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, ... tempo lugar, maneira de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... tempo da retirada. Não prevalecerá o preceito, se os ... por exame pericial, na forma da lei processual, em processo preparatório anterior ao pedido de ... II - na aplicação da Seção V do Título II, a ineficácia dos ...
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Acórdão nº 2016/0253442-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE FORAGIDO POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando a natureza excepcional da prisão...
... PROCESSUAL ... DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ... -
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... poderá ser superior ao resultado da aplicação dos percentuais definidos neste artigo sobre a ... e 7º deste artigo obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ... ária desta Lei será punida, a qualquer tempo, com a suspensão dos benefícios, sem prejuízo ...
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Acórdão nº 2011/0017337-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : PIERRE DE OLIVEIRA ... PROCESSUAL ... APLICAÇÃO ... CONTINUIDADE ... DELITIVA. ... e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de ...
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Acórdão nº 2016/0040926-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... legal de garantia, ao tempo em que a executada tão somente sustenta ... Agravo interno desprovido, com aplicação de multa ...