aplicação da lei trabalhista estrangeira
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ... éia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... exterior, desde que mantido o vnculo trabalhista com o empregador brasileiro; ... III - o ... parte, ser paga no exterior, em moeda estrangeira ... 1 - Por opo escrita do empregado, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... em cada unidade da Federação, para aplicação prioritária em jogos escolares de esportes ... para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Terão prioridade na aplicação dos recursos: ... I - a construção de ... licenças e materiais de procedência estrangeira ... ARTIGO 15-A. É permitida a pactuação ... trabalhista ... Vetado ... § 6.- Os servidores da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos desta Lei; ... para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... recursos financeiros de procedência estrangeira; ... II - estar subordinado a entidade ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... CAPÍTULO I. Das ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... , no Brasil, de Sociedade Estrangeira; ... II - inclusão de atividade econômica ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... á renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País ... #Redação dada ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... TÍTULO I Da Aplicação ... ARTIGO 2 ... Na aplicação desta ... estrangeira ... VII- na condição de ministro de ... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência ... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... máxima regional em matéria de inspeção do trabalho a aplicação de multas, na forma prevista no art. 634 da Consolidação das Leis do ... Art. 147. A homologação deverá consignar o valor, em moeda estrangeira, a ser deduzido e o alvará autorizará o levantamento do seu valor ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros ... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de janeiro de 1999, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 6o ... ARTIGO 8 ... importadores produtos de procedência estrangeira, classificados nas posições 3303 a 3307 da ... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... § 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) o depositário ou o operador portuário ficará sujeito à aplicação das disposições do § 6º e do caput e inciso I do § 7º ... § 8º Na ... , a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do prazo, ou a bordo de embarcação estrangeira, por prazo superior a noventa dias a cada ano ... § 4º Para a aplicação do disposto no inciso VII do § 2º, ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 2o Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas ... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade; ... III - ... ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos ... , comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
CAPITULO I. Do Âmbito da Aplicação ... ARTIGO 1º ... Esta Lei se aplica: ... O afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou por tempo, para operar na ... - sejam observados, no relacionamento trabalhista com as respectivas tripulações, requisitos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... b) o depositário ou o operador portuário ficará sujeito à aplicação das disposições do § 6º e do caput e inciso I deste parágrafo ... § ... , a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial ...