aplicação da lei trabalhista estrangeira
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...CAPÍTULO I. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas ... de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ...
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
..., desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro;. III - o empregado ...II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao ... parte, ser paga no exterior, em moeda estrangeira. § 1º - Por opção escrita do empregado, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... em cada unidade da Federação, para aplicação prioritária em jogos escolares de esportes ... para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. ... estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ...§ 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as ...éia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Terão prioridade na aplicação dos recursos:. I - a construção de conjuntos ... licenças e materiais de procedência estrangeira. ARTIGO 15-A. É permitida a pactuação de ...trabalhista. . . Vetado. § 6.- Os servidores da atual ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta e das ...I - é fixada e paga em moeda estrangeira; e. #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016. II - ...ARTIGO 51. A despesa decorrente da aplicação...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos desta Lei;. II - ... para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de ... as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário ... recursos financeiros de procedência estrangeira;. II - estar subordinado a entidade ou governo ...
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Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ...Eficácia de sentença estrangeira. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ção de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. CAPÍTULO I. Das normas ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ...ções acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 9.718, de 1998, ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ..., no Brasil, de Sociedade Estrangeira;. II - inclusão de atividade econômica vedada ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...TÍTULO I Da Aplicação. ARTIGO 2. Na aplicação desta Lei atender-se-á ...estrangeira. VII- na condição de ministro de confissão ..., observado o disposto na legislação trabalhista. #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência ... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... de reais), ou o equivalente em moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros ... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... máxima regional em matéria de inspeção do trabalho a aplicação de multas, na forma prevista no art. 634 da Consolidação das Leis do ...Art. 147. A homologação deverá consignar o valor, em moeda estrangeira, a ser deduzido e o alvará autorizará o levantamento do seu valor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ...§ 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do prazo, ou a bordo de embarcação estrangeira, por prazo superior a noventa dias a cada ano ...§ 4º Para a aplicação do disposto no inciso VII do § 2º, ...§ 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) o depositário ou o operador portuário ficará sujeito à aplicação" das disposições do § 6º e do caput e inciso I do § 7º. § 8º Na hip\xC3"..., a pessoa jurídica assim definida pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;. III - canal ... ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos ..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e. d) da ...“Art. 6º A aplicação irregular das subvenções de que trata esta Lei ...II – supervisionada por autoridade estrangeira com a qual a Comissão de Valores Mobiliários ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 2o Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas ... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira. § 2o Os vistos diplomático e ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ...