Aplicação imediata
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor: ... ... ão pelo autuado no prazo de vinte dias implica revelia, cabendo a imediata aplicação da sanção pela autoridade competente a que se refere o § ...
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Acórdão nº 2015/0063490-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 607 E 608, AMBOS DO CPP. PROTESTO POR NOVO JÚRI. JULGAMENTO POSTERIOR À LEI Nº 11.689/2008. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... POSTERIOR À LEI Nº 11.689/2008. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141640-43.2005.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 66/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA N.º 394 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Demonstrada a ofensa literal e direta ao artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento...
... APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA N.º 394 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... da Fazenda Nacional da respectiva lotação para, sob sua imediata orientação, funcionar junto a órgão fazendário compreendido na área ... XIII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Acórdão nº EDcl na QO nos EDcl no AgRg no REsp 972060 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC NÃO CONDICIONADO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE DINEA TERESINHA NUNES E OUTROS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MP N. 2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/200
... 9.494⁄1997. MP N. 2.180-35⁄2001 E LEI N. 11.960⁄2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão nº HC 123958 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LEI 11.719/08. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO. LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A Lei 11.719/08, de reforma do Código de Processo Penal, superado o período de vacatio legis, incidiu imediatamente sobre os feitos em curso. Assim, o interrogatório, como meio de defesa que é, deve ser realizado ao cabo da instância,
... INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO. LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO ... 1. A Lei 11.719⁄08, de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 8º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do ... 22, o Ministro de Estado disporá da assistência direta e imediata de: ... I - Gabinete ... II - Consultor Jurídico, exceto no Ministério ...
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Acórdão nº 2008/0277968-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LEI 11.719/08. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO. LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A Lei 11.719/08, de reforma do Código de Processo Penal, superado o período de vacatio legis, incidiu imediatamente sobre os feitos em curso. Assim, o interrogatório, como meio de defesa que é, deve ser realizado ao cabo da instância,
... INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO. LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO ... 1. A Lei 11.719⁄08, de ... -
Acórdão nº 2012/0006636-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.
... APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM EFEITO RETROATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2014/0034902-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, PELO TRIBUNAL DE...
... DO STJ. ART. 5º DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO" IMEDIATA ... AOS PROCESSOS EM CURSO. DECLARAÇÃO DE \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1105155 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PATENTE CONCEDIDA NOS TERMOS DA LEI N. 5772/71 POR MAIS CINCO ANOS. ACORDO TRIPS. VIGÊNCIA NO BRASIL. 1.- O Acordo Internacional TRIPS - inserido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 1.355/94 -, na parte que prevê a prorrogação do prazo de patente de 15 anos - nos termos da Lei n. 5.772/71 - para 20 anos, não tem...
... 5.772⁄71 - para 20 anos, não tem aplicação imediata, ficando submetida a observância de suas normas a pelo menos ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua ... no parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da ...
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Acórdão nº 2010/0082898-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PACIENTE NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 420, PARÁG. ÚNICO DO CPP, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.689/09. NORMA DE CUNHO EMINENTEMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI. ART. 2o. DO CPP. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 11.689/2008 compreende normas de cunho eminentemente...
... NORMA DE CUNHO EMINENTEMENTE PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI. ART. 2o. DO CPP. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... § 6o Para fins de aplicação do disposto no § 1o deste artigo aos servidores titulares de cargos de ... II - dos conceitos atribuídos pela chefia imediata; e ... III - da média dos conceitos atribuídos pelos ...
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Acórdão nº 2007/0030277-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. INCIDÊNCIA DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - O cabimento do recurso especial encontra-se restrito às...
... INCIDÊNCIA DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... 1 - O ... -
Acórdão nº 2011/0022340-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 20 DO MP N. 1.973-67/2000. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA DO § 4º DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. AFERIÇÃO DA INÉRCIA DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. O...
... 1.973-67⁄2000. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. APLICAÇÃO IMEDIATA DO § 4º DO ART. 40 DA LEI N. 6.830⁄80. ENTENDIMENTO ADOTADO ... -
Acórdão nº 2010/0194400-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA. 1. A eg. Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.096.244/SC (8/5/2009), representativo da controvérsia e de relatoria da...
... REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO" IMEDIATA DA LEI N.º 9.032⁄95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR \xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1346674 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA. 1. A eg. Terceira Seção, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.096.244/SC (8/5/2009), representativo da controvérsia e de relatoria da...
... REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO" IMEDIATA DA LEI N.º 9.032⁄95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR \xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0015214-2 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI N. 9.032/1995. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, da
... AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI N. 9.032⁄1995. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ... -
Acórdão nº 2008/0251558-1 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI N. 9.032/1995. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n.º 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, da
... AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI N. 9.032⁄1995. APLICAÇÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A ... -
Acórdão nº 2011/0017661-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 11.051/2004. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL REQUERIDA PELO CREDOR. SÚMULA Nº 314/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA. REEXAME DE PROVA. INCABIMENTO. 1. "A norma prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 - segundo a qual a prescrição intercorrente pode
... EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 11.051⁄2004. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO" IMEDIATA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL REQUERIDA PELO CREDOR. SÚMULA N\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0079130-6 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032/95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ausência dos vícios elencados no art. 535, incs. I e II, do CPC impede o acolhimento dos embargos de declaração manejados com a intenção de
... IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REVISÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N.º 9.032⁄95 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À ... -
Acórdão nº 2008/0158724-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FUNDO DE COMÉRCIO - POSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA DA MP 1.577/97 - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41 - APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO. 1. É firme na jurisprudência desta Corte a orientação de que deve ser incluído na indenização por desapropriação o
... 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41 - APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO ... 1. É firme na jurisprudência desta ... -
Acórdão nº RMS 32422 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ATO COMPLEXO. 1. A impetrante alega que houve ofensa ao direito adquirido e à segurança jurídica na aplicação...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA ...