aplicação imediata dos direitos fundamentais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas ... imediata reintegração familiar da criança ou do ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do ... fundamentais do investigado; ... XII – julgar o habeas ... ção criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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O Neoconstitucionalismo e a Aplicação Imediata dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas
Retrata de modo sucinto a interligação entre o neoconstitucionalismo e a necessidade de plena aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Apresenta algumas considerações acerca da teoria dos direitos fundamentais ressaltando a importância que a Constituição Federal do Brasil conferiu aos mesmos ao elev&aacut
@Introdução O Estado Democrático de Direito contemporâneo1, marcado pela moderna concepção de direito Constitucional também denominado por muitos de “neoconstitucionalismo”... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os ... requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. As informações ou ... ça das informações resultantes da aplicação desta Lei ... Dos Procedimentos de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Parágrafo único. Na aplicação desta Lei deverá ser observado o disposto nas ... XII – a imposição imediata e de uma única vez ao interessado das ... ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão ... permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ... ARTIGO 17 ... É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar ... IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à ... ção partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete à União, ... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... ção e à continuidade ensejará a aplicação de sanções de multa, caducidade ou decretação ... 187 implicará a imediata abertura à competição, na respectiva área, ...
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Acórdão nº 2011/0246264-8 de T4 - QUARTA TURMA
... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA. ... a aplicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 2º O desporto, como direito individual, ... a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas ... - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento ... sua livre nomeação, para aplicação imediata das sanções decorrentes de infrações ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... X - promoo de direitos estabelecidos, construo de novos direitos e ... a) a observncia dos princpios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de ... pblica pela organizao parceira, daro imediata cincia ao Tribunal de Contas respectivo e ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... § 9o Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente ... , praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da ... os serviços assistenciais fundamentais da entidade ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... Princípio de ... i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; ... j) em ocasião ... motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns ... Concurso de crimes ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º E 196 DA CF/88) ... EFICÁCIA IMEDIATA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL ... 6º e 196, in verbis: ... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a ... , ao debruçar-se sobre os direitos fundamentais prestacionais, bem posiciona o tema: ... e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Muito se polemizou, e ainda se debate, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... orientação permanente sobre seus direitos e garantias; ... IV - informar, ... necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento ... - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade; ... III - ... , desde que seja promovida a cessão de direitos" de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitaç\xC3" ... de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo ... , em condição de operação imediata; ... V - contratação semi-integrada, quando for ...
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O que é o objeto 'moradia' do Programa Minha Casa, Minha Vida? / What is the 'housing' object of the Minha Casa, Minha Vida Program?
O direito à moradia e o direito ao planejamento urbano ainda não são afirmados como direitos subjetivos ou como direitos fundamentais de aplicação imediata. A exigibilidade desses direitos, assim como dos demais direitos sociais, só é possível a partir da definição de uma política pública. Neste artigo, apresentamos crítica ao Programa Minha Casa Minha Vida como política pública incapaz de...
... urbano ainda não são afirmados como direitos subjetivos ou como direitos fundamentais de ação imediata. A exigibilidade desses direitos, assim como dos ... investimentos; progressivo aumento na aplicação de recursos às demais entidades administrativas, ... -
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes ... Art. 3o Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados ... , que entregará o material para perícia imediata, observado o disposto no art. 5o desta Lei ...
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Considerações sobre a eficácia imediata e direta dos Direitos Fundamentais em face do Estado e nas Relações Privadas
Os Direitos Humanos, os Direitos Fundamentais, bem como sua aplicação imediata ainda encontram certa resistência no cenário jurídico, político e administrativo brasileiros. A Constituição é clara: "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". E, não obstante, a confusão persiste. O presente texto propõe uma reflexão neste sentido e, sobretudo, chama a atençã
... Pietro Nardella-Dellova1 ... Resumo 1 Os Direitos Humanos, os Direitos Fundamentais, bem como sua aplicação imediata ainda encontram certa resistência no cenário jurídico, político e administrativo brasileiros. A Constituição é clara: “as normas ... - Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001542-04.2018.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE
... ÁUSULAS LESIVAS OU ABUSIVAS QUE VIOLAM DIREITOS FUNDAMENTAIS, NORMAS ... DE ORDEM ... diálogo, em direta e exemplar aplicação da doutrinariamente consagrada Teoria ... 1º, III da CF/88) e da aplicação imediata dos direitos ... fundamentais (art. 5º, ...