aplicação subsidiária do cpc nos juizados especiais
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Acórdão Nº 0303164-87.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-05-2019
... NORMA ESPECÍFICA QUE AFASTA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 99, §7º, DO CPC ... Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. 5.ª Ed ...
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Decisão Monocrática Nº 0306894-11.2017.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 22-05-2019
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Decisão Monocrática Nº 0304122-65.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-04-2019
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Decisão Monocrática Nº 0305741-71.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 30-04-2019
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Decisão Monocrática Nº 0300145-92.2017.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
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Decisão Monocrática Nº 0301474-76.2016.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 13-12-2018
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Decisão Monocrática Nº 0309049-77.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 17-12-2018
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Decisão Monocrática Nº 0011987-07.2014.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-12-2018
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Decisão Monocrática Nº 0302806-78.2016.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 19-12-2018
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Decisão Monocrática Nº 0300647-65.2016.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 22-03-2019
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Decisão Monocrática Nº 0302655-25.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 12-03-2019
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Decisão Monocrática Nº 0305771-41.2018.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-04-2019
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Decisão Monocrática Nº 0300776-70.2016.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 13-12-2018
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Decisão Monocrática Nº 0300522-10.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 13-12-2018
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Decisão Monocrática Nº 0301619-71.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-01-2019
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Decisão Monocrática Nº 0300522-25.2014.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-01-2019
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Decisão Monocrática Nº 0300063-81.2018.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-04-2019
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Decisão Monocrática Nº 0303705-78.2018.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-06-2019
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Decisão Monocrática Nº 0305379-28.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 31-05-2019
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Decisão Monocrática Nº 0300973-68.2018.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 02-05-2019
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Decisão Monocrática Nº 0000236-61.2017.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 13-12-2018
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Decisão Monocrática Nº 0301454-65.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 22-05-2019
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Decisão Monocrática Nº 0009671-13.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 21-05-2019
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Decisão Monocrática Nº 0312378-78.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-06-2019
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Decisão Monocrática Nº 0300637-50.2018.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-12-2018
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