Apoio às pessoas portadoras de deficiência
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Acórdão nº 1.0309.14.004419-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROFESSOR DE APOIO - MENOR PORTADOR DE PERDA AUDITIVA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL, NA REDE REGULAR DE ENSINO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os portadores de deficiência física e/ou mental e transtornos globais de desenvolvimento também possuem o direito fundamental à educação, o qual deve ser concretizado por...
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Acórdão nº 1.0309.14.004419-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROFESSOR DE APOIO - MENOR PORTADOR DE PERDA AUDITIVA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL, NA REDE REGULAR DE ENSINO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os portadores de deficiência física e/ou mental e transtornos globais de desenvolvimento também possuem o direito fundamental à educação, o qual deve ser concretizado por...
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Acórdão nº 1.0210.16.005869-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇAÕ ORDINÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL DE MENOR - PROFESSOR DE APOIO A ALUNA COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA EXAURIDA. 1 - O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino...
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Acórdão nº 1.0210.16.005869-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇAÕ ORDINÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL DE MENOR - PROFESSOR DE APOIO A ALUNA COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA EXAURIDA. 1 - O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino...
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Acórdão nº 1.0003.16.003395-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA. ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SÍNDROME DE DOWN. COMPROVAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL. ARTIGO 205 C/C ARTIGO 208, II, AMBOS DA CR/88.I. A educação constitui direito fundamental social, assegurado de forma solidária pelos entes...
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Acórdão nº 1.0694.19.001920-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MENOR - PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO À EDUCAÇÃO - NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO - ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ARTS. 205 E 208 - LEI 13.146/2015 - LEI 12.764/2012 - SENTENÇA CONFIRMADA.- A educação constitui direito fundamental indisponível de todos e dever do Estado in abstrato.- É...
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Acórdão nº 1.0694.19.001920-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MENOR - PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO À EDUCAÇÃO - NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO - ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ARTS. 205 E 208 - LEI 13.146/2015 - LEI 12.764/2012 - SENTENÇA CONFIRMADA.- A educação constitui direito fundamental indisponível de todos e dever do Estado in abstrato.- É...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... IV - atividades de integração e apoio à família; ... V - formas de participação da ... indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por ... õe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o ...
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Acórdão nº 1.0433.18.012450-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2018
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - CRIANÇAS TRIGÊMEAS COM AUTISMO - INCLUSÃO - PROFESSORA DE APOIO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEVEDOR DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. 1. Depreende-se a relevância do fundamento deduzido da inicial, uma vez que os portadores de deficiência cognitiva (autismo) também tem direito fundamental à educação, o qual
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Acórdão nº 1.0433.18.012450-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2018
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - CRIANÇAS TRIGÊMEAS COM AUTISMO - INCLUSÃO - PROFESSORA DE APOIO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEVEDOR DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. 1. Depreende-se a relevância do fundamento deduzido da inicial, uma vez que os portadores de deficiência cognitiva (autismo) também tem direito fundamental à educação, o qual
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Acórdão nº 1.0003.17.001725-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - APOIO ESPECIALIZADO A ALUNO COM DEFICIÊNCIA MENTAL - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio, conforme se extrai do art. 211, §3º da CR/88.2 - Tendo comprovação fática da necessidade de conceder...
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Acórdão nº 1.0460.18.000802-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - EDUCAÇÃO - MENOR - SÍNDROME DE DOWN E DÉFICT COGNITIVO - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR - ALUNA COM NECESSIDADES ESPECIAIS - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL ESPECIALIZADO - RELATÓRIO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0433.11.016828-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - TRATAMENTO ESPECIALIZADO A ALUNO COM DEFICIÊNCIA MENTAL - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio, conforme se extrai do art. 211, §3º da CR/88.2 - Tendo comprovação fática da necessidade de...
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Acórdão nº 1.0460.16.002537-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROFESSOR DE APOIO - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL, NA REDE REGULAR DE ENSINO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os portadores de deficiência física e/ou mental e transtornos globais de desenvolvimento também tem direito à educação, preferencialmente na
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Acórdão nº 1.0372.18.005568-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. INFANTE. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. NÃO SE ESGOTARAM TODAS AS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA, SENDO DE SE CONSIDERAR OS OBSTÁCULOS E AS DIFICULDADES REAIS DO ENTE PÚBLICO EM PRESTAR ATENDIMENTO PEDAGÓGICO INDIVIDUALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.(v.v.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ
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Acórdão nº 1.0372.18.005568-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. INFANTE. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. NÃO SE ESGOTARAM TODAS AS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA, SENDO DE SE CONSIDERAR OS OBSTÁCULOS E AS DIFICULDADES REAIS DO ENTE PÚBLICO EM PRESTAR ATENDIMENTO PEDAGÓGICO INDIVIDUALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.(v.v.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ
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Acórdão nº 1.0231.19.005299-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BEXIGA NEUROGÊNICA - PROFISSIONAL DE APOIO - CATETERISMO VESICAL INTERMITENTE - ACESSO À EDUCAÇÃO - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE 1. O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio, conforme se extrai do art. 211, §3º da CR/88. 2. Tendo comprovação fática da...
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Acórdão nº 1.0231.19.005299-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BEXIGA NEUROGÊNICA - PROFISSIONAL DE APOIO - CATETERISMO VESICAL INTERMITENTE - ACESSO À EDUCAÇÃO - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE 1. O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio, conforme se extrai do art. 211, §3º da CR/88. 2. Tendo comprovação fática da...
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Acórdão nº 1.0000.21.200732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - ALUNO PORTADOR DE SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ARTIGOS 206 E 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO -
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Acórdão nº 1.0024.15.055413-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO AO SISTEMA DE ENSINO REGULAR - EXCEÇÃO CABÍVEL - MELHOR INTERESSE DO INFANTE - ISONOMIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Embora seja preferencial a inclusão dos portadores de deficiência na rede regular de ensino, nos termos do art. 208, III,
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Acórdão nº 1.0000.22.014672-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO À EDUCAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE ESCOLAR - CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL1. O texto constitucional dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo o ensino ser ministrado visando à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o...
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Acórdão nº 1.0000.22.014672-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO À EDUCAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE ESCOLAR - CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL1. O texto constitucional dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo o ensino ser ministrado visando à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o...
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Acórdão nº 1.0000.22.136616-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - DECISÃO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - NECESSIDADE - MÉRITO - ALUNO PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECÍFICO DA SOLETRAÇÃO E DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ARTIGOS 206 E 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -...
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Acórdão nº 1.0434.16.001344-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO - DIREITO RECONHECIDO. - Assiste ao menor portador de necessidades especiais o direito de se ver acompanhado por professor de apoio, a fim de que possa otimizar o seu desenvolvimento escolar, a alfabetização e a integração social.- Comprovado nos autos que o menor é portador de
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Acórdão nº 1.0000.20.552464-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - VAGA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - APTIDÃO AVALIADA COM INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 43 DO DECRETO N.º 3.298/99 - PERÍCIA REALIZADA ANTES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - VIOLAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.1. O Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, assegura ao candidato aprovado em vaga...