Apoio às pessoas portadoras de deficiência
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Vademecum
... õe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona ... de 2012, que criou o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência ...
- Acórdão, Processo nº 0000913-63.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
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As controvérsias do estatuto da pessoa com deficiência
A proposta deste trabalho consistiu em estudar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) e fazer uma análise hermenêutica da capacidade civil da pessoa com deficiência, a partir das alterações introduzidas no regime das incapacidades e os principais conflitos normativos que surgiram com sua entrada em vigor. Em razão disso, fez-se necessário estudar o referencial teórico e filosófico a ser...
... aplicação dos atos praticados por ditas pessoas, o conflito jurídico entre o EPD e o Código de ... Com o EPD, as pessoas, mesmo que portadoras de deficiência mental ou com discernimento ... como disciplinou, entre outros pontos, o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua ... -
Decisões Monocráticas nº 850154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... especializado aos portadores de deficiência é, a um só tempo, direito e garantia ... e Bases da Educação) e 7.853/89 (Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência) ...
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As pessoas com deficiência e as relações de consumo
... a) Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a ...
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A reforma trabalhista na contramão da luta por direitos das pessoas com deficiência: o que temos, o que podemos perder
... legislar sobre “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”. Por sua vez, o artigo 203, IV, da Constituição ... , em igualdade de oportunidades, pode ocorrer pelo trabalho com apoio. A definição de trabalho com apoio é dada pelo Decreto nº 3298/99, no ...
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Leis
... º Esta Lei não se aplica às seguintes pessoas: ... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de ... de poço, ou ainda, em trabalhos de apoio operacional às atividades enumeradas nas ... Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a ...
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Relação entre a dignidade da pessoa com deficiência e o valor de embriões humanos
Nas últimas décadas, foi notória a ampliação da oferta de testes genéticos de diagnóstico pré-natal, inclusive para fins de interrupção de gravidez ou descarte de embriões na reprodução assistida. Paralelamente, surgiram muitos movimentos e organizações no sentido de afirmar a dignidade das pessoas com deficiência e seu direito a uma vida plenamente incluída na sociedade. Este artigo pretende...
... ões no sentido de afirmar a dignidade das pessoas com deficiência e seu direito a uma vida ... sociais em relação às crianças portadoras de deficiência e, na estrutura social, quais ... Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua ... -
Estatuto da pessoa com deficiência e aspectos da proteção ao deficiente intelectual ou psíquico no direito contratual
... da necessidade de se protegerem certas pessoas em determinadas relações contratuais na medida ... 19 de vista próprio (segundo a lógica do apoio)” (RODOTÀ, Stefano. La vita e le regole: tra ... , que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, e n ...
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Estatuto da pessoa com deficiência e aspectos da proteção ao deficiente intelectual ou psíquico no direito contratual
... da necessidade de se protegerem certas pessoas em determinadas relações contratuais na medida ... 19 de vista próprio (segundo a lógica do apoio)” (RODOTÀ, Stefano. La vita e le regole: tra ... , que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, e n ...
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Estatuto da pessoa com deficiência e aspectos da proteção ao deficiente intelectual ou psíquico no direito contratual
... da necessidade de se protegerem certas pessoas em determinadas relações contratuais na medida ... 19 de vista próprio (segundo a lógica do apoio)” (RODOTÀ, Stefano. La vita e le regole: tra ... , que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, e n ...
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Arts. 53 a 62
... é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma ... de exercício pleno dos direitos às pessoas portadoras de deficiência, sendo entendida ... ção, a Lei 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, ...
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Acórdão nº 0810795-36.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 18-09-2023
... NORMAS VIGENTES PARA A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA ... direito à acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência a edifícios de uso público ... a Lei nº 7.853/1989 que “dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua ...
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A rede de cuidados à pessoa com deficiência
... ção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo em ... ponto de atenção e/ou aos serviços de apoio (Brasil, 2012) ... Destaca-se que o Plano ... Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001468-39.2015.5.07.0006), 2016-09-12
... reabilitados ou portadores de deficiência habilitados. Tal dispositivo é aplicável, sem ... encontra dificuldade na contratação de pessoas que apresentem a habilitação necessária para ... 213/1991, com pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência habilitadas. Busca, com o ... apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua ...
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O Estado da Arte do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... nas questões envolvendo os direitos das pessoas com deficiência. Através de uma análise ... , quando prevê que pessoas portadoras de deficiência não são mais consideradas ... de Deficiência – CORDE, abrangendo o apoio da pessoa com deficiência e sua inclusão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001806-06.2017.5.07.0018), 2020-08-23
... reabilitados ou portadores de deficiência habilitados. Tal dispositivo é aplicável, sem ... , encontra dificuldade na contratação de pessoas que apresentem a habilitação necessária para ... 213/1991, com pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência, habilitadas. Alega, em síntese, ... apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001468-39.2015.5.07.0006), 2017-07-24
... ínimo de trabalhadores portadores de deficiência física contratados ... Muito acertadamente, ... é órgão arrecadador, sendo ambos, pessoas jurídicas completamente distintas. Por tal ... 213/1991, com pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência habilitadas. Busca, com o ... apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua ...
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Acórdão nº 1.0543.16.000783-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROFESSOR DE APOIO - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL NA REDE REGULAR DE ENSINO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os portadores de deficiência física e/ou mental e transtornos globais de desenvolvimento também tem direito à educação, preferencialmente...
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Acórdão nº 1.0543.16.000783-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROFESSOR DE APOIO - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL NA REDE REGULAR DE ENSINO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os portadores de deficiência física e/ou mental e transtornos globais de desenvolvimento também tem direito à educação, preferencialmente...
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O idoso com demência senil ou deficiente mental na relação jurídica médico-paciente: consentimento informado e responsabilidade civil
... mental e o Estatuto da Pessoa com Deficiência – 4. Relação médico-paciente: Código de ... , tornarem-se locais com predominância de pessoas idosas. Apesar do estágio atual de ... Esta disciplina basicamente sobre “o apoio às pessoas portadoras de deficiência” e dá ...
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Acórdão nº 1.0338.18.003306-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ACESSO À EDUCAÇÃO - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE 1. O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio, conforme se extrai do art. 211, §3º da CR/88. 2. O art. 58, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, prevê expressamente a...
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Acórdão nº 1.0000.20.009971-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA MENTAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, no art. 181, IV, assegura à pessoa com deficiência o acesso gratuito ao serviço de transporte público.2. Comprovada a existência da deficiência mental/
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Acórdão nº 1.0000.19.106889-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BHTRANS. TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. USUÁRIA SUPOSTAMENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. BENEFEFÍCIO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência é...
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Legislação Complementar
... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2 ... intensificadas, as quais venham a incluir o apoio ao desenvolvimento social e econômico, aos ... criança quando se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente ... Art. 2º As pessoas portadoras de necessidades especiais serão tratadas de ...