Apoio às pessoas portadoras de deficiência
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Aspectos penais do estatuto da pessoa com deficiência
... a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência ... Já no artigo ... (que dispõe, entre outras coisas, sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência), o ...
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Direito constitucional do trabalho
... comprove: 1) haver recebido salários de pessoas jurídicas ou de pessoa física a ela equiparada, ... íduo resultante de um impedimento ou deficiência que limite ou lhe impeça o desempenho de um ... A Lei n. 7.853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua ...
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Referencial legal
... à aposentadoria da pessoa com deficiência" segurada do Regime Geral de Previdência Social \xE2\x80" ... contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. • Lei ... , 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua ...
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Decisão monocrática Nº 1361346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... necessários aos portadores de deficiência física para que estes possam realizar as suas ... e o exercício pleno de direitos destas pessoas. Não há dúvidas de que o Estado deve prestar ... BASES DA EDUCAÇÃO) E Nº 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA) ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... ; iii) artigo 6º, da Lei n° 7.853/89 (apoio às pessoas portadoras de deficiência) 322 ; ...
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Referências
... , de 24 de outubro de 1989 (Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua ...
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A Sentença Criminal e seus Efeitos na Jurisdição Trabalhista Coletiva
O presente escrito sustenta que a sentença condenatória penal, nas hipóteses em que as vítimas do delito se constituem em um universo de trabalhadores, ao fazer coisa julgada na esfera trabalhista, equivale à condenação genérica prevista no art. 95 do CDC, na medida em que para promover a condenação, o magistrado criminal deve reconhecer a existência do crime e sua autoria, tornando certa a...
... um universo expressivo de bens e pessoas, clamam por pronta e eficaz reprimenda ... Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua ... -
Acórdão Nº 47504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS...
... RCL 47504 AGR-ED / SC ... pessoas reabilitadas e/ou portadores de deficiência ... Apoio às Pessoas Portadoras de ... Deficiência), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001369-18.2019.5.07.0010), 2020-09-24
... possuir dependente (filho menor) com deficiência que necessita de premente e constante de ... pessoas com deficiência, tendo ratificado, com status de ... Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência), Lei nº 13.146/15 (Estatuto da ... ência), Lei nº 7.853/89 (dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua ...
- Acórdão, Processo nº 0000816-46.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000944-16.2018.5.07.0013), 2019-06-10
... possuir dependente (filha menor) com deficiência que necessita de premente e constante de ... pessoas com deficiência, tendo ratificado, com status de ... Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência), Lei 13.146/15 (Estatuto da ... ência), Lei 7.853/89 (dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001369-18.2019.5.07.0010), 2020-11-19
... pessoas com deficiência, tendo ratificado, com status de ... Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência), Lei nº 13.146/15 (Estatuto da ... ência), Lei nº 7.853/89 (dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Geral de Previdência Social - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e ... estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e ... prestar ao beneficiário orientação e apoio no que concerne á solução dos problemas ... de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para ...
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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: modificações substanciais
Modificações substanciais foram introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). As modificações, no entanto, ainda trazem controvérsias, especialmente no que diz respeito ao exercício da autonomia das pessoas com deficiência. Isso porque, todas as pessoas têm direitos e liberdades fundamentais, mas é...
... respeito ao exercício da autonomia das pessoas" com deficiência. Isso porque, todas as pessoas t\xC3" ... Lei 7.853 de Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua ... -
Reconhecimento, inclusão e autonomia da pessoa com deficiência: novos rumos na proteção dos vulneráveis
... emergência dos direitos humanos das pessoas com deficiência. 2. Da integração à inclusão ... as pessoas, então denominadas “portadoras de deficiência”, para integrá-las o “tanto ... Acentuaramse, em consequência, o apoio mútuo, a “desmedicalização” e a ...
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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: modificações substanciais
... proteção e promoção dos direitos das pessoas" com deficiência ... Diante de tantas modifica\xC3" ... de 24 de outubro de 1989 : Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua ...
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Acórdão, Processo nº 0003056-44.2012.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... íntese, a inexistência de prova da deficiência nos termos do Decreto n. 3.298/99; a perda do ... dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os ... 853/89, que estabelece as regras gerais ao apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua ...
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Decisões Monocráticas nº 826910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2014
... PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA ... COMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO ... 1 ... As demandas que envolvem pessoas portadoras de deficiência física devem ser ... 7.853/89, que dispõe sobre apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua ...
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Legislação
... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2 ... intensificadas, as quais venham a incluir o apoio ao desenvolvimento social e econômico, aos ... criança quando se aproveitar da sua deficiência de julgamento ou inexperiência, e especialmente ... Art. 2º As pessoas portadoras de necessidades especiais serão tratadas de ...
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Decisão da Presidência nº 909983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2015
... , com destaque, aqui, para as crianças portadoras de necessidades especiais, merece atenção do ... ção e no amparo aos portadores de deficiência ... Não é uma faculdade ou uma inócua ... BASES DA EDUCAÇÃO) E Nº 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA) ...
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Decisão da Presidência nº 915665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2015
... Aluno com deficiência auditiva ... Normas Gerais da Educação ... Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender as ... ÇÃO) E Nº 7.853/89 (LEI DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA) ... FUNDAMENTO ...
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Referências
... Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua ...
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A pessoa com deficiência consumidora (hipervulnerável) e a teoria do desvio produtivo do consumidor
... é fazer uma abordagem da situação das pessoas com deficiência consumidora em face da Teoria do ... constitucionais de tutela das pessoas portadoras de deficiência ... In: PIOVESAN, Flávia; GARCIA, ... não trazendo um conceito, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência ...
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O Direito Fundamental de Acessibilidade das Pessoas com Deficiência no Âmbito dos Transportes , o Passe Livre e a Questão Econômico-tarifária
... ão sobre o direito fundamental de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência no âmbito dos transportes, por entender-se como ... 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sobre sua integração social ...
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Uma releitura da curatela à luz do sistema de apoios à pessoa com deficiência
... 198, I, e 207), o que beneficiava as pessoas com deficiência assim consideradas; a partir da ... 2015) ... 13. “Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua ...